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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0030005-55.2017.3.00.0000 RS 2017/0030005-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/03/2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_388243_fce8b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 388.243 - RS (2017/0030005-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANA MARIA CASTAMAN WALTER ADVOGADA : ANA MARIA CASTAMAN WALTER - RS058735 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JURACI OLIVEIRA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JURACI OLIVEIRA DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 70046892972). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos delitos previsto no arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes), à pena de 22 anos de reclusão em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso em acórdão que restou assim ementado, in verbis: TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA CONDENATÓRIA. INDÍCIOS. POSSIBILIDADE. I - Desde os primórdios do Direito, os indicios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (artigo 239 do CPP) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que os recorrentes estavam associados para traficarem entorpecentes e, alguns deles, foram detidos, praticando o tráfico citado. Ligações telefônicas e outras provas, encerrando em si circunstâncias nos sentidos mencionados, dão a certeza dos envolvimentos dos apelantes nos crimes referidos. II - Diante da enorme carga de subjetivismo na aplicação da pena-base e acréscimos ou reduções pelas agravantes e atenuantes, deve-se, tanto quanto possível, aceitar aquela fixada na sentença. Sua alteração só deve acontecer, quando se verifica grave erro sem sua fixação. O limite é aquele estabelecido pelo final do artigo 59 do Código Penal: "estabelecerá conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime." No caso, as punições estão adequadas às circunstâncias dos fatos delituosos e às pessoas dos condenados. Sem preparos a fazer. DECISÃO: Apelos defensivos desprovidos. Unânime (fl. 317). Ainda foram opostos embargos de declaração, rejeitados nos termos do acórdão de fls. 335/338. Daí o presente mandamus, no qual alega que o acórdão atacado limitou-se a reproduzir a sentença e não analisou as teses levantadas pela defesa. Assevera que o mencionado aresto viola o disposto no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o princípio do duplo grau de jurisdição. Ressalta que o paciente está preso preventivamente desde 2009 aguardando a devida prestação jurisdicional. Sustenta, ainda, que a exasperação da pena-base carece de fundamentação idônea, uma vez que pautada exclusivamente em elementos que constituem o próprio tipo penal. Requer, assim, em liminar, a expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso especial e busca, ainda, a anulação do acórdão de apelação para que outro seja proferido com observância do princípio do duplo grau de jurisdição. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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