Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 1996/XXXXX-0

I - Conquanto, em princípio, ao Tribunal de Justiça caiba analisar ação rescisória intentada contra julgado proferido por Juiz de Direito a ele vinculado, não viola a legislação federal de índole infraconstitucional a remessa dos autos à Justiça Federal para julgar o mérito da pretensão, quando haja ente federal admitido na rescisória como autor, réu, assistente ou opoente.

II - O legítimo interesse é o que qualifica a parte a estar em Juízo pleiteando a prestação jurisdicional. Na ausência de qualquer utilidade para a parte, não logra ser acolhido o recurso por ela manifestado

Por unanimidade, não conhecer dos recursos.

CABIMENTO, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE USUCAPIÃO, TERRENO ALODIAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INTERESSE, AÇÃO JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUIZO, PATRIMONIO PÚBLICO. COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, SENTENÇA JUDICIAL, JUSTIÇA ESTADUAL, DECORRENCIA, POSTERIORIDADE, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.