jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1521719 RS 2015/0062515-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/03/2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1521719_227a3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.719 - RS (2015/0062515-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BRUNA KERN CABRAL ADVOGADO : SANDRA DE MOURA CASTILHO E OUTRO (S) - RS037028 RECORRIDO : ANDERSON GARCIA CABRAL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Bruna Kern Cabral com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 66, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO SOBRENOME PATERNO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se descabida a pretensão de suprimir o sobrenome paterno sob fundamento de ausência de laços afetivos. Somente é admitida a supressão de sobrenome em casos excepcionais e de forma justificada. Inexistência de respaldo legal. Prevalência do princípio da imutabilidade do nome. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados pelo acórdão de fls. 84/88, e-STJ. Nas razões do recurso especial (fls. 94/104, e-STJ), a insurgente aponta divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 57 da Lei 6.015/1973, porquanto possível a supressão do patronímico paterno, quando comprovado o abandono afetivo do genitor. Sem contrarrazões ao recurso especial. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 57 da Lei 6.015/1973, porquanto possível a supressão do patronímico paterno, quando comprovado o abandono afetivo do genitor. Da leitura das razões recursais, verifica-se que a recorrente limitou-se à colação das ementas dos acórdãos paradigmas, sem realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática, requisitos essenciais para comprovação da divergência. É entendimento pacífico do STJ que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados e transcrever trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PEDIDO REJEITADO. APELO NOBRE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. [...] 4. Não se mostra configurado o dissídio interpretativo, pois o recorrente limitou-se a transcrever trechos das ementas dos julgados apontados como paradigmas, sem, contudo, realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática no escopo de comprovar a divergência apontada. Descumprimento do disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 610.788/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443175255/recurso-especial-resp-1521719-rs-2015-0062515-7

Informações relacionadas

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 2 anos

Da retirada do sobrenome paterno ou materno por abandono afetivo e material.

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 610788 SP 2014/0290580-6

João Leandro Longo, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Ação de Retificação de Registro (alteração de sobrenome)