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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 778709 SC 2015/0222908-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
AREsp 778709 SC 2015/0222908-0
Publicação
DJ 02/03/2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 778.709 - SC (2015/0222908-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO LEMOS DE FARIA AGRAVANTE : MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS : ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES E OUTRO (S) - MS002679 LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES - MS009983 AGRAVADO : COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO S/A ADVOGADO : ANA LUIZA SANTANA E OUTRO (S) - SC013019 DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por LUIZ ANTONIO LEMOS DE FARIA e OUTRO, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DOS AUTORES PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTES QUE SÃO TITULARES DE LICENÇA PARA PESQUISA DO MINÉRIO ZIRCÔNIO. CESSÃO DOS DIREITOS À RÉ ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DA DEMANDADA DE DESENVOLVIMENTO EXCLUSIVO DO PROJETO DE PESQUISA PARA FUTURA EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO BEM MINERAL. PROJETO QUE CONCLUIU PELA INVIABILIDADE ECONÔMICA DA EXPLORAÇÃO DO MINÉRIO. PACTO FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA RÉ EM IMPLANTAR O PROJETO E COMERCIALIZAR O MINÉRIO. DECISÃO QUE COMPETIA EXCLUSIVAMENTE À ACIONADA. RESCISÃO DA AVENÇA QUANDO VERIFICADA A INVIABILIDADE. RÉ QUE PROCEDEU À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS AUTORES. CORREÇÃO NA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MENSAL, POIS COLOCADAS AS ÁREAS À DISPOSIÇÃO DOS DEMANDANTES. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DO BEM MINERAL. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO CONJUNTA DOS DIREITOS MINERÁRIOS NA HIPÓTESE DE INVIABILIDADE DO PROJETO. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ OFERECEU O PROJETO A EMPRESAS. PARTE AUTORA QUE PERMANECEU INERTE. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. CONSIGNADA A RESILIÇÃO DO CONTRATO DESDE AGOSTO DE 2007. RECURSO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO. VIABILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE REVELA INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO A FIM DE BEM REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. RECLAMO PROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DOS AUTORES E PROVIDO O ADESIVO. (fls. 783-784) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 820-826). Nas razões do recurso especial (fls. 904-914), fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa ao disposto nos arts. 128, 552 e 535, do Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 22 e 30, I, do Código de Mineracao, com redação da Lei 9314/96, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz a parte agravante: "Ora, o e. Desembargador JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, sem qualquer razão ou motivo justificado, atuou como substituto do revisor no julgamento, quando o Desembargador ELÁDIO TORRET ROCHA, designado como REVISOR, é quem, obrigatoriamente, deveria participar do julgamento do recurso de apelação, isto porque foi ele que lançou o seu visto nos autos e não estava presente no dia do julgamento, como o próprio tribunal estadual assim o declarou no acórdão prolatado nos referidos Embargos de Declaração, verbis:" . Menciona que, tratando-se de um processo volumoso, com tese de alta indagação (direitos minerários), e sem o devido "visto" nos autos, não estaria autorizada a participação de "revisor substituto", pois um exame mais contido dos fatos e do direito pelo revisor poderia alterar o resultado do julgamento. Diz que o Tribunal de origem realizou julgamento extra petita, pois se discutiu a rescisão do contrato de compra e venda dos direitos minerários. Todavia, o acórdão recorrido julgou com base em resilição que não foi aventada por nenhuma das partes. Argumenta que, tendo sido o relatório final de pesquisa apresentado pelo próprio agravado, com aprovação do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), é evidente que a jazida objeto da discussão existia, era privilegiada e a exploração do jazimento era rentável e economicamente viável, tal como certificado na conclusão do relatório. Requer a cassação do acórdão recorrido, para que o TJ/SC renove o julgamento, ou, apreciando-se o mérito, a reforma do mencionado acórdão e da sentença de primeiro grau, julgando-se procedente a ação, com inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 985-990. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 3. De início, consigne-se que o acórdão objeto do recurso especial foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 4. Ademais, não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 5. Em relação à aduzida ofensa ao art. 552 do CPC/73, vale ressaltar que o sistema processual civil é informado pelos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, de sorte que a declaração de nulidade dos atos processuais reclama a demonstração da existência de prejuízo à defesa da parte interessada, consoante o princípio pas de nulitté sans grief. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA INTIMAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE EM OPOSIÇÃO À DECISÃO PUBLICADA, A DESPEITO DO ERRO MATERIAL APONTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA POR FALTA DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os argumentos trazidos pelo agravante não foram suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte já firmou o entendimento de que somente a nulidade que sacrifica os fins da justiça é que deve ser declarada, ancorada no princípio pas des nullités sans grief, assim, eventual nulidade quanto à intimação do ESTADO DA BAHIA somente seria declarada se efetivamente demonstrado o prejuízo a ele, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1435627/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, nos termos do princípio da pas de nullité sans grief. 2. Na espécie, segundo o Tribunal a quo, a despeito de não ter havido a intimação dos patronos da ora recorrente após a citação, não houve qualquer prejuízo à parte, uma vez que consoante os contornos da lide, não haveria necessidade de produção de prova pericial para a correta solução da controvérsia. Portanto, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é obstado nesta instância recursal pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 526.360/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE. EXIGÊNCIA DE PREJUÍZO. - Mostra-se inviável e incompatível à finalidade instrumental e satisfativa do processo a anulação do acórdão, cuja ausência de prejuízo é evidente. - O princípio norteador das nulidades processuais é aquele haurido do direito francês, segundo o qual não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1087163/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 24/10/2011) Por seu turno, o Tribunal a quo, em sede de embargos declaratórios, assentou: (...) No mérito, com a máxima concessão outorgada, inexiste qualquer vício a ser suprido. A substituição do revisor titular, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não gera a nulidade do julgamento, justo que autorizada pelo art. 21, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: "Art. 21 - No Tribunal Pleno ou nas Câmaras, os desembargadores serão substituídos nos seus impedimentos ocasionais, da seguinte forma: I - quando relator, mediante nova distribuição; II - quando revisor, pelo imediato em antiguidade, na ordem decrescente." (grifos meus). No caso em liça, o e. Des. Eládio Torret Rocha, revisor designado para o acórdão, não estava presente no dia do julgamento, razão pela qual, nos termos do aludido dispositivo, foi substituído pelo e. Des. Joel Figueira Júnior, o qual tomou ciência do relatório e aceitou funcionar como relator, segundo o teor da certidão de julgamento acostada às fls. 725. Ora, "tendo o revisor proferido seu voto, na sessão de julgamento, verbal ou escrito, declarando ter revisado o processo, esta declaração goza de fé pública" (EREsp 85.243/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/1999). (...) (fl. 823/ grifos no original) Na espécie, além de a parte recorrente não haver demonstrado, objetivamente, em que consistiria seu prejuízo, o colendo Tribunal de origem afastou eventual nulidade de julgamento. Assim, para reverter a conclusão da Corte Estadual quanto ao ponto, seria necessário, na via estreita do recurso especial, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra, inevitavelmente, no óbice da Súmula 7/STJ. 6. No que pertine à alegada violação do art. 128 do CPC/73, o Tribunal de origem, ao formar seu convencimento, consigna a inexistência de decisão extra petita no caso. A propósito, colhe-se do acórdão proferido no julgamento nos embargos de declaração: (...) Também não há se falar na ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que o litígio foi analisado com base nas alegações, elementos e provas existentes no processado, não desbordando dos limites da lide. Além disso, o fato do acórdão ter consignado que, na verdade, ocorreu a resilição e não a rescisão do contrato firmado entre as partes, não traz qualquer prejuízo à parte demandante e apenas amolda a questão sub judice aos fundamentos jurídicos utilizados à manutenção do édito de improcedência, sendo certo, ademais, que "O juiz não está adstrito aos fundamentos de direito trazidos pelas partes, nem está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos eles, quando, reforça-se, soluciona a lide sob motivação diversa da esposada pelos litigantes" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.055992-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02-09-2008). (...) (fl. 825/ grifos no original) A reforma do acórdão, neste aspecto, demanda inegável necessidade de incursão na seara fático-probatória dos autos, providência inviável de ser adotada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 7. No mais, o Tribunal a quo, analisando os termos contratuais e a situação fática da causa, não conheceu dos agravos retidos e negou provimento à apelação, interpostos pelos ora agravantes, e deu provimento ao recurso adesivo da parte agravada, conforme a seguinte fundamentação: (...) No mais, cuida-se de ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos, pela qual os autores defendem o inadimplemento contratual da ré, que não teria cumprido o disposto na cláusula quinta da avença, deixando de pagar as prestações mensais convencionadas desde o mês de agosto de 2007 e manifestando a intenção de extinção unilateral do pacto com esteio em argumentos falsos. Pois bem, colhe-se da narrativa exposta na peça de ingresso e dos documentos que a acompanharam que aos autores foi concedido o direito de pesquisar o minério zirconita na região do Distrito de Novo Horizonte, localizada no Município de Jaú do Tocantins/TO, através das licenças n. 864.001/03 e n. 864.047/04 expedidas, respectivamente, a Marcelo e Luiz pelo Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM (fls. 25/31). Na data de 03.05.2004, os demandantes firmaram com a empresa ré os contratos particulares de cessão de transferência de direitos minerários (fls. 35/36), bem como o contrato de compra e venda que repousa às fls. 42/44, por meio do qual a acionada adquiriu os direitos minerários oriundos dos processos acima citados, visando, segundo o teor da cláusula primeira da avença, "a futura extração e comercialização do bem mineral denominado ZIRCONITA, precedidos de um projeto de pesquisa de viabilidade do mesmo" (sublinhei), mediante o pagamento de R$ 10.000,00 mensais aos autores até a data do início da comercialização. Além disso, conforme a cláusula terceira, a demandada comprometeu-se, na hipótese de viabilidade do projeto técnico e econômico do mineral zirconita, a realizar investimentos para beneficiamento do bem, para uma produção estimada de "540 toneladas/mês em malha 325 mech". Segundo os demandantes, em caso de insucesso ou inviabilidade do projeto, os direitos objetos do contrato seriam negociados em conjunto pelas partes, como exposto na cláusula quinta, in verbis: (...) Em 03.08.2007, a empresa ré encaminhou notificação extrajudicial (fls. 46/47) aos autores, manifestando, diante da constatação do insucesso do projeto realizado, a intenção de rescindir o contrato de compra e venda firmado entre as partes. Os autores, por sua vez, buscaram informações junto ao DNPM e obtiveram cópia integral do processo n. 864.001/63, o qual atestou, ao contrário do aduzido pela ré, a viabilidade da exploração de zirconita na área em epígrafe (fls. 57/247), razão pela qual contranotificaram a demandada em 20.04.2009 (fls. 49/50) para que ela efetuasse o pagamento das prestações mensais em atraso desde junho de 2007, sob pena de ingresso com a competente ação. A demandada, em 12.05.2009 (fls. 53/55), ratificou a notificação extrajudicial anteriormente encaminhada, destacando que as áreas encontravam-se à disposição dos autores e de que nada mais devia a eles, esclarecendo os fatos da seguinte maneira: (...) Na sequência, os autores ingressaram com a presente demanda, sob o fundamento de que a ré (a) não cumpriu a cláusula quinta da avença, pois os direitos minerários não foram negociados com terceiros e, se foram, o valor não foi repassado aos demandantes; e (b) tenta desfazer-se do projeto mediante o falso argumento de que foi considerado economicamente inviável pelo DNPM, mas o próprio relatório final de pesquisas homologado por aquele órgão contraria esta alegação. Postularam, diante do inadimplemento contratual da acionada, pela rescisão da avença e consequente condenação ao pagamento das parcelas mensais vencidas e dos lucros cessantes referentes à produção estimada do minério em liça. A sentença que refutou aludidos pedidos, no entanto, merece ser mantida, realizando-se apenas um reparo para consignar a resilição do contrato firmado entre as partes. Com efeito, os demandantes, como visto, almejam, com fulcro na ausência de cumprimento pela ré da cláusula quinta da avença de fls. 42/44, cujo teor foi alhures destacado, a sua condenação aos valores elencados na cláusula segunda, caput, da avença, além do lucro que aufeririam com a implantação do negócio. Nesse rumo, pertinente o destaque das seguintes disposições contratuais: (...) Diante do conteúdo das aludidas cláusulas, é possível verificar que a prestação mensal seria devida até a data do início da comercialização do minério e o pagamento do percentual lucrativo seria adimplido após o início da mesma. Sucede, contudo, que a empresa acionada não comercializou o produto em questão sequer implantou o projeto realizado para tal fim, de modo que não há que se falar no pagamento de lucros cessantes aos autores, sequer na condenação da ré ao adimplemento das parcelas vencidas após manifestação do seu interesse em rescindir a avença. Com efeito, todos os documentos que aportaram ao caderno processual anunciam que aos autores foi concedido alvará pelo DNPM de pesquisa do minério zirconita e não o seu direito de exploração, extração e/ou comercialização. E foram as licenças diretamente relacionadas ao respectivo alvará que foram cedidas à ré, ou seja, o direito de pesquisar o minério de zircônio, tal como consignado no alvará n. 7.497, de 11.09.2003 (fls. 31). Partindo-se dessa premissa é que as partes celebraram o contrato de compra e venda em epígrafe, cujas disposições deixam claro que o objetivo inicial da compradora, ora ré, era a realização de um projeto de pesquisa na área cuja licença foi concedida primitivamente aos autores. A propósito, extrai-se o seguinte excerto do pacto: (...) Além disso, a cláusula primeira da avença é clara em anunciar que a aquisição dos direitos minerários visa a futura extração e comercialização do bem mineral zirconita, precedidos de um projeto de pesquisa e viabilidade, a ser desenvolvido exclusivamente pela ré. Em virtude dessas considerações, é certo que a escolha acerca da viabilidade ou não de implantação do projeto e consequente comercialização do minério competia à demandada, tanto que a própria cláusula quinta estabelece que "Na hipótese de a COMPRADORA verificar o insucesso ou inviabilidade da pesquisa do minério". Note-se que a empresa acionada não era obrigada a implantar o seu projeto de pesquisa e iniciar a comercialização do bem mineral, tanto que várias disposições contratuais foram redigidas levando-se em consideração tão somente a hipótese de o projeto técnico e econômico do minério vir a ser considerado viável. Se a escolha competia, conforme a interpretação contratual suso mencionada, de forma exclusiva à parte ré e esta concluiu pela inviabilidade de implantação do projeto, não há se falar em qualquer irregularidade na aludida conduta. Não se nega que o relatório final de pesquisa elaborado pela ré e colacionado aos autos pelos autores às fls. 57/247 atestou que a exploração do jazimento era economicamente viável. Todavia, o "estudo de viabilidade técnica e econômica lavra e beneficiamento de zirconita" elaborado e apresentado pela demandada às fls. 366/415 apresentou conclusão diversa, no sentido de que "o demonstrativo de viabilidade técnica apresentado neste trabalho, bem como a análise dos custos e receitas e do fluxo de caixa do empreendimento, em anexo, demonstram a INVIABILIDADE econômica da lavra e beneficiamento do zircônio da jazida mineral existente no município de Jaú do Tocantins" (fls. 407). Dessa forma, apresentam-se plenamente justificáveis os argumentos utilizados pela empresa acionada tanto na contestação quanto nas suas notificações extrajudiciais no sentido de que a existência de um depósito mineral e a consequente apresentação do primeiro relatório positivo não significa que posteriormente fosse possível constatar a inviabilidade econômica e/ou ambiental do aludido minério, haja vista se tratarem de etapas, critérios e procedimentos totalmente diferentes. A propósito o, os arts. 14 e 23 do Decreto-lei n. 227, de 28.02.1967, dispõem: (...) Somente após aludidos procedimentos é outorgada a lavra, compreendida, segundo o art. 36 da aludida legislação, como "o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas". De todo modo, a escolha cabia à ré, de maneira que, mesmo que a implantação do projeto se mostrasse positiva em todas as circunstâncias, ela detinha a opção de não implantar e comercializar o produto, impendendo destacar a inexistência de qualquer disposição contratual em sentido diverso. Destarte, não havia razão para a continuidade do pagamento das prestações mensais no valor de R$ 10.000,00 se não haveria comercialização do minério, sendo plenamente razoável a suspensão do adimplemento a partir do momento em que a ré verificou a inviabilidade de implantação do projeto e, ato contínuo, agiu corretamente notificando extrajudicialmente os autores. E se não houve comercialização, também não subsiste o pagamento de lucros cessantes em favor dos demandantes. Tocante ao cumprimento ou não do disposto na cláusula quinta do contrato, referente ao fato de que, na hipótese de inviabilidade do projeto, os direitos minerários seriam negociados, em conjunto pelas partes, melhor sorte não socorre aos autores. Isso porque, quando do encaminhamento aos demandantes da notificação extrajudicial pela ré, esta consignou expressamente que "o disposto na mencionada cláusula quinta permanece em vigor nos seus ulteriores termos, sendo que, quando da venda dos processos de DNPM, caberá a COLORMINAS COLORIFICIO E MINERAÇÃO S/A a restituição de todos os investimentos realizados" (fls. 47). E os autores, apesar de terem contranotificado, deixaram de se manifestar sobre esta situação, quedando-se inertes quanto ao interesse de negociação conjunta dos direitos em questão. É dizer: necessita-se da concordância dos autores para que o teor da cláusula seja cumprido em sua totalidade, o que, como visto, não ocorreu na hipótese enfocada. A ré, por sua vez, ao que tudo indica, tentou cumprir a obrigação na parte que lhe competia, pois informou a tentativa de alienação a empresas que, da mesma forma, não aceitaram as propostas em razão da sua inviabilidade econômica. Prova disso é o documento encartado às fls. 433, o qual, inclusive, propõe o encerramento do projeto zirconita e a devolução das áreas para os vendedores, cujo teor não foi impugnado pelos autores. No mesmo sentido, apresentam-se as cópias de correspondências eletrônicas que repousam às fls. 435/442, as quais não só demonstram que a ré estava tentando negociar os direitos minerários com empresas diversas, como o fato de que se preocupava em solucionar a situação de forma rápida com a parte autora, mediante a assinatura desta de termos de cessão para encerrar a relação existente entre os litigantes. Os citados documentos também não foram objeto de impugnação pelos autores na réplica, presumindo-se a sua anuência. As testemunhas, por sua vez, amparam a tese defensiva exposta ao longo do autuado, destacando-se algumas das declarações de Cláudio Felipe Luft, que na época era responsável pela operação de mineração da ré, e de Andrés Raimundo Federico Pesserl, que foi presidente da demandada durante doze anos, respectivamente: (...) À luz dessas circunstâncias, forçoso reconhecer que não houve o inadimplemento contratual por parte da ré, tal como sustentado pelos autores. O contrato de compra e venda celebrado entre os litigantes, na verdade, haja vista ter sido firmado por prazo indeterminado (cláusula décima primeira), foi resilido em agosto de 2007, momento em que a empresa ré verificou a inviabilidade de implantação do projeto e comunicou aos autores o interesse na devolução dos direitos minerários, nos exatos termos do art. 473 do CC. Entender de outra forma é compelir a demandada a permanecer refém do contrato, efetuando o pagamento mensal aos demandantes sem que usufrua de sua parte no negócio que, como visto, já havia encerrado, pois se tratava primeiramente da mera confecção de um projeto de pesquisa. Destarte, conheço e nego provimento ao recurso dos autores para manter a sentença vergastada, consignando em sua parte dispositiva somente a resilição do contrato celebrado entre as partes desde agosto de 2007. O recurso adesivo ofertado pela demandada, outrossim, merece provimento, justo que o estipêndio advocatício fixado na origem (R$ 100.000,00) se revela insuficiente diante do trabalho desenvolvido pelo causídico, considerando o tempo de tramitação da demanda (cerca de três anos), a matéria discutida na lide e o valor da causa, as peças processuais apresentadas e o acompanhamento da produção da prova oral. Exaspero, pois, a remuneração para R$ 200.000,00, a fim de bem atender aos vetores do art. 20, §§ 3º e , do CPC. Meu voto, então, é pelo conhecimento dos apelos, desprovendo-se o dos autores e provendo-se o adesivo. (fls. 787-796/ grifos no original) Nesse contexto, a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõe reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 8 .Registre-se, por fim, que a incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.086.048/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe de 13/09/2011; EDcl no Ag 984.901/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/03/2010, DJe de 05/04/2010; AgRg no REsp 1.030.586/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/05/2008, DJe de 23/06/2008. 9. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Ministro Luis Felipe Salomão Relator