jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL 236 RS 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_236_24f98.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 236 - RS (2016/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO : EUGENIO HEINEN - INTERDITO REPR. POR : ROSANE HEINEN ADVOGADO : MATHEUS DE CAMPOS - RS076801 DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, apresentado, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 13/06/2016, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, tomado por maioria de votos, assim ementado: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TEMA AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. QUESTÃO DE ORDEM 20. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DA TESE E CONSEQÜENTE ADEQUAÇÃO" (fl. 9e). Sustenta o requerente, em síntese, que o acórdão da TNU diverge da jurisprudência dominante do STJ acerca do tema controvertido, conforme os precedentes que indica REsp 1.475.512/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015; REsp 1.505.366/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2016; REsp 1.533.402/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/09/2015; REsp 1.243.183/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 28/03/2016 , firmados no sentido de que o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, está limitado à aposentadoria por invalidez, não podendo a sua concessão ser estendida a outras espécies de benefícios. Assevera que o entendimento da TNU, além de divergir do entendimento do STJ, sobre o acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, encontra óbice no princípio da contrapartida, consagrado no art. 195, § 5º, da CF/88, e nega vigência ao art. 15 da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso), que prevê benefício a ser exigido do SUS, mais abrangente que o percentual pecuniário de 25% do valor da aposentadoria. Requer, por fim: "a) que a parte ex adversa seja intimada para contrarrazoar o presente incidente, encaminhando os autos para processamento perante o STJ; b) que seja o incidente submetido à apreciação do digno Relator do processo, concedendo-se medida liminar para a suspensão dos processos em que a controvérsia jurídica esteja estabelecida; c) que, ao final, o presente incidente seja integralmente provido para declarar que o adicional de grande invalidez previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 é devido apenas nas hipóteses de aposentadoria por invalidez" (fl. 35e). Admitido o incidente, pelo Presidente da TNU (fl. 8e), foram os autos encaminhados a esta Corte. Conforme acima relatado, a controvérsia dos autos consiste na possibilidade, ou não, de se conceder o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios além da aposentadoria por invalidez. Assim dispõe o art. 45 da Lei 8.213/91: "Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão." O acórdão proferido pela TNU, objeto deste Incidente, considerou possível a extensão do referido adicional às aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, e, firmada essa tese, determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, para a reapreciação das provas dos autos, quanto à incapacidade e à necessidade de assistência permanente de terceiros, ao passo que os precedentes do STJ, invocados pelo requerente REsp 1.475.512/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015; REsp 1.505.366/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2016; REsp 1.533.402/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/09/2015; REsp 1.243.183/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 28/03/2016 limitam a concessão do aludido adicional às aposentadorias por invalidez, revelando-se, assim, a divergência interpretativa: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GRANDE INVALIDEZ. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. EXTENSÃO PARA OUTRAS TIPOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. CASO CONCRETO: SITUAÇÃO FÁTICA DIFERENCIADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE EMBORA APOSENTADO RETORNOU AO MERCADO DE TRABALHO E EM ACIDENTE DO TRABALHO SE TORNOU INCAPAZ. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente caso enfrenta a tese do cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez. 2. O acréscimo de 25%, denominado adicional de grande invalidez, a ser concedido em favor do segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, é exclusivo da aposentadoria por invalidez. Prevalência do princípio da contrapartida. 3. A aposentadoria por invalidez, conforme reza o artigo 42 da Lei 8.213/1991, é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida. Ameniza as necessidades advindas da incapacidade para o trabalho, valor supremo da Ordem Social. 4. No presente caso, o autor, aposentado por tempo de serviço, retornou ao mercado de trabalho, quando então sofreu acidente do trabalho, perdendo as duas pernas, momento em que requereu junto ao INSS a transformação da aposentadoria por tempo em aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%. Requerimento indeferido sob o fundamento de que a aposentadoria era por tempo e não por invalidez. 5. A situação fática diferenciada autoriza a transformação da aposentadoria por tempo em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%, desde o requerimento administrativo, pois, estando em atividade, o trabalhador segurado sofreu acidente do trabalho que lhe causou absoluta incapacidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido" (STJ, REsp 1.475.512/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015). "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GRANDE INVALIDEZ. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. EXTENSÃO PARA OUTRAS TIPOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O presente caso enfrenta a tese do cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez. 2. O acréscimo de 25%, denominado adicional de grande invalidez, a ser concedido em favor do segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, é exclusivo da aposentadoria por invalidez. Prevalência do princípio da contrapartida. 3. A aposentadoria por invalidez, conforme reza o artigo 42 da Lei 8.213/1991, é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida. Ameniza as necessidades advindas da incapacidade para o trabalho, valor supremo da Ordem Social. 4. O acréscimo de 25%, denominado adicional de grande invalidez, a ser concedido em favor do segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/1991, é exclusivo da aposentadoria por invalidez, não podendo ser estendido aos demais benefício previdenciários. 5. Recurso especial conhecido e provido"(STJ, REsp 1.505.366/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2016)."PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE QUE TRATA O ART. 45 DA LEI 8.213/91. INCIDÊNCIA EM BENEFÍCIO DIVERSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O art. 45 da Lei n. 8.213/91, ao tratar do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), restringiu sua incidência ao benefício da aposentadoria por invalidez, na hipótese de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, cujo acréscimo, entretanto, não poderá ser estendido a outras espécies de benefícios. 3. Recurso especial provido"(STJ, REsp 1.533.402/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/09/2015)."PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O art. 45 da Lei n. 8.213/1991 estabelece a incidência do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) às aposentadorias por invalidez, sendo temerária a extensão a outros tipos de aposentadoria (especial, por idade, tempo de contribuição), sem qualquer previsão legal, sobretudo na hipótese de o Legislador expressamente determinar os destinatários da norma. 2. Para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial, deve a recorrente provar o dissenso por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que os acórdãos confrontados não conferem interpretação discrepante a um mesmo dispositivo de lei federal, nem sobre uma mesma base fática, uma vez que o aresto paradigma colacionado trata de direito à aposentadoria com proventos integrais, relativo à enfermidade acometida a servidor público regido pela Lei 8.112/1990. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (STJ, REsp 1.243.183/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA, DJe de 28/03/2016). No mesmo sentido outros precedentes desta Corte: REsp 1.601.279/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, pendente de publicação; REsp 1.636.204/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 23/11/2016; AREsp 1.021.186/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 30/11/2016; REsp 1.614.879/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 08/08/2016; REsp 1.576.350/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 08/03/2016. Presente, assim, em princípio, a plausabilidade do direito invocado. A par disso, conforme afirma o requerente, "há inúmeros processos discutindo esta matéria nos Juizados Especiais. O INSS estima que o impacto de concessões de adicional de grande invalidez fora dos casos de aposentadoria por invalidez para benefícios concedidos entre 2015 e 2017 seja da ordem de R$ 456.509.000.00 no ano de 2017" (fl. 34e). Nesse contexto, admito o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, e, presente a plausibilidade do direito invocado, bem como o receio de dano de difícil reparação, defiro, com fundamento nos arts. 14, §§ 5º e 6º, da Lei 10.259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia. Oficie-se ao Presidente da TNU, bem como aos Presidentes das Turmas Recursais, comunicando-lhes o processamento do presente Incidente e solicitando informações, na forma dos arts. 14, § 7º, da Lei 10.259/2001 e 2º, II, Resolução 10/2007, do STJ. Publique-se edital, no Diário da Justiça, com destaque no noticiário do STJ, na Internet, para dar ciência aos interessados sobre a instauração do Incidente, a fim de que se manifestem, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, decorridos os prazos, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Envie-se, por fim, cópia desta decisão aos Senhores Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção, para os devidos fins. I. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443168411/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-puil-236-rs-2016-0296822-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL 236 RS 2016/XXXXX-0

Jurisprudênciahá 9 anos

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF XXXXX39007014908

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL XXXXX DF 2021/XXXXX-4

Jurisprudênciaano passado

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): XXXXX-41.2016.4.01.3802