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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_150867_5c62b.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.867 - SP (2017/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE : BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - MASSA FALIDA ADVOGADO : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO E OUTRO (S) - SP098628 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 75A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERES. : ELIDA PORTELA JORGE DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, em que é suscitante BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. MASSA FALIDA e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO SP e o JUÍZO DA 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RJ. O suscitante informa que em 12 de agosto de 2015 foi decretada a falência do Banco Cruzeiro do Sul e que, em razão disso, todos os ativos da massa falida devem ser reunidos no juízo universal da falência. Nesse sentido, requereu e teve concedida pelo juízo falimentar a transferência dos valores depositados em contas judiciais (e-STJ fls. 4/5). Alega que o juízo trabalhista se negou a transferir os valores depositados a título de depósito recursal, o que caracteriza o conflito positivo de competência com o juízo recuperacional (e-STJ fl. 6). Postula, em caráter liminar, a transferência dos valores depositados nos autos do processo laboral n. XXXXX-93.2014.5.01.0075, bem como a atribuição de competência provisória ao juízo falimentar. No mérito, pleiteia o reconhecimento da competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO SP (e-STJ fl. 15). É o relatório. Decido. Encontram-se presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que autoriza a concessão da liminar. O perigo na demora decorre do risco de serem praticados atos de constrição e expropriação capazes de interferir na execução do processo de falência da empresa ou prejudicar a ordem de prioridade dos créditos. O fumus boni iuris, por sua vez, também se mostra configurado, uma vez que a pretensão encontra amparo na jurisprudência do STJ e do STF, conforme julgados abaixo relacionados: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DEPÓSITO RECURSAL - LEVANTAMENTO - POSSÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. 1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência. 2. Por essa razão, após a quebra, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial em reclamações trabalhistas movidas contra a falida perante a Justiça do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo falimentar." ( CC 101.477/SP, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 12/5/2010.)"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES À QUEBRA. - É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência." ( AgRg no CC 87.194/SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2007, DJ 4/10/2007, p. 165) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. (...) V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento."( RE n. 583.955/RJ, TRIBUNAL PLENO, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 27/8/2009.) Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar a suspensão dos atos executórios promovidos pela Justiça trabalhista no feito de n. XXXXX-93.2014.5.01.0075. Simultaneamente, designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO SP para decidir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive o pleito de transferência imediata dos valores depositados. Oficiem-se aos Juízos suscitados, com urgência, comunicando o teor da liminar e solicitando informações. Ao JUÍZO DA 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RJ, solicito, especificamente, as cópias da reclamação trabalhista, da contestação, da sentença, eventuais acórdãos, certidão de trânsito em julgado e cálculos de liquidação homologados. À 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO SP, requeiro informação sobre a inclusão de tal crédito no processo falimentar. Após, à Subprocuradoria-Geral da República, para parecer. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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