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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no AREsp 774927 DF 2015/0217662-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
EDcl nos EDcl no AREsp 774927 DF 2015/0217662-0
Publicação
DJ 07/03/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 774.927 - DF (2015/0217662-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : OLGA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO : ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 EMBARGADO : DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DINA OLIVEIRA DE CASTRO ALVES - DF017343 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos, em 14/12/2015, por OLGA BARROS TEIXEIRA, contra a decisão de fls. 738/746e, que rejeitou embargos de declaração, nos termos dos seguintes fundamentos: "[...] Como cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis quando"houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição"ou"for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal"(artigo 535 do Código de Processo Civil). No caso, não existe qualquer dos vícios que ensejaria a oposição de Declaratórios, de vez que a decisão ora embargada negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial por inexistir ofensa aos arts. 132 e 535 do CPC, por não ter sido devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial e com base no óbice da Súmulas 7/STJ, dando-lhe solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. Nesse contexto, deve-se ressaltar que os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. No caso, trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados"(STJ, EDcl no HC 129.872/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 11/09/2012)."DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. QUESTÃO APRECIADA APENAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. 2. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos. 3. Embargos de declaração rejeitados"(STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 29/10/2007). Em face do exposto, rejeito os Embargos de Declaração" (fls. 744/745e). A parte embargante, nas razões do presente recurso, sustenta: a) a existência de contradição entre a decisão proferida em sede de recurso especial e a decisão ora embargada que, ao relatar consignou que os embargos de declaração foram opostos contra decisão que não conheceu do Recurso Especial; b) a ocorrência de obscuridade na afirmação "(...) por não ter sido devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial e com base no óbice da Súmulas 7/STJ, dando-lhe solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante"; c) que, "nos termos do disposto na Súmula 98/STJ, os prequestionamentos na origem visaram o enfrentamentos de teses eminente jurídicas e de pontos sobre os quais há de pronunciar-se o juiz ou tribunal, sob pena de ficar configurada violação direta e frontal ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido enveredou-se por questões fora do objeto do pedido, para invocar os artigos 280, inciso VI, 218, inciso II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro" (fl. 756e); d) que, "nessas circunstâncias, não poderia na origem concluir pela obrigatoriedade da notificação do condutor acerca da autuação de infração, bem como da penalidade imposta pelo órgão administrativo de trânsito, conforme, inclusive, de entendimento consolidado no verbete sumular 312 do colendo Superior Tribunal de Justiça, pois nada disso fora tratado na instância singular" (fl. 757e). Ao final, "requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos para o efeito de dar provimento ao agravo para melhor exame das questões jurídicas deduzidas em Juízo e, via de conseqüência, admitir, conhecer e dar provimento ao RECURSO ESPECIAL, interposto com base no artigo 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, nos termos dos pedidos nele deduzidos, ou alternativamente, determinar o retorno dos autos à origem porque os prequestionamentos acerca dos artigos 165, 266 e 281 da Lei nº 9.503/1997 não foram apreciados e nem decididos na origem" (fl. 757e). Os embargos merecem ser acolhidos apenas para sanar erro material. Com efeito, o constato a existência de erro material na decisão embargada pois, conforme aduzido pela parte embargante, constou equivocadamente no corpo da decisão que os embargos de declaração foram opostos contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. Desta forma, os embargos de declaração merecem acolhimento apenas para corrigir erro material e determinar que, na parte da decisão onde se lê "cuidam-se de Embargos de Declaração, opostos por OLGA BARROS TEIXEIRA, contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial", leia-se "trata-se de Embargos de Declaração, opostos por OLGA BARROS TEIXEIRA, contra decisão que negou provimento ao agravo". Ademais, cumpre destacar que, seja à luz do art. 535 do CPC/73, ou nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. In casu, quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, a decisão que ora embargada está suficientemente fundamentada, no sentido de que, "no caso, não existe qualquer dos vícios que ensejaria a oposição de Declaratórios, de vez que a decisão ora embargada negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial por inexistir ofensa aos arts. 132 e 535 do CPC, por não ter sido devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial e com base no óbice da Súmulas 7/STJ, dando-lhe solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante". Observa-se, portanto, que o que deseja a parte embargante, em seu recurso, é a rediscussão da matéria, e não a correção dos vícios que permitem a oposição dos Embargos Declaratórios. Deve-se ressaltar que, seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes"(STJ, EDcl nos EDcl na Rcl 28.977/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/03/2016)."PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/03/2016). Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. I. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora