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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 1996/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_94332_RJ_20.10.1998.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE USUCAPIÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

I - Conquanto, em princípio, ao Tribunal de Justiça caiba analisar ação rescisória intentada contra julgado proferido por Juiz de Direito a ele vinculado, não viola a legislação federal de índole infraconstitucional a remessa dos autos à Justiça Federal para julgar o mérito da pretensão, quando haja ente federal admitido na rescisória como autor, réu, assistente ou opoente.
II - O legítimo interesse é o que qualifica a parte a estar em Juízo pleiteando a prestação jurisdicional. Na ausência de qualquer utilidade para a parte, não logra ser acolhido o recurso por ela manifestado

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer dos recursos.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE USUCAPIÃO, TERRENO ALODIAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INTERESSE, AÇÃO JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUIZO, PATRIMONIO PÚBLICO. COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, SENTENÇA JUDICIAL, JUSTIÇA ESTADUAL, DECORRENCIA, POSTERIORIDADE, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443194/recurso-especial-resp-94332-rj-1996-0025549-0