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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0034446-79.2017.3.00.0000 PE 2017/0034446-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/02/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_388827_fdbdc.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 388.827 - PE (2017/0034446-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOAO AMERICO RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS ADVOGADO : JOÃO AMÉRICO RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (S) - PE028648 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : EMERSON LUIS DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de EMERSON LUIS DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime semiaberto, e ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, por infração ao art. , I, II, III, IV, da Lei n. 8.137/1990 c/c art. 71, do Código Penal. Inconformado, o seu defensor interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que lhe negou provimento (e-STJ, fls. 539 - 563). Eis a ementa: "PENAL PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISOS I, II, III E V, DA LEI 8.137/1990). DECLARAÇÃO FALSA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA - FALSIFICAÇÃO DE TALONÁRIOS DE NOTAS FISCAIS - CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESACOLHIDAS. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO RÉU - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. OCORRÊNCIA DA EMENDATIO LIBELLI. PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS RESULTANTES DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUFICIÊNCIA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há falar em inépcia da denúncia se esta satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, sendo mister a elucidação dos fatos em tese delituosos descritos na vestibular acusatória à luz ao contraditório e da ampla defesa, durante o regular curso da instrução criminal. 2. A preliminar referente ao cerceamento de defesa, por ter a defesa técnica reconhecido o cometimento do crime por parte do acusado, deve ser afastada, pois devidamente intimado para constituir novo advogado. 3. Considerando que o réu se defende do fato imputado, não há como acolher a preliminar de nulidade do processo pelo fato de ter o magistrado reconhecido a continuidade delitiva. 4. A ausência de prova pericial não constitui qualquer nulidade, uma vez comprovada a materialidade delitiva pelas demais provas constantes dos autos. Se o fisco estadual, mediante minucioso levantamento e detalhado relatório, com explícita referência a numerosas notas fiscais pesquisadas, seus números, datas das respectivas emissões e os valores nelas lançados, bem como a existência de muitas com numeração idêntica a de outros, fica evidenciada salienter tantum sua falsidade ou inidoneidade. 5. Comprovada a materialidade dos delitos com base na documentação apresentada pela Fazenda Estadual e não logrando o apelante comprovar a licitude das operações representadas nas nota fiscais inidôneas. 6. Imperiosa a condenação do agente nas sanções do art. 1º. da Lei n. 8.137/90, mormente quando comprovada a continuidade delitiva do infrator, gerando enriquecimento ilícito às custas dos cofres públicos. 7. Não há que se reduzir a pena, se fixada de forma individualizada em observância aos preceitos legais. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Unanimidade" (e-STJ, fls. 546-547). Alega o impetrante, em síntese, a existência de flagrante ilegalidade em desfavor do paciente, pois o Tribunal a quo, quando da análise do recurso de apelação, não observou que houve exasperação da pena aplicada sem fundamentação idônea. Sustenta, ainda, que "a pena foi indevidamente aplicada pelo Magistrado singular, e não observada pelo Tribunal de Justiça, ferindo assim por demais o princípio da individualização da pena e isonomia e fazendo com que o PACIENTE ingresse de maneira injustificada no cárcere" (e-STJ, fls. 1-28). Requer a concessão da ordem, liminarmente, a fim de que o paciente não inicie o cumprimento de pena no regime semiaberto (e-STJ, fl. 6). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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