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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 389098 SP 2017/0036102-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/03/2017

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_389098_6b5d2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 389.098 - SP (2017/0036102-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO : GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO - SP269210 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EURIPEDES DONIZETE MENDONCA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de EURIPEDES DONIZETE MENDONCA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no julgamento do HC n. 2002916-17.2016.8.26.0000. O paciente, preso em flagrante em 5 de julho de 2016, e convertida a custódia em preventiva, foi denunciado pela suposta infringência aos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, art. 14, da Lei n. 10.826/2006 e art. 40 da Lei n. 9.605/1998 porque juntamente com outro, em unidade de desígnios, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, semeavam e cultivavam sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar plantas que se constituíam matéria- prima para a preparação de drogas, com fim de traficância e entrega ao consumo de terceiros, a saber. l.750kg (mil setecentos e cinqüenta quilos) de Cunnabis Saliva L., droga conhecida como "maconha", na forma de planta, além de terem cm depósito também com o fim de traficância e entrega ao consumo de terceiros, 549g (quinhentos e quarenta e nove gramas) de Cannabis Saliva L. popularmente conhecida por "maconha", na forma de sementes, matérias-primas destinadas à preparação de drogas (denúncia às e-STJ fls. 177/180). Irresignada com a prisão cautelar, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem, como antes relatado, foi denegada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 222/228): Habeas Corpus - Tráfico de drogas, associação para o tráfico, crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Alegação de ausência dos requisitos da prisão cautelar - Pleito objetivando a liberdade provisória, com a expedição do alvará de soltura - Não cabimento. Presença dos requisitos do artigo 312, do CPP Paciente que responde a outros processos, tendo sido condenado como incurso no artigo 10, da Lei do Sistema Nacional de Armas - Pertinente a manutenção da custodia cautelar do paciente como garantia da ordem pública, sendo inviável a substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão - Mantidas as razões da custódia cautelar - Denegação da ordem. Nas razões do presente mandamus (e-STJ fls. 1/6), a defesa sustenta haver constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar, tendo em vista que a prisão do paciente foi mantida pelo Tribunal impetrado com espeque em fundamentação inidônea, em razão de possuir passagem por crime cometido no ano de 2003 (e-STJ fl. 3). Além disso, a defesa nega a autoria dos delitos, afirmando que a casa do paciente faz divisa com a indigitada plantação de maconha (pois reside no final do bairro Jardim Aeroporto, local este que se refere ao final do perímetro urbano da cidade de Franca e-STJ fl. 3) e que ele somente estava ali procurando os seus animais que haviam fugido. Sustenta estarem ausentes da espécie os pressupostos legais autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Destaca o impetrante, ainda, as condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário e possui residência fixa. Pugna, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do alvará de soltura. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Em princípio, parece que a "prisão [está] fundamentada na qualidade e quantidade da droga apreendida, motivação considerada idônea para a manutenção da segregação de natureza cautelar" ( AgRg no HC n. 323.444/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015). Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos e das informações a serem prestadas pela origem, as quais são imprescindíveis para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, sem prejuízo da melhor apreciação da matéria, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso às informações processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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