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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL : PET no REsp 2565981-71.2010.8.21.0001 RS 2012/0064796-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/03/2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1312736_bd418.pdf
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Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS (2012/0064796-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : SENERGISUL - SINDICATO DOS ASSALARIADOS ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS EMPRESAS GERADORAS OU TRANSMISSORAS OU DISTRIBUIDORAS OU AFINS DE ENERGIA ELÉTRICA NO RS E ASSISTIDOS POR FUNDAÇÕES DE SEGURIDADE PRIVADA ORIGINADAS NO SETOR ELÉTRICO ADVOGADOS : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS E OUTRO (S) - DF017725 ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO E OUTRO (S) - DF026889 RECORRENTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630 RECORRIDO : FRANCISCA EMILIA BERTEI PANZIERA ADVOGADO : ROGERIO CALAFATI MOYSES - RS031295 INTERES. : SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSÃO - ANAPAR - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : RICARDO BARROS CANTALICE E OUTRO (S) - RS049579 RICARDO GUIMARÃES SÓ DE CASTRO E OUTRO (S) - RS038465 LUCAS ABAL DIAS E OUTRO (S) - RS091098 INTERES. : ABRAPP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE" ADVOGADA : LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI E OUTRO (S) - DF024162 DECISÃO O SENERGISUL SINDICATO DOS ASSALARIADOS ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS EMPRESAS GERADORAS OU TRANSMISSORAS OU DISTRIBUIDORAS OU AFINS DE ENERGIA ELÉTRICA NO RS E ASSISTIDOS POR FUNDAÇÕES DE SEGURIDADE PRIVADA ORIGINADAS NO SETOR ELÉTRICO, por meio da petição de fls. 885/1.086 (e-STJ), requer seja admitido o seu ingresso no feito na condição de amicus curiae, para que "lhe sejam asseguradas as prerrogativas previstas no artigo 138 do Código de Processo Civil c/c o inciso I do artigo 3º da Resolução STJ nº 8, de 7 de agosto de 2008, inclusive as de promover a juntada de memoriais e de proferir sustentação oral quando do julgamento definitivo deste Recurso Especial" (e-STJ fl. 905), bem como "seja o Recurso Especial julgado improcedente, mantendo-se o acórdão recorrido, com a fixação de tese que reconheça o direito à inclusão das horas extraordinárias habituais nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria que venham a ser incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por força de decisão da Justiça do Trabalho, ou então, sucessivamente, ao menos que, não havendo vedação explícita nas disposições regulamentares de cada plano de benefícios a esse respeito, que seja reconhecido o direito à inclusão das horas extraordinárias habituais nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria, conforme decisão judicial trabalhista" (e-STJ fl. 906). Afirma que "a decisão a ser proferido neste processo atingirá todos aqueles que são assistidos por fundações de seguridade privada em todo o Brasil e, por consequência, aqueles representados pela Entidade que ora postula o seu ingresso. A sua representatividade é, pois, inequívoca, nos termos do artigo 138 do Código de Processo Civil, do artigo , III, da Constituição e 3º da Lei 8.073/90" (e-STJ fl. 887). É o relatório. Decido. Considerando a relevância da matéria e a especificidade do tema objeto da demanda (art. 138, CPC/2015), DEFIRO o pedido de ingresso do SINDICATO DOS ASSALARIADOS ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS EMPRESAS GERADORAS OU TRANSMISSORAS OU DISTRIBUIDORAS OU AFINS DE ENERGIA ELÉTRICA NO RS E ASSISTIDOS POR FUNDAÇÕES DE SEGURIDADE PRIVADA ORIGINADAS NO SETOR ELÉTRICO na qualidade de amicus curiae, possibilitando-lhe a apresentação de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo concedido, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III, § 1º, do CPC/2015) para pronunciamento em 15 (quinze) dias, sobre o mérito e sobre os recursos apresentados contra as decisões que apreciaram os pedidos de ingresso no feito, independentemente da apresentação de novas petições ou recursos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443190740/pet-no-recurso-especial-pet-no-resp-1312736-rs-2012-0064796-6