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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026232 RJ 2016/0322294-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/03/2017

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.232 - RJ (2016/0322294-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS - RJ099663 MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO - RJ096965 OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS - RJ121867 AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA - RJ158278 JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ104348 AGRAVADO : JUSSARA MONTEIRO NAPOLEAO DE FRANCA AGRAVADO : LENIZA FERNANDES LIMA AGRAVADO : LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO : MARIO ROGERIO LEAL DA COSTA SOL AGRAVADO : PAULO CESAR ALVES CHAVES AGRAVADO : PAULO CESAR ALVES CHAVES AGRAVADO : PAULO LUIZ OZORIO DE SA AGRAVADO : PETRUCIO GOES DOS ANJOS AGRAVADO : REINALDO MARQUES AGRAVADO : ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE AGRAVADO : PAULO CESAR MARQUES DE SOUZA AGRAVADO : LEONIDAS SALVADOR RODRIGUES ADVOGADOS : JORGE SAFE E SILVA - RJ080938 MARILIA LUCIA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (S) - RJ165533 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONSTITUI IMPERATIVO LEGAL APTO A DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 5 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO JUSSARA MONTEIRO NAPOLEÃO DE FRANCA e outros (JUSSARA e outros) promoveram contra FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) e ARLANXEO BRASIL S.A (LANXESS) ação declaratória requerendo-se a declaração da obrigação da PETROS de fazer portabilidade de valores para outro plano e realização de aportes financeiros para fundos individuais. O pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 555/558). Interposta apelação por JUSSARA e outros, o Tribunal de origem deu-lhe provimento parcial, em acórdão assim ementado: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Previdência complementar. Ação proposta por funcionários aposentados da antiga Petroflex em face da antiga empregadora e da Petros. Irresignação contra novo termo de adesão, celebrado após a edição da Lei Complementar nº 109, que alterou o plano de previdência de benefício definido para contribuição definida, suprimiu o direito à portabilidade e excluiu o direito dos aposentados de, em caso de mudança de administradora do plano, optar por permanecer na Petros. 1 Falta de interesse em discutir a mudança do formato do plano e a portabilidade se todos os autores já se acham no gozo de seus benefícios e se a portabilidade, nos termos do artigo 14, § 1º, da LC 109, não se admite na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador. 2 A bem do equilíbrio econômico- financeiro do plano de previdência complementar, são lícitas as alterações estatutárias desde que antecedentes à conces são do benefício quando, cumpridos todos os requisitos, considera-se adquirido o direito (artigo 17, parágrafo único, da Lei Complementar 109). 3 São imutáveis, ao revés, as cláusulas e convenções que, criando direito subjetivo para os participantes, não guardam vínculo com o equilíbrio financeiro dos contratos. 4 Há, por conseguinte, direito subjetivo dos participantes inscritos, mormente se já aposentados, de permanecerem vinculados à Petros em caso de retirada da patrocinadora, se a tanto autorizados expressamente pelo artigo 3.1 do Convênio de Adesão celebrado entre a Petros, a Petrobrás e suas subsidiárias, segundo a qual "A patrocinadora que se retirar da Petros, denunciando o presente convênio, deverá manifestar tal intenção por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, em conjunto com os participantes inscritos, exceção feita àqueles que desejarem continuar vinculados à Petros". 5 Retirada de patrocínio ou troca de administradora que fica condicionada ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos relativamente aos direitos dos participantes, até a data da retirada (artigo 25 da LC 109). 6 Recurso parcialmente provido (e-STJ, fls. 669/670) Os embargos de declaração opostos foram conhecidos e providos para sanar vícios (e-STJ, fls. 725/734). Inconformado, PETROS interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 17 do NCPC, 178, II, do CC/02 e 75 da LC nº 109/2001, alegando, em síntese, que (1) é de 4 anos o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico e (2) o ajuste invocado pelos autores já foi revogado e sucedido por um novo convênio aprovado pelo órgão fiscalizador, carecendo eles de interesse. Em juízo de admissibilidade, foi negado seguimento a referido apelo nobre sob os fundamentos de incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Contra essa decisão, PETROS manejou o presente agravo em recurso especial alegando, em síntese, que não se pretende o reexame de provas ou análise de contrato. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 945/957). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Da inaplicabilidade do NCPC De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto para a análise do recurso especial e agravo subsequente, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (1) Decadência Entende a PETROS que houve decadência na pretensão de se anular negócio jurídico. Entretanto, conforme destacado pelos julgadores da origem, a pretensão dos autores não é a de receber quaisquer quantias, tampouco a de anular o Convênio de Adesão de 2002, mas sim a de tornar suas alterações a eles inoponíveis, mantendo vigentes as regras existentes quando da concessão do benefício de aposentadoria (e-STJ, fl. 733). Assim, o dispositivo legal mencionado como violado pelo recorrente não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos declinados no Acórdão no que se refere ao inconformismo, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, § 3º, 475-L, II, 580, 586, 632 E 644 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. SÚMULA Nº 410 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS QUE, ADEMAIS, NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA SUSCITADA NO APELO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MÉRITO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXORBITÂNCIA DAS ASTREINTES. OCORRÊNCIA ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. PARCIAL PROVIMENTO. 3. Na instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. Precedentes. 4. Os arts. 245, parágrafo único, 267, § 3º, 475-L, II, 580, 586, 632 e 644 do CPC não constituem imperativos legais aptos a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido. No caso, aplica-se o enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 9. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1.428.172/PR, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 1/7/2015) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS JÁ FIRMADAS, DIANTE DA MORTE DO TITULAR - RECUSA NA COBERTURA DE TRATAMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - INCONFORMISMO DA RECORRENTE APONTOU DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUÍREM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS DO TITULAR DO PLANO JÁ FALECIDO - REEXAME DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1.- [...] 2.- Os artigos 186 e 884 do Código Civil não constituem imperativos legais aptos a desconstituírem os fundamentos declinados no Acórdão no que se refere ao inconformismo quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. 3.- [...] 4.- [...] 5.- [...] ( AgRg no AREsp 354.527/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 6/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 258 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. [...] 2. "O artigo 258 do Código de Processo Civil diz simplesmente que a toda causa deve ser atribuído um valor certo, não estabelece um critério específico ou um parâmetro concreto para fixação do valor da causa. O referido dispositivo legal tido por violado não representa, por isso, imperativo legal apto à desconstituição do acórdão recorrido na parte em que este chancelou o valor da causa atribuído na sentença. Incidência da Súmula 284/STF." ( AgRg no Ag 1051685/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 4.5.2011.) Agravo regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no REsp 1294304/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe 2/5/2012) (2) Interesse Para a PETROS o ajuste invocado pelos autores já foi revogado e sucedido por um novo convênio aprovado pelo órgão fiscalizador, carecendo eles de interesse. O tema foi assim analisado: (...) não vejo razão para se afastar o interesse dos autores na declaração pretendida. Isso porque, conforme é cediço, não cabe por sentença declarar um fato em si ou uma norma em abstrato, mas sim a incidência de uma norma sobre um fato determinado. Ou seja, se as relações jurídicas são necessariamente irradiações de fatos jurídicos, qualquer relação jurídica pode ser objeto de uma ação declaratória, se sobre ela pairar dúvida que prejudique a segurança das situações dela decorrentes. E essa insegurança, com a devida vênia do entendimento contrário, parece muito clara no pedido dos autores, que sem sombra de dúvidas tiveram modificada a relação jurídica firmada com os réus, ainda que a parte contrária negue a existência de uma pretensão resistida, como faz, diga-se, a Lanxess. (...) (...) tenho que a revogação do Convênio de Adesão firmando em 1980 e, por conseguinte, da cláusula que garantia a permanência dos participantes no plano administrado pela Petros, é suficiente para assegurar o interesse de agir dos autores quanto à possibilidade de virem a sofrer dano injusto com a alteração da gestora do fundo de pensão. Veja-se que a discussão acerca da saída ou não da patrocinadora realmente não ganha relevo nestes autos, seja porque a segunda ré refuta em absoluto essa possibilidade, seja porque a Lei Complementar 109, no artigo 25, garante o cumprimento das obrigações assumidas, que, no caso dos autores, já aposentados, seria de natureza integral. Por outro lado, a troca da administradora Petros não se resolve tão simplesmente como deseja a Lanxess. Na verdade, ao firmarem o Convenio em 1980 e permitirem que os participantes se mantivessem vinculados à Petros mesmo com a extinção do patrocínio, criou-se claramente uma solidariedade estipulada em contrato, e mais, em favor dos participantes. Em outras palavras: as rés se obrigaram, solidariamente, de forma espontânea, ao cumprimento do plano em relação aos participantes, o que, atualmente, é perfeitamente possível nos termos do § 1º do artigo 13 da LC 109. Não foi por outra razão, aliás, que a própria cláusula 3.1 do Convenio de 1980 condicionava a retirada da patrocinadora do Plano Petros à denúncia por escrito, com antecedência mínima de noventa dias, e em conjunto com os participantes inscritos, salvo aqueles que desejassem continuar vinculados à Petros. Isso deixa claro que o pagamento dos benefícios contratados pelos participantes, na qualidade de credores, era da responsabilidade tanto da Petroflex, hoje Lanxess, quanto da Petros, e isso porque decidiram, ao firmarem o Convenio de 16 de maio de 1980, assumir solidariamente essa obrigação em serviço dos participantes. Registre-se que as razões para que essa garantia tivesse sido estipulada no convênio de adesão não se explicam, e, ademais, são irrelevantes para a solução deste processo. É possível, por exemplo, que o direito de permanecer vinculado à Petros tenha se originado exclusivamente por razões históricas, porquanto eram evidentes o controle e a força que o governo exercia na economia. Isso quer dizer que, sendo a Petros uma entidade criada pela União, essa solidariedade instituída mostrava-se como uma garantia aos participantes da solvabilidade do fundo de pensão. De toda sorte, sejam lá quais foram as causas para a estipulação dessa garantia em favor dos participantes, o que se tem é a corresponsabilidade pelo cumprimento da obrigação por parte da Petros e da Lanxess, em decorrência de convênio de adesão entre elas firmado, e que permite aos credores exigir de uma ou de outra o implemento da prestação. E, diante dessa constatação, é evidente que permitir que essa solidariedade seja desfeita ao livre arbítrio de quem a instituiu voluntariamente, e em prejuízo exclusivo de terceiros, foge ao escopo da própria regra da solidariedade. Veja-se, por oportuno, que pouco importa que os beneficiários do plano não tenham participado da formação do Convênio de Adesão, aliás, tampouco do segundo deles, o de 2002, porquanto é evidente que o pacto projetou seus efeitos na esfera jurídica daqueles que não tomaram parte na celebração do acordo, o que permite excepcionar a regra da relatividade dos efeitos contratuais, tal qual ocorre nos casos de estipulação em favor de terceiro (artigo 436 do CC/02) ou de contrato com pessoa a declarar (artigo 467 do CC/02). A questão aqui, e justamente aquilo que difere esta hipótese dos autos da estipulação em favor de terceiro, é que aos participantes não se garantiu apenas a expectativa de um direito, mas sim um direito concreto de não permitir que o plano e, consequentemente, seus benefícios fosse extinto sem a sua anuência, uma vez que, a teor da já mencionada cláusula 3.1 do Convênio firmado em 1980, aos participantes era facultado o direito de se retirarem do plano com a saída da patrocinadora, ocasião em que esta deveria denunciá-lo em conjunto com os beneficiários, ou de nele permanecerem, vinculados então à instituição gestora do fundo, a Petros, mesmo sem a figura do patrocinador, muito embora, nesta última hipótese, fosse necessário o repasse de recursos, atuarialmente calculados, a fim de cumprir os compromissos assumidos com o grupo remanescente (cláusula 3.2 do Convenio de 1980). Registre-se, por importante, que apesar de serem possíveis alterações nos contratos de previdência complementar, estas são permitidas para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do ajuste, ou seja, para assegurar a própria sobrevivência do plano. Altera-se, portanto, para resguardar direitos e não para suprimi-los sem qualquer razão! Na hipótese dos autos, sendo o plano superavitário, a supressão do direito de permanecer na Petros não encontra, a toda evidência, fundamento econômico que justifique o cerceamento. (e-STJ, fls. 677/680) Como se observa, a existência do interesse de agir foi examinada com base na análise dos contratos presentes nos autos, conforme destacou a Turma julgadora. E considerar de forma diversa demandaria o seu reexame, o que não é possível em recurso especial, de acordo com a Súmula nº 5 do STJ. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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