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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 72417 RJ 1995/0042161-5

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 72417 RJ 1995/0042161-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 22.03.1999 p. 159
Julgamento
15 de Dezembro de 1998
Relator
MIN. PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_72417_RJ_15.12.1998.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES - ACÓRDÃO FUNDADO EM TEMA CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FALTA DO INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO - AÇÃO CAUTELAR - OMISSÃO DO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO - SÚMULAS 07/STJ E 280/STF. - Incabível o recurso especial visando desconstituir acórdão que decidiu pela constitucionalidade de lei estadual, já que se insere na competência do STF o deslinde das controvérsias atinentes a matéria regulada por preceitos constitucionais, no âmbito do recurso extraordinário. - A ação declaratória exige, para sua propositura, que haja incerteza objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis, impondo-se ainda, haja dano para o autor. - Omisso o acórdão quanto ao preceito da lei processual civil apontada como violada no atinente a ação cautelar e não suscitada a apreciação da mesma nos embargos de declaração opostos, carece o recurso especial do prequestionamento indispensável à sua admissibilidade. - Incabível o reexame de fatos no âmbito do recurso especial (Súmula 07/STJ). - Recurso não conhecido.

Acórdão

por unanimidade, não conhecer do recurso.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, OBJETIVO, INEXISTENCIA, RELAÇÃO JURIDICA, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, ICMS, CONSUMO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, HIPOTESE, FUNDAMENTAÇÃO, QUESTÃO INCIDENTE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, INOBSERVANCIA, CARATER TAXATIVO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.

Doutrina

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000007 (STJ)
  • LEG:FED SUM:000280 (STF)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00004 ART : 00267 INC:00006 PAR: 00003 ART : 00458 INC:00002 INC:00003
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00155 PAR:00002 INC:00010 LET:B
  • LEG:EST LEI:001423 ANO:1989 (RJ)
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