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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2015/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1553477_42339.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.477 - SC (2015/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ROQUE HISTER RECORRENTE : ELMA CECILIA HISTER ADVOGADOS : BASÍLIO SOETHE - SC009937 JAIR DAL RI - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295 RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DEINFRA PROCURADOR : MARCELLO J G COSTA FILHO E OUTRO (S) - SC025700 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROQUE HISTER e ELMA CECILIA HISTER, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ fl. 55): AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO DECENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE AREÓPAGO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. Após o julgamento, em 18-6-2013, do Recurso Especial n. 1.300.442, relatado pelo Exmo. Min. Herman Benjamin, o qual se tornou paradigma sobre o tema, consolidou-se o entendimento de que o prazo prescricional no caso de desapropriação indireta é de 10 (dez) anos, à luz do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, salvo quando a antiga Lei Privada reger a hipótese, no que o lapso é vintenário. Ocorre que os agravantes apenas argumentaram que o prazo prescricional, in casu, seria de 15 (quinze) anos, sem mencionar nenhum julgado apto a contrariar a premissa que lastreou a decisão unipessoal. Isso porque os precedentes colacionados pelos recorrentes são anteriores a 2013, período em que o entendimento jurisprudencial sobre a matéria ainda não estava pacificado. A propósito, anota-se o posicionamento desta Corte:"[...] Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado" (Agravo do § 1o do art. 557 do CPC em Apelação Cível n. 2013.038030-0, rei. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-2-2015). Nas suas razões, os recorrentes alegam violação ao art. 1.238, caput, do Código Civil de 2002, sustentando que o prazo aplicável à pretensão de indenização por desapropriação indireta, quando realizadas obras pela Administração Pública sobre o imóvel desapropriado, é de 15 (quinze) anos. Contrarrazões ás e-STJ fls.107/112. Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fl.117/118. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feita tal anotação, observa-se que o Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, ante a ausência de normas expressas que regulassem o prazo prescricional das ações de desapropriação indireta, o Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no art. 550 do Código Civil de 1916, firmou o entendimento de que a ação de indenização por apossamento administrativo, por possuir natureza real e não pessoal, sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos e não àquele previsto no Decreto-Lei n. 20.910/1932 (Súmula 119/STJ). Adotou-se, por analogia, o prazo prescricional da ação de usucapião extraordinário. Assim, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, subsistiria a pretensão de reivindicar o correspondente preço do bem objeto do apossamento administrativo. Com a edição do Código Civil de 2002, o prazo do usucapião extraordinário foi reduzido (art. 1.238), devendo-se observar, a partir de então, as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal e adotá-las nos casos de expropriatórias indiretas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO-LEI N. 20.910/32. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.238 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cinge-se a pretensão ao reconhecimento da aplicação das regras prescricionais atinentes aos entes públicos, elencadas no Decreto 20.910/32. 2. O acórdão recorrido entendeu pela não aplicação do referido diploma legal, visto que a questão de fundo posta trata de desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil. 3. O entendimento adotado pela Corte de origem quanto à aplicação do prazo vintenário para a prescrição guarda perfeita consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o que inviabiliza o trânsito do apelo especial. Precedentes: REsp 977.875/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4/11/2009 e REsp 613.245/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 9/4/2007. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag XXXXX/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 27/05/2011) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 119/STJ. CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 1.238. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. SÚMULA 83/STJ. 1. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 15 anos (art. 1.238, caput) e previu a possibilidade de aplicação do prazo de 10 (dez anos) nos casos em que o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 2. Considerando que a desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo Poder Público ou sua destinação em função da utilidade pública/interesse social, com base no atual Código Civil, o prazo prescricional aplicável às expropriatórias indiretas passou a ser de 10 (dez anos). 3. No caso dos autos, como não decorreu mais da metade do prazo vintenário do Código revogado, consoante a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002, incide o prazo decenal do atual Código, contado a partir de sua entrada em vigor (11.1.2003). Assim, tendo em vista que a ação foi proposta em 19/09/2011, antes do transcurso de 10 (dez) anos da vigência do novo Código Civil, não se configurou a prescrição. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 11/02/2016) Não se olvida a existência de precedente da Primeira Turma em sentido contrário, REsp XXXXX/SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Relator (a) p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/10/2016), no qual compus a maioria. Entretanto, ao reexaminar a questão, filio-me à jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça no sentido de que, tendo a Administração ocupado o imóvel sem conferir a ele utilidade pública, o prazo prescricional será o do caput do art. 1.238 do Código Civil, ou seja, 15 anos (quinze anos). Entretanto, se o imóvel receber destinação compatível com a finalidade pública que deve nortear a atuação do Estado, o prazo aplicável será o do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, vale dizer, 10 anos (dez anos). Assim, verifica-se que o acórdão recorrido não merece reparos uma vez que prestigiou o entendimento firmado no STJ, como, aliás, expressamente consignado na fundamentação do voto condutor do julgado, in verbis (e-STJ fls. 54/60): Conforme anotado no decisum ora agravado, "a Corte da Cidadania, após certa divergência, consolidou o entendimento de que a indenização por desapropriação indireta é exigível em 10 (dez) anos" (fl. 43, grifo nosso). Em verdade, após o julgamento, em 18-6-2013, do Recurso Especial n. 1.300.442, relatado pelo Exmo. Min. Herman Benjamin, o qual se tornou paradigma sobre o tema, consolidou-se que o prazo prescricional no caso de desapropriação indireta é de 10 (dez) anos, à luz do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, salvo quando a antiga Lei Privada reger a hipótese, no que o lapso é vintenário. (...) Diante disso, cabia aos agravantes demonstrar que o entendimento que lastreou a decisão monocrática não é dominante ou, então, que foi superado pela jurisprudência mais recente. Ou seja, incumbia-lhes a comprovação de que os requisitos do art. 557, caput, do CPC não estavam presentes. Ocorre que os insurgentes apenas argumentaram que o prazo prescricional, in casu, é de 15 (quinze) anos, sem mencionar nenhum julgado apto a contrariar a premissa que lastreou a decisão unipessoal. Isso porque os precedentes que colacionaram são anteriores a 2013, período em que o entendimento jurisprudencial sobre a matéria ainda não estava pacificado. A única decisão anotada que é posterior a esse momento (REsp. n. 1.394.276/SC) não serve para infirmar a conclusão do julgado unipessoal, pois, diferentemente do que foi alegado pelos irresignados, ela foi proferida monocraticamente pelo eminente Min. Benedito Gonçalves e cuidou da,aplicação do art. 9o do Decreto n. 20.910/1932 às ações indenizatórias por desapropriação indireta e da recontagem do prazo prescricional após a sua interrupção, e não da indireta e da recontagem do prazo prescricional após a sua interrupção, e não da aplicação do prazo de 10 (dez) ou de 15 (quinze) anos para o exercício dessa pretensão. Logo, como os agravantes não lograram êxito em demonstrar que a pretensão recursal não é confrontante com a jurisprudência dominante neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, premissa que fundamentou a decisão monocrática combatida, o desprovimento do agravo interposto é de rigor. (...) Ademais, não há falar em negativa de vigência do art. 1.238 do Código Civil de 2002 quando a situação em concreto subsome-se à hipótese trazida pelo seu parágrafo único, o que foi amplamente discutido nos autos. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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