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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_389242_f1dab.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 389.242 - SC (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : MARCELO SOTERO VIEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marcelo Sotero Vieira, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que denegou writ lá impetrado. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11343/2006. Alega o impetrante, em síntese, que há ofensa ao contraditório e ampla defesa, porquanto se permitiu o ingresso de prova produzida em processo diverso, sem a presença do paciente e seu defensor. Requer, por isso, liminarmente e no mérito, seja reconhecida a existência de nulidade da prova emprestada e determinado o seu desentranhamento dos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, onde a pretensão consignada na impetração é claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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