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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1078082 SP 2007/0209459-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1078082 SP 2007/0209459-8
Publicação
DJ 03/03/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1078082_6e31d.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.078.082 - SP (2007/0209459-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : CORREIAS MERCÚRIO S/A ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - SP020309 EMBARGADO : ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LEILA D'AURIA E OUTRO (S) - SP058523 INTERES. : YVONNE MASSET COSTILHES - ESPÓLIO ADVOGADO : OSWALDO CHADE - SP010351 DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência em Recurso Especial interpostos, em 23/06/2016, por CORREIAS MERCÚRIO S;A, em que se insurge contra acórdão da Primeira Turma, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, publicado em 02/06/2016, assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. OFENSA LEGAL REFLEXA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APRESENTAÇÃO TARDIA JUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Eventual violação aos arts. 145 e 424, I, do CPC e à Lei nº 5.194/66 seria meramente reflexa, pois a análise da controvérsia pressupõe o exame da Resolução nº 218/73 do CONFEA, ato normativo que não se enquadra no conceito de"tratado ou lei federal", de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 3. A comprovação do trânsito em julgado do decisum rescindendo, após o ajuizamento da rescisória, decorreu de falha provocada pelo mecanismo judiciário, não se podendo, por isso, falar em falta de apresentação de documento essencial pela parte autora da ação. 4. Recurso especial a que se nega provimento" (fl. 569e). A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado divergiu do entendimento adotado em julgados da Segunda Seção e da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Na decisão de fls. 626/629e, publicada em 03/08/2016, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES não conheceu do Embargos de Divergência em relação aos paradigmas oriundos da Segunda Seção e da Primeira Turma, determinando à redistribuição do feito à Primeira Seção, para o exame da alegada divergência em relação aos demais paradigmas. No que compete ao julgamento dos Embargos de Divergência na Primeira Seção, a embargante aduz que o acórdão embargado divergiu do entendimento adotado pela Segunda Turma no julgamento do (a) AgRg no REsp 1.574.962/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 13/04/2016, segundo o qual "o trânsito em julgado do acórdão rescindendo é requisito essencial para ajuizamento da ação rescisória, não sendo cabível a emenda da petição inicial, nos termos do art. 284 do CPC. Os requisitos de admissibilidade da referida ação devem ser comprovados no momento da sua propositura" (fl. 580e); e (b) REsp 776.018/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 05/05/2010, segundo o qual, nos termos do Decreto-Lei 23.569/33 e da Resolução CONFEA, "não se mostra legal a manutenção de um arquiteto para a elaboração de laudo cujo conhecimento técnico pertença, até mesmo aos olhos da lei, ao engenheiro" (fl. 583e). Os presentes Embargos de Divergência não merecem seguimento. De início, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente "há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável" (STJ, AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013). Nesse sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.112.702/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/11/2010; STJ, AgRg nos EREsp 744.286/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 09/11/2009. No caso, não há divergência entre o acórdão embargado e o AgRg no REsp 1.574.962/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 13/04/2016, por ausência de similitude fática entre os julgados. Com efeito, no acórdão paradigma fora apreciada questão envolvendo a hipótese de o trânsito em julgado do aresto rescindendo ter ocorrido após o ajuizamento da Ação Rescisória, tendo a Segunda Turma decidido que "o trânsito em julgado do acórdão rescindendo é requisito essencial para ajuizamento da ação rescisória, não sendo cabível a emenda da petição inicial, nos termos do art. 284 do CPC. Os requisitos de admissibilidade da referida ação devem ser comprovados no momento da sua propositura" (fl. 611e). Já no acórdão embargado fora analisada questão diversa, relacionada à ausência de apresentação de certidão do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, por não ter o autor da Ação Rescisória tido acesso ao cartório judicial, por falha exclusiva do mecanismo judiciário. Assim, ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, incabíveis os Embargos de Divergência. No que se refere à alegada divergência entre o acórdão embargado e o REsp 776.018/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 05/05/2010, vale destacar que o art. 1.043, III, do CPC/2015, estipula ser embargável o acórdão de órgão fracionário que, "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia". Assim, permanece válida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabem Embargos de Divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de Recurso Especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à comprovação do dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UMA DAS TESES DEFENSIVAS NÃO CONHECIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS E A FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL ENVOLVIDO NO DISSENSO (SÚMULA 284/STF). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL CUJO EXAME ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO): CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO ABALADA PELA REGRA DO ART. 1.043, III, DO NOVO CPC (LEI 13.105/2015). INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO NO RECURSO. 1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da correta realização de cotejo analítico, nas hipóteses em que o recurso especial encontra fundamento na alínea c do art. 105 da CF. 2. Hipótese em que o acórdão embargado entendeu que, no tocante à suposta nulidade da sentença por ausência de análise de uma das teses da defesa, não existia similitude fática entre os acórdãos comparados e que, ainda que assim não fosse, as razões do especial não indicaram, com clareza, qual o dispositivo de lei federal acerca do qual entendem haver dissenso interpretativo, o que caracteriza falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Já em relação à suposta ofensa ao art. 66 do Código Penal, a 6ª Turma desta Corte entendeu que, para aferir se a contribuição de um dos agravantes na apuração dos delitos fora suficiente para a configuração da atenuante do art. 66 do Código Penal, seria necessária a revisão dos fundamentos fáticos da conclusão da Corte Regional, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso dos enunciados de súmula 284/STF e 7/STJ, assim como da correta realização de cotejo analítico, nas hipóteses em que o recurso especial é aviado com arrimo na alínea c do art. 105 da CF. 4. A modificação trazida pelo novo CPC em seu art. 1.043, inciso III, não ampliou a margem de cabimento do manejo dos embargos de divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, sejam eles relacionados à aplicação de direito material ou de direito processual. 5. E não poderia ser de outra forma, já que constitui pressuposto lógico da existência de divergência que os interlocutores estejam tratando do mesmo assunto e que defendam soluções diferentes para o mesmo problema, ou, no mínimo, para situações postas em contextos fáticos e teóricos em tudo similares, de maneira que se possa defender a aplicação do brocardo jurídico ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo (onde existe a mesma razão, aplica-se o mesmo direito). 6. Na realidade, a previsão do art. 1.043, III, do novo CPC, na esteira dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução de mérito (art. , CPC), vem afirmar o cabimento de embargos de divergência contra julgados que, por um equívoco de técnica de julgamento, a despeito de terem examinado o mérito da controvérsia, não conhecem de recurso ou pedido, quando o resultado de julgamento mais adequado seria o da improcedência. 7. Daí, entretanto, não se pode deduzir que essa nova regra tornaria superado o entendimento jurisprudencial desta Corte segundo o qual"não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial", máxime quando o recurso especial não tiver chegado a se pronunciar sobre o mérito da controvérsia, realizando, apenas, o juízo de admissibilidade do recurso especial. 8. Inexistência de intuito procrastinatório no manejo do agravo regimental pela defesa. Pedido do Ministério Público Federal de certificação do trânsito em julgado da condenação indeferido. 9. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg nos EREsp 1.393.786/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 02/12/2016). No caso, o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia relacionada à necessidade de nomeação de engenheiro para a realização da perícia, não conhecendo do Recurso Especial da embargante ao fundamento de que "eventual violação aos arts. 145 e 424, I, do CPC e à Lei nº 5.194/66 seria reflexa, já que a análise da controvérsia pressupõe o exame da Resolução nº 218/73 do CONFEA, ato normativo que não se enquadra no conceito de"tratado ou lei federal", de que cuida o art. 105, III, a, da CF" (fl. 565e). Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C, do RISTJ, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. I. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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