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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23337 SP 2017/0038134-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/03/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_23337_45e15.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.337 - SP (2017/0038134-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ALAIDE UGEDA CINTRA ADVOGADO : MARCELO FERNANDES PINTO - SP246385 IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALAIDE UGEDA CINTRA, apontando como autoridade coatora o Desembargador Presidente da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de transcrição dos depoimentos das testemunhas, colhidos em duas audiências. A impetrante alegou que "a audiência fora desmembrada em duas, presidida por juízes diferentes, sendo certo que ao juiz sentenciante será humanamente impossível ouvir várias horas de depoimentos para firmar seu convencimento, principalmente em virtude do acúmulo de serviços e processos das varas criminais de primeiro grau" (e-STJ fl. 8). Diante disso requereu (e-STJ fls. 11/12): a) LIMINARMENTE, suspender o andamento do processo de nº 0003153-63.2014.8.26.0224 a tramitar perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos - Estado de São Paulo, tendo em vista a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação acaso a medida venha a ser deferida somente ao final, qual seja, a anulação dos atos a partir da audiência de instrução e julgamento e a efetiva transcrição de todos os depoimentos. (...). d) Pede a concessão da segurança para fins de assegurar ao Impetrante o direito de exercer a ampla defesa através da transcrição de todos os depoimentos constantes na audiência de instrução e julgamento, com a conseqüente anulação de todos os atos posteriores à audiência. É o relatório. Decido. A competência desta Corte para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança está taxativamente prevista no art. 105 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...). b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. In casu, a autoridade apontada como coatora não integra o rol elencado no dispositivo constitucional supramencionado, assim, inequívoca a incompetência desta Corte Superior para a análise do presente mandado de segurança. Ademais, consoante entendimento sedimentado na Súmula 41/STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." A respeito, os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA TERATOLOGIA OU ABSURDO. PREVISÃO DE RECURSO CABÍVEL. SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. 1. A parte impetrante aponta como atos coatores decisões judiciais de Juiz, Desembargadores e Ministros, ou seja, vários atos e várias autoridades, não cabendo neste Mandado de Segurança a análise de todos. A uma, "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula n.º 41 do STJ). A duas, "descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. Deveras, o artigo 11,IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a competência da Corte Especial para julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal, conforme preceitua o artigo 105, inciso I, b, da Constituição Federal, não se refere a atos judiciais, mas, sim, aos de ordem administrativas" ( AgRg no MS 21.063/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 17/11/2014). 2. No presente caso, considera-se ato coator decisão judicial proferida em processo em que se buscava anular contrato de compra e venda. Ocorre que é descabida a impetração do mandado de segurança contra o referido ato jurisdicional, pois o ajuizamento de mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe a inexistência de recurso cabível contra tal ato, bem como que ele seja manifestamente teratológico ou absurdo, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental não provido ( AgRg no MS 21.368/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 19/12/2014). AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE PREFEITO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA B, DA CF/88. SÚMULA 41/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, não sendo cabível o mandamus contra ato de outros Tribunais ou de seus respectivos órgãos, estando a questão sumulada no enunciado nº 41/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no MS 19.032/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 17/10/2012) Ante o exposto, com fulcro no art. 212 do RISTJ, indefere-se liminarmente o presente mandamus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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