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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/03/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_389891_daa77.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 389.891 - SP (2017/0041265-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : SERGIO AFONSO MENDES

ADVOGADO : SÉRGIO AFONSO MENDES - SP137370

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARCOS BARBOSA ARCANJO (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS BARBOSA ARCHANJO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.º 0012150-81.2014.8.26.0047).

Ressuma dos autos que o paciente foi condenado, juntamente com outros, em 27.4.2015, à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 1399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, por infração ao disposto no artigo 33, caput e no artigo 35, ambos c.c. o artigo 40, inciso VI, todos da Lei n.º 11.343/06. Foi-lhe vedado o apelo em liberdade - Processo n.º 0012150-81.2014.8.26.0047, da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Assis/SP. Eis excerto do édito condenatório, verbis (fls. 19/21):

"Passo à dosimetria da pena.

(...)

Os corréus Marcos e Adriano são primários (cf. apenso F.A. E certidões).

Logo, fixa-se a pena base no mínimo legal.

Não há agravantes e atenuantes.

Por fim, a pena é aumentada em 1/6, nos termos do art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06, já que adolescentes se envolveram na prática do crime.

A patente organização criminosa desautoriza a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.

O mesmo critério é utilizado na aplicação da pena de multa.

Por fim, somam-se as penas, diante do cúmulo material.

3. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido acusatório e absolvo os acusados da imputação ao art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, nos termos do art. 386, inciso VII, condenando-os como incursos no art. 33, caput e no art. 35, ambos c.c. o art. 40, inciso VI, todos da Lei n.º .343/06, às penas:

(...)

MARCOS BARBOSA ARCHANJO e ADRIANO APARECIDO DUCA: 9 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 1399 dias-multa, no valor unitário mínimo estabelecido no art. 43 da lei especial.

Deverão cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente em regime fechado, o que melhor se coaduna à espécie, a teor do disposto no art. 33, § 2.º, alínea a, do Código Penal, observando-se a Lei n.º 8.072/90 na fase de execução somente no tocante ao delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06.

Não se concede o direito de recorrerem em liberdade, tendo em vista que tal benefício é incompatível com a repercussão social e a periculosidade inerente ao delito, devendo-se, ainda, assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal, evitando-se a possibilidade de fuga, recomendando-os na prisão

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em que se encontram.

O montante da pena corporal desautoriza a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos."

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal de origem dado parcial provimento, a fim de absolver o paciente do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/06, tornando a reprimenda definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantendo as demais cominações da sentença. Eis a ementa do aresto (fl. 24):

"Tráfico ilícito de entorpecentes - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Penas que demandam reparo - Participação de adolescentes que autentica a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei de Drogas - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pelo artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 - Associação para o tráfico, ao reverso, improvada no ensejo - Estabilidade do vinculo não autenticada - Regime fechado que se ajusta ao início do cumprimento -Recursos parcialmente providos."

Confira-se o teor do acórdão, no que interessa (fls. 32/34):

"(...)

A dosimetria penal, a seu turno, além da modificação pela absolvição referida, demanda pequeno reparo.

Quanto a Valéria, a exasperação da basal escora-se nos maus antecedentes da ré (fls. 26 do apenso próprio). Não aberra, portanto, seja arbitrada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Vale dizer, seria o caso de, igualmente, fixar-se a basal acima do mínimo legal para Adriano e Marcos, à vista dos maus antecedentes por eles ostentados e certificados, respectivamente, a fls. 08 e 06 dos apensos próprios. Contudo, à míngua de pretensão recursal específica, tal é incogitável, em prestígio ao non reformatio in pejus: penas de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na segunda etapa, a pena foi corretamente elevada à fração de 1/5 (um quinto) para Valéria, a título da dupla reincidência - fls. 22 e 29/30 sendo a primeira, específica: 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 699 (seiscentos e noventa e nove) dias-multa.

Na terceira fase, diante do reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, corretamente operado o aumento de 1/6 (um sexto): penas definitivas de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 815 (oitocentos e quinze) dias-multa para Valéria e de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. no piso, para Adriano e Marcos .

E à vista da dupla reincidência de Valéria, dos maus antecedentes ostentados por Adriano e Marcos, bem como da expressão da droga constrita, tanto quanto seu potencial viciante, não se havia mesmo cogitar da redução trazida pelo § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, a ser destinada ao chamado praticante eventual, algo que não se afina com a hipótese presente.

Vale dizer, a expressão do narcótico e os rendimentos dele advindos,

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repercutem negativamente ao propósito do perseguido redutor, a ser reservado apenas aos que em nada imersos no mundo profano. Essa, aliás, não é a hipótese posta.

No que tange ao regime carcerário, diante da potencialidade e diversidade das drogas constritas, destacando-se a lesividade da cocaína , e de seu potente derivado, conhecido crack, cujos efeitos são devastadores e seu consumo cria rápida dependência, circunstâncias que preponderam sobre aquelas estabelecidas pelo diploma penal substantivo, nos termos do artigo 42 da Lei n.° 11.343/06, correta a fixação do regime fechado ao início do cumprimento, não havendo, in casu, qualquer relevância na cogitação sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, porquanto justificada a imposição já nos termos gerais do art. 33, § 3º, do Código Penal e da própria lei de regência.

No aspecto, qualquer imposição menos vigorosa, mormente pela recalcitrância estampada, importaria mau trato ao primado da suficiência.

Assim, dá-se parcial provimento aos recursos para, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver os acusados do crime do artigo 35, caput, da Lei n.° 11.343/06, reduzindo as penas de Valéria Barbosa Archanjo para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 815 (oitocentos e quinze) dias-multa e de Marcos Barbosa Archanjo e Adriano Aparecido Duca para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) diárias mínimas de multa; mantém-se, no mais, a r.decisão combatida."

Daí o presente mandamus , no qual o impetrante assere ser cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06.

Alega que "a quantidade de droga não é requisito para afastar a aplicação do redutor", e que, no caso, "a quantidade de droga apreendida não é expressiva e nem grande "(fl. 3).

Obtempera que, "ainda que não se aplique o redutor no grau máximo de 2/3, o paciente por ser primário e de bons antecedentes, deve ser aplicado algum percentual" (fl. 3).

Pontua que o paciente "confessou o delito espontaneamente e inexistem nos autos quaisquer provas que ele pratique atividades criminosas" (fl. 3).

Sustenta, ainda, que o acusado faz jus a iniciar o cumprimento da pena imposta em regime semiaberto, tendo em vista a quantidade da reprimenda e considerando o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Invoca os enunciados n.º 718 e n.º 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n.º 440 da Súmula desta Corte Superior.

Requer, liminarmente e no mérito, a aplicação da redutora constante do § 4º do art. 33 da Lei n° 11.343/06 e a modificação do regime inicial de cumprimento da sanção para o semiaberto.

É o relatório.

Decido.

De proêmio, insta salientar que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao HC n.º 378.465/SP, impetrado em prol do mesmo ora paciente, que restou indeferido liminarmente.

Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não

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vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência.

Em que pesem os argumentos expostos pelo operoso impetrante, tenho que a questão suscitada neste writ não prescinde de uma análise da idoneidade e da razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável nos estreitos limites deste átrio processual.

Ademais, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido:

"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes.

2. Em que pesem os argumentos exarados no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração.

3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus , defere ou indefere a liminar, de forma motivada.

4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido."

(RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014)

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Retifique-se a autuação para que, em vez de "MARCOS BARBOSA ARCANJO", conste "MARCOS BARBOSA ARCHANJO" como paciente, nome que figura como correto, consoante a inicial (fl. 1) e a decisão da instância ordinária (fl. 7).

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau sobre o alegado na presente impetração, encarecendo o envio das cópias da folha de antecedentes e notícias sobre o atual regime carcerário do paciente.

Devem tais autoridades, ainda, noticiar a esta Corte qualquer alteração do quadro fático atinente ao tema objeto deste writ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se.

Brasília, 1º de março de 2017.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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