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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 389441 RO 2017/0038771-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/03/2017

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_389441_e3c38.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 389.441 - RO (2017/0038771-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : SIMONE BADAN CAPARROZ ADVOGADO : SIMONE BADAN CAPARROZ - SP127480 IMPETRANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : MICHELLY MENSCH FOGIATTO DECISÃO MICHELLY MENSCH FOGIATTO estaria sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 1ª Região ( HC n. 0070972-68.2016.4.01.0000/RO). Nesta Corte Superior, a impetrante requer, em liminar, a anulação do indiciamento da paciente no Inquérito n. 2009.41.01.003965-0, instaurado para apurar o crime tipificado no art. 40-A, § 1º, da Lei n. 9.605/1998 e no art. 299 do CP. Para tanto, narra que as autoridades atribuíram à paciente indícios de autoria delitiva apenas por ser esposa do ex-diretor da Indústria Trianon de Rondônia Ltda., sem intimá-la previamente para ser interrogada pela Polícia Federal. Afirma que a indiciada não é autora de hipotético crime de falsidade e não tem nenhuma ligação fática ou jurídica com a empresa do marido, sendo inverídica a afirmação de que é sua advogada ou sócia de fato. Decido. Não verifico a possibilidade de deferir o pleito de urgência. O Inquérito n. 2009.41.01.003965-0 foi instaurado perante a Delegacia da Polícia Federal em Ji-Paraná/RO, para apuração de crimes de natureza ambiental e de falsidade ideológica. A investigação "teve início visando apurar a conduta de EDERSON RAMIRO FOGIATTO, diretor das pessoas jurídicas IND. TRIANON DE RONDÔNIA - LTDA, o qual teria utilizado de forma fraudulenta o PMFS protocoloado sob o n. 001235/86 perante o IBAMA e SEDAM, bem como utilizado de vendas indiscriminadas e desordenadas de créditos/madeiras na Gleba Santa Rosa" (fl. 759). Consta do relatório das investigações a evidente "participação de RAMIRO FOGIATTO [...] e MICHELLY MENSCH FIGIATTO (esposa de EDERSON, sócia de fato e advogada da IND. TRIANON DE RONDÔNIA LTDA), eis que lucraram diretamente com a empreitada criminosa, bem como auxiliaram para o sucesso da mesma" (fl. 760). A autoridade policial ressaltou "a quantidade de bens adquiridos e ostentados pela família FOGIATTO, demonstrando a evolução patrimonial incomum, pelo tempo e pela atividade que exerciam" (fl. 708). Nesse cenário, não está caracterizada a plausibilidade jurídica do direito, pois, consoante a jurisprudência desta Corte: "Se a autoridade policial entendeu, diante dos elementos de informação colhidos, ser o indiciado o provável autor do ilícito sob apuração, não há que falar em revogação ou anulação do indiciamento formal e muito menos em trancamento do inquérito policial. Com efeito, para infirmar tal conclusão, seria necessário análise detida do contexto fático-comprobatório dos autos, o que não se admite em sede de writ" ( RHC n. 64.170/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 18/11/2016). Não reconheço, portanto, a plausibilidade jurídica do direito invocado. Além disso, não há necessidade de a autoridade policial interrogar o indiciado e instaurar a ampla defesa e o contraditório durante o investigatório policial. Na fase do inquérito, deve ser assegurado à parte, tão somente, acesso amplo aos elementos de prova documentados, o que ocorreu na hipótese sob análise. Por fim, o periculum in mora não está demonstrado nos autos, porquanto a paciente não sofreu eventual ameaça à liberdade de ir e vir em decorrência do indiciamento. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações atualizadas ao Juiz responsável pela condução do inquérito, em especial sobre o eventual oferecimento da denúncia, as quais, preferencialmente, devem ser prestadas via malote digital. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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