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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/03/2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_150324_98072.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.324 - GO (2016/0327680-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DAS FAZENDAS

PÚBLICAS DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE VALPARAISO DE GOIÁS - GO

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF INTERES. : FERNANDO PEREIRA SOUSA

ADVOGADO : LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTRO(S) -DF036573

INTERES. : GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

SPE LTDA

INTERES. : GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

INTERES. : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES INTERES. : PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA

E CORRETORA LTDA

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível das Fazendas Públicas de Registro Públicos e Ambiental de Valparaíso de Goiás/GO, na condição de suscitante, e o Juízo de Direito da 16.ª Vara Cível de Brasília/DF, cujo objeto consiste na definição da competência para o processamento da ação de reparação de danos fundada em vício decorrente de contrato de compra e venda de imóvel.

O juízo suscitante alega, em suma, que (fls. 98/99, e-STJ):

A causa envolve uma relação de consumo. Aplicam-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor, em que a competência é absoluta, e a ação deve correr no domicílio do consumidor.

A escolha do foro, portanto, não se pode dar de forma aleatória e sem justificativa plausível. Destaco precedente do col. STJ:

(...)

A autora tem domicílio em Valparaíso de Goiás/GO, o imóvel objeto da demanda também se encontra naquela cidade, assim como o foro de eleição fixado em contrato. O ajuizamento da demanda em Brasília/DF devido à mudança de domicílio profissional da advogada da autora para esta circunscrição não constitui justificativa plausível para o deslocamento da competência.

Em que pese a facilidade alegada pela advogada de acompanhar a demanda no TJDFT, o seu processamento em Brasília/DF dificulta e onera a realização de prova pericial para constatar os danos materiais suscitados na inicial, prejudicando o direito da parte. Ressalte-se ainda que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita e, portanto, os custos acrescidos pelo deslocamento da perícia seriam suportados pelo Estado (Portaria Conjunta nº 53/2011).

Superior Tribunal de Justiça

expectativas. Por conseguinte, conclui não se revelar lídima a declinação de ofício da competência atribuída ao juízo suscitado.

Prestadas as devidas informações, o Ministério Público Federal, em parecer juntado às fls. 126/131 (e-STJ), com amparo em precedentes desta Corte Superior, opinou pelo conhecimento do conflito e, no mérito, e pela declaração da competência do juízo suscitante. O respectivo parecer ficou sintetizado nos seguintes termos:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETE AO CONSUMIDOR, COMO AUTOR DA DEMANDA, ESCOLHER O LOCAL DE AJUIZAMENTO DO FEITO, NOS LIMITES DA LEI. ESCOLHA DE COMARCA DO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.

Parecer pelo conhecimento do conflito para se declarar a competência do Juízo Suscitante.

É o relatório.

Decido.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o consumidor possui a faculdade de escolher o local para deduzir, em juízo, a sua pretensão, cabendo-lhe, apenas, optar pelo foro: a ) de seu domicílio; b ) do domicílio do réu; c ) do cumprimento da obrigação; e, d ) de eleição; sendo-lhe defeso tão-somente o ajuizamento em foro completamente aleatório.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência sedimentada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é facultado ao consumidor, quando autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses.

2. A competência, em casos tais, deve ser tida por relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente, a tempo e modo oportunos, exceção de incompetência, não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula nº 33/STJ.

3. A norma protetiva, erigida em benefício do consumidor, não o obriga a demandar em seu domicílio, sendo-lhe possível renunciar ao direito que possui de ali demandar e ser demandado, optando por ajuizar a ação no foro do domicilio do réu, com observância da regra geral de fixação de competência do art. 94 do CPC.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no CC 129.294/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 01/10/2014)

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE.

1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das

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limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC 124.351/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 17/05/2013)

Na espécie, depreende-se da análise dos autos, notadamente da petição de fls. 83/84 (e-STJ), que a escolha do foro competente ocorreu por razões alheias àquelas admitidas por esta Colenda Corte. Em que pesem os argumentos deduzidos pela parte autora, mesmo em se tratando de relação de consumo, não há previsão legal de escolha de foro com o propósito de facilitar o acompanhamento processual da demanda pelo advogado constituído.

Neste sentido, como bem destacou o Ministério Público Federal em seu parecer (fls. 127/128, e-STJ):

Tratando-se de relação de consumo, a jurisprudência pátria fixou que a competência tem natureza absoluta, apenas se relativizando em favor do consumidor quando atua como autor da demanda e escolhe o foro nos termos do artigo 94 do CDC.

Contudo, como bem fundamentou o juízo suscitado, essa escolha do consumidor não pode ser aleatória. Quando o consumidor litiga como autor, a ele é facultado optar pelo local onde melhor possa deduzir sua pretensão, podendo escolher o foro de seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição.

No caso em análise, intimado a justificar a escolha do foro, o consumidor informou que a ação foi proposta em Brasília – DF, por ser o domicílio profissional da procuradora constituída, sem qualquer previsão legal ou justificativa plausível, ultrapassando, data venia, as limitações impostas pela lei consumerista, fls. (e-STJ) 83/84.

Assim, segundo o entendimento desse Eg. Superior Tribunal de Justiça, não havendo a observância do princípio da facilitação da defesa do consumidor, é possível a declinação de competência de ofício, consoante o seguinte precedente:

2. Ante o exposto, com amparo no parecer ministerial, conheço o conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível das Fazendas Públicas de Registro Públicos e Ambiental de Valparaíso de Goiás/GO, ora suscitante.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2017.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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