jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RN 2012/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1325139_54d9e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.325.139 - RN (2012/0107211-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : LUIZ GOMES DE LIMA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ CARLOS DE LIMA E OUTRO (S) - RN002709 RAFAEL RANGEL CARCUTE E OUTRO (S) - DF031238 LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO - RN005797 ANDRÉA ABRANTES PONTES DE FIGUEIREDO - RN012264 EMBARGADO : JORGE JOSÉ BARBOSA OLIVEIRA EMBARGADO : MARIA DO CARMO DE BARROS FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO : EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAÚJO E OUTRO (S) - RN004469 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos pelo LUIZ GOMES DE LIMA, contra acórdão prolatado pela Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Excelentíssimo João Otávio Noronha, assim ementado (fls. 648-649): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE MANTER O BEM. PERDA DA POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. ESBULHO COMPROVADO. 1. O abandono é uma das modalidades de perda da posse em razão da ausência de ambos os elementos constitutivos, a saber, animus e corpus. Se a parte adota medidas conducentes à conservação e guarda do bem, é evidente que não ficou configurada a situação de abandono, a ensejar a perda de sua posse. 2. Não procede a alegação de que foi adquirida a propriedade do bem para justificar a tomada de posse da área se a prova demonstra que o bem ocupado é um e o adquirido é outro, ficando a ação caracterizada como esbulho. 3. Se o acórdão recorrido partiu da premissa de que houve abandono do bem, a ensejar a perda de sua posse, é porque, a contrario sensu, reconheceu a existência de posse anterior, seja direta ou indireta, a justificar a reintegração de posse. 4. Recurso especial conhecido e provido. Nas razões do presente inconformismo, alega-se dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade da incidência da incidência da Súmula 7/STJ, a fim de afastar a revisão quantos aos requisitos indispensáveis à concessão da reintegração de posse, apontando como arestos paradigmas os julgados da Terceira e da Quarta Turma, e mais o REsp n. 1.246.668/RS, Rel. Min. Eliana Calmon. Alega que, na hipótese, houve reexame de prova, sendo que, em casos semelhantes, este Superior Tribunal de Justiça já declarou a inadmissibilidade do reanálise do contexto fático para afastar as conclusões das instâncias de origem. Requer, ao final, o provimento da presente insurgência a fim de não se conhecer do apelo nobre interposto pela parte recorrida. É o relatório. Em que pesem os argumentos do embargante, o recurso não merece prosperar. Quanto ao paradigma oriundo da Segunda Turma, nos termos da consolidada jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, é incabível, por meio dos embargos de divergência, a discussão acerca da revisão sobre a aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto ao não cabimento de embargos de divergência para discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de conhecimento de recurso especial. (grifo nosso) 2. Nos termos do art. 266 do Regimento Interno, os embargos de divergência são cabíveis para dirimir dissídio de teses entre decisões colegiadas proferidas no âmbito de recurso especial, não sendo aptos a tal finalidade os julgados proferidos em sede de admissibilidade de recurso extraordinário, que, ademais, versam sobre hipótese fática diversa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 1301552/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 14/12/2015); AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. TRIBUNAIS ORIGINÁRIOS. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre, entre outros, nos casos de incidência da Súmula n. 7 do STJ. (grifo nosso) 3. A suspensão dos recursos repetitivos submetidos ao rito do art. 543-C do CPC é direcionada àqueles em trâmite perante os Tribunais originários, não sendo aplicável aos recursos já submetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 1.450.797/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 23/03/2015); PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. [...]. 1. Não é possível discussão quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência. Precedentes. (grifo nosso) [...] Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp 196.515/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/03/2014); PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão no qual a Quinta Turma, com base na Súmula 7/STJ, não conheceu do Recurso Especial. 2. Os Embargos de Divergência não constituem meio adequado para rever técnica de conhecimento recursal, de modo que é impossível reformar, nesta via, o acórdão embargado. Precedentes do STJ. (grifo nosso) [...] 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EREsp 1277034/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 24/03/2014) Assim, com fundamento no artigo 266-C do RI/STJ, alterado pela Emenda Regimental 22/2016, indefere-se liminarmente os embargos de divergência. Publique-se.Intimem-se. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442925761/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1325139-rn-2012-0107211-8

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-05.2016.8.07.0007 - Segredo de Justiça XXXXX-05.2016.8.07.0007

DR HELDER PINHEIRO, Advogado
Modeloshá 3 anos

Ótima Alegações Finais Memoriais em processo de reintegração de posse.

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-33.2001.8.09.0065

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-19.2014.8.12.0002 MS XXXXX-19.2014.8.12.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2019.8.26.0564 SP XXXXX-81.2019.8.26.0564