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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 830888 SC 2015/0324254-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/03/2017

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_830888_fd380.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.888 - SC (2015/0324254-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : JOSE CLEMIR SPINELLI AGRAVANTE : RICARDO DA SILVA AGRAVANTE : LAURI SCHOENHERR ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO - SC018359 MARCIO LUIZ DE ALMEIDA - SC021992 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : SPINELLI PRODUÇÕES EVENTOS LTDA INTERES. : GDO PRODUÇÕES LTDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por José Clemir Spinelli e outros contra decisão que não admitiu o recurso especial com base no óbice das Súmula 7 do STJ e 282 do STF. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 386): APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESPETÁCULO MUSICAL DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS ( ECA, ART. 258)- MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E DEPOIMENTO DO OFICIAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PRESENTE NO ESPETÁCULO QUE COMPROVAM A PRÁTICA DA INFRAÇÃO - SANÇÃO PECUNIÁRIA - ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA INOCORRÊNCIA - MULTA FIXADA DE ACORDO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E COM AS PECULIARIDADES DO CASO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do especial, alegam os recorrentes a existência de violação dos dispositivos previstos nos arts. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e 41 do Código de Processo Penal - CPP, aduzindo, em suma, que o acórdão combatido merece ser reformado, em virtude de ter condenado os recorrentes sem observar a individualização de suas condutas, bem como por ter fixado a penalidade administrativa acima do mínimo legal, considerando, apenas, a "capacidade econômica dos organizadores do evento" (e-STJ, fl. 399). Apontam, ainda, divergência jurisprudencial entre o entendimento firmado no acórdão e a orientação de outros Tribunais acerca do tema. Contrarrazões do Ministério Público Estadual apresentadas às e-STJ, fls. 420/423. É o relatório. Decido. Registro, desde logo, que, tendo por base os fundamentos lançados no acórdão dirimido, o dispositivo legal relativo ao art. 41 do CPP, tido por violado, e à tese a ele vinculada não foram objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, a, da Constituição. Se a parte recorrente entendeu existir alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal de origem, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais. E, caso persistisse tal omissão, seria imprescindível a alegação de violação do art. 535 do CPC/73 por ocasião da interposição do recurso especial, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Incide ao caso, portanto, o disposto nos Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, a seguir transcritas: Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada." Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Sobre o tema, os seguintes precedentes jurisprudenciais das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISCUSSÃO ACERCA DA INCLUSÃO DA ÁREA COMO URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. ( AgRg no AgRg no REsp 1.580.776/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 3/5/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR O VETO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STJ. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, SENDO APLICÁVEL O ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. 1. Os temas referentes à violação dos arts. do Decreto 20.910/32, 2º, § 1º da LICC e da Lei 8.906/04 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, que se limitou a debater acerca da progressão funcional, vertical e horizontal, dos Servidores da carreira de Magistério do Estado de Roraima. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. [...] 4. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.261.496/RR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016) Já em relação à alegada violação do art. 258 do ECA, a irresignação recursal não merece conhecimento, haja vista que o entendimento firmado pela Corte de origem está ancorado nos elementos de prova existentes nos autos, conforme se extrai dos trechos do decisum lançados a seguir (e-STJ, fls. 390/394): Fixadas referidas premissas, cumpre destacar que a materialidade da infração administrativa restou demonstrada por meio do relatório confeccionado pelo oficial da infância e da juventude (fls. 11/16), do relatório de vistoria de funcionamento do local do evento (fls. 18/19), da Portaria n. 02/2009 (fls. 20/27), da relação de crianças e adolescentes que adentraram no espetáculo e os respectivos documentos de identificação (fls. 154/159). E, nesse rumo, cumpre desde logo afastar a tese de ausência de materialidade aventada pela defesa, uma vez que há nos autos documento de identidade e certidões de nascimento demonstrando que as pessoas abordadas no espetáculo musical ainda não haviam atingido a maioridade civil e, além disso, estavam desacompanhadas de seus pais ou responsáveis. A autoria, por sua vez, embora negada pelos apelantes, exsurge da prova documental e testemunhai acostada aos autos. Com efeito, não obstante os recorrentes tenham alegado em seus depoimentos a existência de controle de ingresso de menores na entrada do espetáculo (fls. 173, 189 e 252 - mídias), a verdade é que o oficial da infância e da juventude constatou a presença de, ao menos, três crianças - com idade inferior a 12 (doze) anos - e uma adolescente - com idade inferior a 16 (dezesseis) anos - todas desacompanhadas de seus pais ou responsáveis (fl. 154 e 156/159), em manifesto descumprimento à Portaria n. 02/2009, que disciplina a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em locais de diversão e eventos públicos nos limites territoriais do município e comarca de Rio Negrinho. [...] Outrossim, extrai-se do relatório do comissariado da infância e da juventude a seguinte constatação: Desde o início da fiscalização até o seu fim, identificamos que na portaria, quando da entrada das pessoas ao "show", não era solicitado a identificação pessoal de ninguém, ou seja, todos entravam, adultos, jovens, adolescentes e crianças, sem que ninguém lhes solicitasse qualquer documento ou autorização dos responsáveis ou ao menos solicitasse suas idades. Realizamos a abordagem aleatória em várias pessoas logo após a sua entrada no pavilhão e pudemos identificar o descumprimento da Portaria n. 02/2009 em vários casos, os quais encontram-se descritos em anexo. (fl. 11). Vale ressaltar que tal documento goza de fé pública, razão pela qual sua validade independe da reprodução em juízo por quem o lavrou. De qualquer forma, depreende-se que o oficial da infância e da juventude, George Francisco de Castilho, ao ser inquirido pela autoridade judiciária, ratificou o teor das declarações exaradas em seu relatório de fiscalização, narrando convictamente que, no dia do evento, foi feita uma abordagem aleatória e, em alguns casos, verificou-se o descumprimento da Portaria n. 02/2009, sendo constada a presença de menores de 16 (dezesseis) anos no show, os quais estavam desacompanhados de seus pais ou responsáveis, (fl. 132-mídia). Logo, a simples permanência de menores no local do espetáculo sem a companhia dos respectivos pais ou responsáveis é apta a configurar a infração administrativa em apreço, consoante estabelecido na Portaria n. 02/2009 do Juízo da Vara Única da comarca de Curitibanos. Desta feita, do mesmo modo que o caminho trilhado na sentença, torna-se inviável afastar a responsabilidade dos recorrentes quanto à infração administrativa prevista no art. 258 do ECA. Por fim, é de se ressaltar que, ao contrário do alegado pelos apelantes, a multa administrativa imposta pela autoridade judiciária não excedeu as balizas da proporcionalidade, tendo sido fixada de acordo com as peculiaridades do caso. Nesse sentido, não merece prosperar o argumento de que o espetáculo musical não teve um faturamento exorbitante pelo fato de ser sido realizado numa sexta-feira, sendo que boa parte da população tem a necessidade de laborar aos sábados. É que, conforme reconhecido pelos próprios apelantes, o show em questão era direcionado à classe infanto-juvenil, de modo que, por se tratar de um público de pouca idade, não se mostra crível a alegação de que tais pessoas exercessem uma atividade laborativa e, quiçá, tivessem a obrigação de trabalhar aos sábados. Por outro lado, o fato de a atração musical ter se apresentado em cidade de pequeno porte, como é o caso de Rio Negrinho, não é fator que possa ter limitado significativamente a renda auferida com o evento, já que plenamente possível - e provável - que um sem-número de pessoas residentes na região norte do estado tenha se deslocado de cidades vizinhas para presenciar o espetáculo, o que é corroborado pelo inegável sucesso de público à época, como bem enaltecido pelo próprio oficial da infância e da juventude em seu depoimento judicial. Pelas mesmas razões, cai por terra a alegação de que o pagamento de meia-entrada pela maior parte das pessoas presentes tenha reduzido consideravelmente o faturamento do espetáculo, uma vez que, não bastasse o êxito do empreendimento, tal cenário era visivelmente esperado pelos organizadores do evento, os quais tiveram plenas condições de, previamente, adequar o valor do ingresso comum às expectativas de faturamento para o evento. Ademais, como bem ressaltado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, "vê-se que o 'quantum' da multa foi devidamente fundamentado pelo sentenciante, com base em parâmetro expressamente declinado nas razões do ato decisório, quais sejam os diversos menores que foram encontrados no evento, bem como a possibilidade econômica dos organizadores, autorizando a fixação da reprimenda acima do mínimo legal" (fl. 209). [....] Desta feita, atentando-se às finalidades punitiva, preventiva e pedagógica da sanção pecuniária em apreço, tem-se que a fixação de multa no importe de 10 (dez) salários mínimos mostra-se proporcional e compatível com a capacidade econômica dos organizadores do evento e com a considerável renda auferida com a venda ingressos ao público que compareceu ao espetáculo musical. Dessa forma, não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca da suscitada ausência de individualização das condutas para fundamentar a condenação dos recorrentes na infração administrativa prevista no art. 258 do ECA ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. Da mesma forma, acrescento que esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que "a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a adequação do valor fixado a título de multa cominatória, em razão do descumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ" ( AgRg no AREsp 827.075/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016). Colaciono precedentes específicos sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO APRECIADA, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. ALEGADA NULIDADE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PERANTE O ÓRGÃO COLEGIADO. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisao publicada em 02/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de procedimento para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, em face da Liga Itaocarense de Grupos de Animação e Carnavalescos - LIGAC, por infringência ao disposto no art. 249 c/c o art. 149, II, a, do ECA. III. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "a decisão monocrática que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo art. 557 do CPC não prejudicou a recorrente, uma vez que foi apreciada e confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal local. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas" (STJ, AgRg no AREsp 452.463/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 740.252/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2015; STJ, AgRg no REsp 1.560.681/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2016; STJ, AgRg no REsp 1.582.741/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2016. IV. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação, para condenar a ora recorrente ao pagamento de multa de 3 (três) salários-mínimos, ressaltando, todavia, a necessidade de se dar aos fatos capitulação jurídica diversa, "visto que a hipótese subsume-se ao disposto no art. 258 do ECA, diante do princípio da legalidade que rege as infrações administrativas". V. Restou incólume, nas razões do Recurso Especial, o fundamento que sustenta o acórdão impugnado, no sentido de que o autuado defende-se dos fatos, e não da capitulação jurídica. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283 do STF, por analogia. VI. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, considerou existentes a responsabilidade da recorrente e a validade do auto de infração. Nesse contexto, a alteração de tal entendimento ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 43259/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2011). VII. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 816.280/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016) A propósito, registro que "este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 485.496/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 17/11/2014). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, II, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, inc. II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de março de 2017. Ministro Og Fernandes relator
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