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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/03/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1022875_53d3b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.875 - SP (2016/0311524-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : KAISER INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS E PEÇAS LTDA

ADVOGADO : MARIANGELA POZZI AVELLAR - SP054840

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 153):

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.

I- Nos termos do caput e § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.

II- A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

III - Assim: 1) com relação à inscrição em Dívida Ativa n. 80.2.03.004266-30, tem-se que o vencimento do tributo deu-se em 31.03.98 e 2) a execução fiscal foi ajuizada em 19.08.03 - momento no qual o débito em questão já havia sido alcançado pela prescrição, tendo em vista a ausência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.

IV - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado por esta Relatora no momento em que proferida a decisão monocrática.

V - Agravo Legal improvido.

Devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, passa-se à análise do reclamo especial.

Neste recurso, a recorrente alega omissão do acórdão e afirma que a execução não poderia ter sido extinta por ausência da DCTF. Busca, ainda, seja afastada a prescrição.

Decido.

Inicialmente, não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, deixou claro o aresto que, "no tocante ao doc. de fl. 124, cumpre observar que, não apontadas, em momento oportuno, eventuais causas de suspensão ou interrupção existentes, não podem sê-lo em sede de agravo, tendo em vista que tais questões encontram-se preclusas" (e-STJ, fl. 151). De omissão não há falar.

Documento: 69588145 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/03/2017 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Os demais dispositivos do diploma processual civil não se encontram prequestionados, a incidir os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

No mais, o acórdão recorrido manteve a sentença que declarou a prescrição, tendo como marco inicial a data do vencimento da obrigação.

A pretensão recursal que busca, em última análise, infirmar as premissas do acórdão recorrido esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor na análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VENCIMENTO OCORRIDO POSTERIORMENTE À DECLARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior.

3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nas informações constantes da CDA - título executivo constituído pela própria Fazenda -, concluiu que o vencimento ocorreu em momento posterior à entrega da DCTF. Infirmar essa premissa fática e acolher a tese sustentada pela Fazenda demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.301.722/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 28/5/2014)

No precedente acima, externei a singularidade da alegação fazendária no sentido de que "inexiste, na certidão de dívida ativa, informação quanto à data da entrega da declaração, apresenta-se, no mínimo, contraditória, pois foi ela a responsável pela emissão de tal documento (CDA). Ao que se evidencia, pretende a Fazenda se beneficiar de sua própria torpeza, qual seja a omissão de informação que entende ser relevante ao deslinde da controvérsia e que afirma não constar dos autos".

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2017.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443187209/agravo-em-recurso-especial-aresp-1022875-sp-2016-0311524-7/decisao-monocratica-443187224

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