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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 978033 PR 2016/0233899-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 978.033 - PR (2016/0233899-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ - CRC/PR ADVOGADO : WANDERLÚCIO DOS SANTOS LEITE E OUTRO (S) - PR038472 EMBARGADO : GISLAINE KARPINSKI DE CARVALHO ADVOGADO : CLAYTON VINICIUS DE ATHAYDE - PR071860 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos, em 07/10/2016, pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ - CRC/PR, contra a decisão de fls. 264/267e, que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. O embargante sustenta, em síntese, que: "O r. decisão democrática (AResp 978.033/PR) incorreu em diversas contradições e incorreções, conforme a seguir: a) Primeiramente, a d. relatora afirma que a irresignação recursal merece ser acolhida, porém, ao final nega provimento, senão vejamos:"(...) A irresignação merece acolhimento"(...) conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial"b) Outra contradição que se identifica na r. decisão é quando a d. relatora cita o acórdão do Tribunal a quo, destacando que a parte Agravada é formada após a Lei nº 12.249/2010, mas que não estaria obrigada ao Exame, conforme trecho abaixo, interpretação essa que diverge por completo ao entendimento do STJ citado na seqüência, senão vejamos: [...] c) Por fim, a jurisprudência doe g. STJ citada na r. Decisão contradiz por completo o acórdão do Tribunal a quo, pois este afirma que a parte Agravada é formada após a Lei nº 12.249/2010 (2015) e que estaria dispensada do Exame até 01/06/2015, entretanto, o acórdão alusivo ao REsp 1.434.237/RS, de relatoria do Exmo. Min. OG FERNANDES, permite concluir que somente os formados anteriormente à referida Lei é que estariam assim dispensados, aplicando-se o Exame aos que vierem se formar posteriormente, senão vejamos: [...] (fls. 274/277e). Ao final, requer "o conhecimento e provimento com a atribuição dos efeitos modificativos aos presentes EMBARGOS e, por conseqüência, dado provimento ao Agravo e ao REsp manejados" e, "caso V. Exa. não atribua efeitos modificativos ao presente, requer seja recepcionado como Agravo, conforme permite o art. 1.024, § 3º, do CPC/2015" (fl. 277e). Assiste razão à parte embargante, pelo que acolho os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, pois, de fato, a decisão embargada restou contraditória quanto à aplicação do precedente desta Corte. Na origem, trata-se Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora embargada, com o objetivo de que a autoridade coatora efetue sua inscrição perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná, sem a necessidade de ser submetida ao exame de suficiência. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, restando mantida a sentença pelo Tribunal de origem. Acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal a quo: "Como se vê, o caput do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, de fato, estabelece que os profissionais de que trata somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. Os profissionais a que o caput se refere, por evidente, são bacharéis, já que dos técnicos em contabilidade não se exige a aprovação em bacharelado. Por outro lado, o parágrafo 2º do mesmo artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, com redação dada pela Lei 12.249/2010, o qual que trata de exceção à regra geral, estabelecendo norma de transição, prevê literalmente que os técnicos de contabilidade que venham a ser registrados no Conselho até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. O artigo 12 do Decreto-Lei 9.295/1946 tem, é verdade, redação pouco clara. Mas não se pode olvidar que o citado dispositivo decorre de alteração promovida pela Lei 12.249/2010, que também deu nova redação ao artigo daquele Diploma, o qual estabelece: Art. A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. . (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) Ora, estabelecendo o artigo do Decreto-Lei 9.295/1946, regra permanente e basilar do texto legal, que o exercício da profissão contábil é permitida aos técnicos em contabilidade, não se pode extrair do § 2º do artigo 12, regra de transição, inteligência no sentido de que estabeleceu a lei previsão para extinção da categoria de técnico em contabilidade a partir de 1º de junho de 2015. Resta, assim, a conclusão, razoável e afinada com uma visão sistêmica, de que a determinação no sentido de que os 'técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão', diz respeito apenas à desnecessidade, para os contemplados na regra de transição (ou seja, formados até 1º de junho de 2015), de submissão ao exame de suficiência. No caso em apreço, tendo o impetrante concluído o curso técnico em maio de 2015, antes, portanto, de 1º/06/2015 (evento 1.5), não se pode impedir seu registro pela falta de realização do exame de suficiência" (fls. 174/175e). Contudo tal orientação encontra-se em dissonância com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que a implementação dos requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional surge no momento da conclusão do curso, de modo que "o exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 será exigido daqueles que ainda não haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita, como no caso concreto" (STJ, AgRg no REsp 1.450.715/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado DJe de 13/02/2015). Nesse sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONTADORES E TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI 9.295/1946 PELA LEI 12.249/2010. REQUISITO PARA INSCRIÇÃO PREENCHIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A pretensão da agravante, no sentido de que as regras do procedimento licitatório e do contrato firmado foram alteradas unilateralmente, não pode ser avaliada nesta Corte, por demandar reexame de matéria fática e cláusulas de contrato, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no REsp 1.589.818/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2016)."ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.295/1946 PELA LEI Nº 12.249/2010. REQUISITO PARA INSCRIÇÃO PREENCHIDO SOB A ÉGIDE DA LEI PRETÉRITA. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A implementação dos requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional no momento da conclusão do curso, gera direito adquirido à obtenção do registro profissional. O exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. 2. Recurso especial improvido"(STJ, REsp 1.452.996/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2014)."ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.249/2010. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A recorrida concluiu o curso técnico em Contabilidade em 2006, antes da vigência da Lei n. 12.249/2010, que instituiu a exigência do exame de suficiência. Vale dizer, ao tempo de sua formatura, ela havia implementado os requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional, conforme decidido pelo Tribunal Regional. 2. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a referida Lei n. 12.249/2010 não retroage para atingir o direito adquirido dos que já haviam completado cursos técnicos ou superiores em Contabilidade. 3. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, REsp 1.434.237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014). Na hipótese dos autos, conforme consignou o Tribunal de origem, a parte ora recorrida concluiu o curso técnico em maio de 2015, depois, portanto, da edição da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. Logo, a parte embargada deve se submeter ao exame de suficiência. Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c do RISTJ, conhecer do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a necessidade de que a parte ora recorrida se submeta ao exame de suficiência, nos termos da fundamentação. I. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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