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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 0032701-34.2000.4.01.3400 DF 2009/0223582-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/03/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-EDCL-RESP_1167018_6b7b6.pdf
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Decisão

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.018 - DF (2009/0223582-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE : SINAL SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADA : CLEONICE LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) - DF019808 EMBARGADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C DECISÃO Cuida-se de novos embargos declaratórios opostos pelo SINAL SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL em face da decisão de minha lavra que rejeitou os embargos anteriormente opostos (e-STJ fls. 317/319). No presente aclaratório, o embargante alega que a decisão embargada deve ser integrada quanto aos seguintes pontos (e-STJ fl. 327): I - considerar os fundamentos da reclamação interposta no STF, suspendendo o feito até decisão final naquela Corte; II - registrar na decisão o fundamento pelo qual o acórdão a quo analisou de "maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia"; III - corrigir o erro material consistente na afirmação de que "a tese defendida pelo ora embargante de fato constou no acórdão recorrido, porém somente no voto vencido (e-STJ fls. 191/193)", PORQUE O VOTO VENCEDOR (e-STJ FLS. 195/196) REGISTRA A TESE DEFENDIDA, que, sob o pálio da razoabilidade, nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade da ADI 4492/DF, usurpando a competência privativa do STF de modular os e- feitos da declaratória; IV - esclarecer porque ao conhecer o recurso pelo artigo 535, CPC, não cassou a decisão a quo, segundo jurisprudência pacífica da Corte, já que não reconhece pré-questionados os preceitos de lei invocados. É, em síntese, o relatório. Decido. Colhe-se dos autos que o sindicato ora embargante ajuizou ação visando a concessão de vantagens decorrentes do ingresso dos seus filiados, servidores do Banco Central do Brasil, no Regime Jurídico Único, quais sejam: frações de quintos/décimos incorporados parcialmente no período de dezembro de 1990 a agosto de 1996; o pagamento de todos os adicionais admitidos pelas Leis n. 6.732/79 e 8.911/94 e o pagamento dos efeitos financeiros estabelcidos no art. da Lei 8.911/94 e no art. 12 da Lei 9.650/68. O pedido foi julgado improcedente pelo Magistrado sentenciante, tendo essa decisão sido mantida, por maioria, no julgamento da apelação pelo Tribunal de origem. Foi, então, interposto recurso especial, que foi desprovido por esta Corte. Os embargos de declaração opostos em face dessa decisão foram rejeitados. Foram opostos, então, os presentes embargos de declaração, nos quais o Sindicato repisa a alegação de que o Banco Central do Brasil, bem como o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, teriam negado eficácia ao efeito ex tunc da decisão proferida pelo STF que declarou a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/90. A atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (vigente no momento da publicação do acórdão embargado), quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses não configuradas nos autos. A decisão embargada foi clara e expressa ao conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil; b) incidência do enunciado da Súmula 211 do STJ; c) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; e, d) incidência da Súmula 284 do STF, no que toca à alínea c do permissivo constitucional. O embargante insiste na alegação de que o Tribunal de origem teria sido omisso quanto ao argumento de que compete ao Supremo Tribunal Federal afastar dos seus julgados o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Além disso, defende que, uma vez conhecidos o recurso que alega violação ao art. 535 do CPC, deve ter-se por prequestionada a matéria. No entanto, conforme bem analisado pelas decisões embargadas, o tribunal de origem, ao julgar improcedente o pedido do sindicato autor, apreciou fundamentadamente a controvérsia, conforme se depreende do seguinte trecho do voto condutor do julgado (e-STJ fls. 195/196): Ora, se a natureza da decisão da Corte Constitucional é ex tunc, retroagindo seus efeitos até a data da edição da normativa inconstitucional, e se declarada a norma do art. 251 da Lei 8.112/90 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o § 4o do art. 12 da Lei 9.650, de 27.05.1998, ao fixar os efeitos financeiros da incorporação de quintos/décimos a partir de 1o de dezembro de 1996, arrostou a autoridade da coisa julgada em sede de controle abstrato de normas derivada da ADI 449-2/DF, que julgou inconstitucional o art. 251 da Lei 8.112/90, e portanto, incidiu a expressão "gerando efeitos financeiros somente a partir de 1o de dezembro de 1996", constante da parte final do § 4o do art. 12 da Lei 9.650/98, em inconstitucionalidade. Assim, não pode o Relator determinar, contra expressa disposição legal, cujo incidente de inconstitucionalidade não foi por ele suscitado, que os efeitos financeiros da incorporação de quintos/décimos dos servidores do Banco Central do Brasil possa se dar a partir da vigência do RJU - Regime Jurídico Único - Lei 8.112/90, ao arrepio do comando normativo. Mas não vou divergir do Relator a esse fundamento, pois não considero que a norma do § 4o do art. 12 da Lei 9.650/98 seja inconstitucional, daí por que não suscito o incidente de inconstitucionalidade da expressão retro citada. Com efeito, tenho para mim que a aludida norma não se revela inconstitucional. Isto porque, não obstante os efeitos da declaração de inconstitucionalidade serem ex tunc, o próprio princípio da razoabilidade, cuja dicção também é constitucional, recomenda que, após longos anos em que os servidores do BACEN foram excluídos do RJU, a norma de transição, no caso a Lei 9.650/98, ao dispor sobre o plano de carreira dos servidores daquela autarquia, viesse a gerar efeitos financeiros somente a partir da medida provisória da qual se originou a referida lei, pois durante o período em que excluídos do RJU tiveram os servidores do BACEN um regime jurídico diverso, com vantagens diversas, não se podendo, ainda que considerado o tempo de serviço desde a edição do RJU para a incorporação de quintos/décimos, retrotrair efeitos financeiros para o aludido período, sob pena de se ferir a razoabilidade que deve presidir a função legiferante, pois; os servidores tiveram outras vantagens pecuniárias inerentes ao regime anterior que os regia e, passados tantos anos, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que os excluía do RJU, a regra de transição para adaptar a realidade à decisão da Corte Constitucional, na ausência de fixação, por parte desta, dos efeitos da sua decisão, pode, sem ferir nem usurpar função jurisdicional, atinente à jurisdição constitucional concentrada, regular seus efeitos, mormente os de natureza financeira. O Sindicato alegou, nos embargos de declaração opostos na origem, que o acórdão teria sido omisso quanto aos arts. da Lei n. 6.732/1979 e 12, § 2º, da Lei 9.650/1998. Ocorre que tais artigos dizem respeito às vantagens pecuniárias pleiteadas pelos servidores que, como visto, não foram sequer tratadas pelo acórdão por ter o Tribunal a quo entendido que os servidores não fariam jus a tais vantagens uma vez que a eles seriam aplicadas as regras de transição da Lei 9.650/98. Registre-se que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, como no caso, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Assim, não ocorrendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não se verifica a aludida ofensa ao art. 535 do CPC. Não merece prosperar, ainda, a tese do embargante de que a simples oposição de embargos de declaração na origem e a alegação de violação ao art. 535 do CPC no recurso especial já seriam suficientes para suprir o requisito do prequestionamento, uma vez que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o requisito do prequestionamento somente será satisfeito quando o Tribunal a quo efetivamente emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Além disso, constata-se que os arts. da Lei n. 6.732/1979 e 12, § 2º, da Lei 9.650/1998 não foram tratados pelo Tribunal de origem e tampouco foram suscitados nos embargos de declaração opostos. Diante disso, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 356 do STF, segundo a qual "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". As alegações do embargante, na verdade, traduzem o seu inconformismo e a pretensão de alteração da conclusão do julgado, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo, no entanto, que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da causa. A propósito, os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VÍCIO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUADA EM HIPÓTESE VEDADA. MULTA. LEGALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Consoante facilmente se infere dos autos, a embargante promoveu compensação tributária embasada em provimento alcançado em mandado de segurança antes de seu trânsito em julgado, situação expressamente vedada nos termos do art. 170-A do CTN, restrição compensatória da qual não escapa a via mandamental. 3. Nesse diapasão, por ter engendrado compensação tributária com inobservância de preceito legal, a embargante teve o procedimento considerado como "não declarado", a teor do disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei n. 9.430/96, e, como consequência da prática do ato ilícito, sofreu aplicação de multa prevista no art. 18 da Lei n. 10.833/2003. 4. A premissa efetivamente relevante é o reconhecimento da legalidade da aplicação da multa, cuja legitimidade o acórdão ora embargado deixou expressamente consignado, tendo inclusive rechaçado a alegação de que houve boa-fé da recorrente, visto que utilizou de manobra para burlar o sistema de informática da Receita Federal, inserindo dado inexiste - para não dizer falso. 5. Acresce-se que a alegação atinente ao caráter confiscatório da multa reveste-se de índole constitucional, o que afasta a competência do STJ para rever o tema, ainda mais se considerado o fato de a empresa contribuinte não ter interposto o respectivo recurso extraordinário contra o acórdão firmado no Tribunal de origem. 6. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, com o nítido propósito tão somente de promover novo julgamento da causa, o que refoge à função recursal dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.494.026/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 13/5/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. In casu, se inexiste vício a ser sanado, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão objurgado encontra-se suficientemente fundamentado, pois verifica-se que os aclaratórios anteriormente opostos não foram conhecidos em razão de sua intempestividade, bem como por ausência de análise da questão da transação penal, por se tratar de inovação recursal e, ainda, pela não verificação da alegada prescrição da pretensão punitiva Estatal. NOVOS EMBARGOS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO PROCRASTINATÓRIA. BAIXA DOS AUTOS. 1. Verifica-se a intensão procrastinatória da presente petição, pois o embargante apenas reitera os argumentos expendidos anteriormente, deixando de colacionar novas circunstâncias capazes de desconstituir o acórdão objurgado. Dessa forma, certifique-se o trânsito em julgado deste AREsp e determine-se a imediata baixa dos autos independentemente de apresentação de novas petições pela defesa. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 401.086/MA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 19/5/2015) A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios, cujo cabimento está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se vislumbra no caso dos autos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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