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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_51888_7dabd.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.888 - RS (2016/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ELMAR PAULO GOMES ADVOGADO : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO E OUTRO (S) - RS033004 RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 HELMUT ANTÔNIO MULLER E OUTRO (S) - RS022788 RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI E OUTRO (S) - RS059964 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CARÁTER ABUSIVO NA DECISÃO COMBATIDA. 1. O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida, situação que não ocorreu nos autos, com a negativa de seguimento do recurso especial interposto pelo recorrente, em razão do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp 1.061.134/RS. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ELMAR PAULO GOMES, fundamentado no art. 105, II, b (fls. 1.794-1.819), contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS, assim ementado (fl. 1.774): AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÓRGÃO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE civil. Cabimento do agravo regimental, a teor do disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno do TJRS. agravo regimental. ATO jurisdicional DO 3º VIce-PRESIDENTE DO TJRS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO ÓRGÃO ESPECIAL E DO TRIBUNAL PLENO. InDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DENEGADA. É incabível mandado de segurança contra ato judicial recorrível, ou que admite remédio próprio, admitindo a jurisprudência, apenas, o uso do remédio heróico, nos casos em que se exige pronto reparo, ou que a ilegalidade seja manifesta, teratológica, dela advindo dano irreparável ou de difícil reparação, circunstâncias não observadas no caso dos autos. Patente a hipótese de denegação da ordem pelo indeferimento da petição inicial do presente mandado de segurança, pois a jurisprudência do Órgão Especial desta Corte entende, corretamente, que este órgão não tem competência para julgar ato de cunho jurisdicional, proferido por Desembargadores ou Vices-Presidentes deste Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Ordem denegada. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. Nas razões recursais, o recorrente alega que, contrariamente ao entendimento do Tribunal Estadual, a impetração de mandado de segurança se mostra como o único meio cabível para reformar o não acolhimento do agravo regimental interposto diante da decisão que inadmitiu seu recurso especial, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de dano moral, ajuizada contra o Banco Bradesco S/A. Sustenta que a decisão denegatória de seguimento do recurso especial se contrapôs à orientação firmada no REsp 1.354.590/RS, representativo de controvérsia, por manter decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em face do reconhecimento de ilegitimidade passiva da entidade bancária. Acrescenta que a referida instituição não efetuou comunicação prévia de sua inscrição em cadastro restritivo, consoante dispõem os arts. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC; 1º da Circular n. 2.250, de 18 de novembro de 1992; e 13, b, da Circular n. 2.989, de 28 de junho de 2000, do Banco Central do Brasil - BACEN, cujo encargo, a seu ver, tem fundamento na Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Dessa forma, argumenta que o Banco Bradesco S/A ofendeu seu direito constitucional ao contraditório, devendo ser condenado a reparar o dano moral presumido pela inscrição indevida do nome do recorrente no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundo - CCF, mantido pelo BACEN, sem a devida notificação prévia. Pondera que a legitimidade passiva da parte recorrida constitui matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício por esta Corte Superior. Requer, ao final, que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por contrariedade ao REsp 1.354.590/RS. Alternativamente, pugna pela resolução do dissenso relativamente à declaração da legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. As contrarrazões foram apresentadas tanto pelo Estado do Rio Grande do Sul (fls. 2.033-2.039) como pelo Banco Bradesco S/A (fls. 2.043-2.050). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário, de acordo com a ementa abaixo transcrita (fl. 2.057): RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O cabimento do mandamus em face de decisões judiciais requer a ocorrência de decisão teratológica ou capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação a direito líquido e certo do impetrante. 2. Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário do tribunal, conforme previsão expressa no artigo 8º, inciso V, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 3. Parecer por que seja negado provimento ao recurso em mandado de segurança. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não merece acolhimento. De acordo com precedentes desta Corte, é cabível a utilização do mandado de segurança contra ato judicial, quando não existir recurso específico contra essa decisão. Isso porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso, a teor do contido no art. , inciso II, da Lei nº 12.016/2009, bem como do enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. No caso, a decisão está devidamente fundamentada e amparada em precedentes desta Corte, não se mostrando teratológica tampouco ilegal a justificar o manejo do mandamus, sendo certo, ainda, que há agravo interno pendente de julgamento tanto no recurso ordinário quanto na medida cautelar. 3. Decisum mantido por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no MS 21.047/DF, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05.08.2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO WRIT CONTRA DECISÃO SUJEITA A RECURSO ESPECÍFICO. SÚMULA 267/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico, no caso, o agravo de instrumento. Aplica-se, na hipótese vertente, a Súmula 267 do STF, que determina: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RMS 50.012/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21.03.2016) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. 1. Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, tendo em vista não ser sucedâneo recursal. 2. O mandado de segurança substitutivo contra ato judicial vem sendo admitido com o fim de emprestar efeito suspensivo quando o recurso cabível não o comporta, mas tão somente nos casos em que a decisão atacada seja manifestamente ilegal ou eivada de teratologia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no RMS 28.920/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 19.02.2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF - INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato processual impugnado. 2. No caso dos autos, o ora agravante impetrou ordem em mandado de segurança a fim de questionar ordem judicial que determinou a retirada de bens de imóvel que foi objeto de hasta pública, sob às suas expensas. Nesse contexto, o eg. Tribunal de origem bem ponderou a incidência da Súmula 267 do STF porquanto, cabível, na hipótese, a interposição de agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AgRg no RMS 33.541/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 12.05.2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA TERATOLOGIA OU ABSURDO. PREVISÃO DE RECURSO CABÍVEL. SÚMULA 267/STF. 1. O ajuizamento de mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe a inexistência de recurso cabível contra tal ato, bem como que ele seja manifestamente teratológico ou absurdo, o que não restou comprovado nos presentes autos. 2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RMS 47.289/TO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.04.2015) Na espécie, o impetrante insurge-se contra decisão que inadmitiu seu recurso especial com base na aplicação do art. 543-C, § 1º, I, do Código de Processo Civil de 1973, acrescido pela Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008 ( REsp 1.061.134/RS). Ressalte-se que o referido dispositivo legal assim dispunha: "Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. § 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. § 2º Não adotada a providência descrita no § 1º deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. [...] § 6º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 7º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça [...]"Segundo a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, é cabível agravo regimental contra a decisão que, com fulcro no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973, nega seguimento a recurso especial. A respeito, anote-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTÉM DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NOVO RECURSO ESPECIAL APONTANDO VIOLAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRO REMÉDIO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C, do CPC, é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. Precedentes. 2. Desta forma, sendo negado provimento ao agravo interno contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, contra tal acórdão não cabe a interposição de qualquer recurso, por ser inadmissível o recurso especial que aponta violação ao art. 543-C, § 7º, I, do CPC, e por conseguinte, do respectivo agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 540.265/PB, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 08.09.2014) Cumpre consignar que a Corte Especial já decidiu que o eventual agravo do art. 544 interposto contra a decisão que aplica o art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973, deverá ser recebido como agravo interno e julgado pelo Tribunal de origem, em acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA DO RECURSO PELO STJ À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO PROVIDO. 1. No julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, a Corte Especial assentou o entendimento de que não cabe agravo ( CPC, art. 544) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, podendo a parte interessada manejar agravo interno ou regimental na origem, demonstrando a especificidade do caso concreto. 2. Entretanto, o art. 544 do CPC prevê o cabimento do agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, sem fazer distinção acerca do fundamento utilizado para a negativa de seguimento do apelo extraordinário. O não cabimento do agravo em recurso especial, naquela hipótese, deriva de interpretação adotada por esta Corte Superior, a fim de obter a máxima efetividade da sistemática dos recursos representativos da controvérsia, implementada pela Lei 11.672/2008. 3. Então, se equivocadamente a parte interpuser o agravo do art. 544 do CPC contra a referida decisão, por não configurar erro grosseiro, cabe ao Superior Tribunal de Justiça remeter o recurso à Corte de origem para sua apreciação como agravo interno. 4. Agravo interno provido. ( AgRg no AREsp 260.033/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 25.09.2015) Com efeito, o recorrente manejou o cabível agravo regimental em face da decisão que já havia inadmitido o seguimento de recurso especial nos autos da ação intentada contra o Banco Bradesco S/A (decisões respectivamente às fls. 1.278-1.292 e 1.645-1.648), não logrando êxito no intento de fazer prevalecer sua tese de que seria inaplicável o REsp 1.061.134/RS ao caso. Ocorre que, embora não haja previsão de recurso contra a decisão de inadmissibilidade do apelo excepcional sob o fundamento do art. 543, § 7º, I, do CPC/1973, não se vislumbram na decisão impugnada ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, capazes de ensejar a impetração do mandado de segurança. Por oportuno, verifique-se o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. [...] 4. Outrossim, ainda que superada a ilegitimidade ativa, melhor não poderia ser a sorte do presente mandamus, já que manifestamente incabível, porquanto impetrado contra decisão judicial, admissível excepcionalmente na hipótese de se tratar de decisão judicial teratológica, que incorresse em erro crasso, o que não é a hipótese. 5. A simples leitura da exordial, bem como do presente regimental, deixa evidente que a alegação da associação limita-se em aduzir a ausência de identidade entre a tese proposta no recurso extraordinário e aquela firmada pelo STF no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 699.362. 6. Contudo, a decisão de inadmissão do recurso extraordinário não se reveste de teratologia, deixando claro que a questão objeto do apelo ao STF - "os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não se enquadram na prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, de modo que inviável o benefício fiscal de recolher o ISS com base em alíquotas fixas" - já teve a ausência de repercussão geral rejeitada, não bastando ao recorrente apontar artigos da Constituição Federal diversos para burlar a exegese (thema decidendum) da manifestação da Suprema Corte. 7. Verifica-se que a tese sustentada pelo impetrante foi apreciada pelo STF, razão pela qual não se pode inquinar de teratológica a decisão da Corte Especial que manteve a inadmissão do recurso extraordinário, sendo a agravante, inclusive, conhecedora da inviabilidade de utilização do mandado de segurança para tal fim, pois não é a primeira vez que se utiliza de tão relevante instrumento para insistir na sua tese jurídica. 8. A propósito, precedente do STF em recurso interposto pela mesma associação rejeitou a alegada teratologia e reiterou que o entendimento firmado no ARE 699.362 - inexistência de repercussão geral - era aplicável à alegada tese de violação do art. 236 da Constituição Federal. RMS 33.487 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, publicado em 29/5/2015. Agravo regimental improvido. ( AgRg no MS 21.472/DF, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14.10.2016) AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ QUE MANTÉM DECISÃO SINGULAR DO VICE-PRESIDENTE QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DE ISSQN. REGISTRO PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ADI 3.089/DF. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DEVIDO PELOS TABELIÃES. PREÇO FIXO OU PREÇO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A admissão de Mandado de Segurança contra ato judicial requer situação absolutamente excepcional, quando evidenciada flagrante teratologia ou ilegalidade do ato, hipótese que não se faz presente no caso em apreço, uma vez que a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário pautou-se em decisão do STF que não reconheceu a repercussão geral da questão discutida no recurso. 2. Já decidiu esta Corte que aceitar o cabimento de Mandado de Segurança com essa finalidade implicaria na criação de uma nova via para rediscussão da admissibilidade de Recurso Extraordinário, com uma segunda submissão à Corte Especial de matéria por ela já enfrentada, o que, à toda evidência, não se afigura razoável, exceto se, numa hipótese muito peculiar e excepcional, de flagrante e notável equívoco ou ilegalidade, se vislumbrar a necessidade de reavaliação quanto à admissibilidade do recurso, na qual não se encaixa, entretanto, a hipótese sob análise ( MS 20.882/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 26.03.2014). 3. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no MS 20.913/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20.08.2014) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DO "WRIT". 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão exarada pelo Presidente da Corte de origem inadmitindo recurso especial. 2. Decisão passível de agravo nos próprios autos, nos termos da Lei n. 12.322/2010. 3. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267/STF). 4. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 5. Precedentes específicos do STJ. 6. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no MS 21.350/RO, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.11.2014) Por fim, impende assinalar, quanto à alegação do recorrente acerca do exame de ofício acerca da legitimidade passiva do Banco do Bradesco, que este Tribunal Superior apreciou situação idêntica a destes autos no REsp 1.061.134/RS, cujo julgamento, sob o rito previsto no art. 543-C, § 7º, do CPC/1973, sedimentou tese segundo a qual a legitimidade passiva para ações que visem a reparação de danos morais e materiais decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos, sem prévia notificação do interessado, é dos órgãos mantenedores. A propósito, transcreve-se a ementa do julgado: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. ( REsp 1.061.134/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.04.2009) Nessa linha de raciocínio, citam-se os precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO CCF. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, que os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. ( REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 1º/4/2009). 2. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Tribunal de origem se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28.08.2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE INDENIZAR. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas ( REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/04/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 502.716/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18.06.2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 359 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de notificação postal. 2. Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. 3. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. ( REsp 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18.09.2012) 4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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