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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0161259-09.2014.8.21.7000 RS 2014/0317510-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/02/2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1502469_e6cda.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.469 - RS (2014/0317510-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LUCIMAR MADELLA PEREIRA ADVOGADO : GILBERTO KIELING - RS046007 RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA E OUTRO (S) - RS074531A TAÍS ROSSI DA SILVA E OUTRO (S) - RS066341 DECIO RIBEIRO FERNANDES E OUTRO (S) - RS085217 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por inadimplemento contratual ajuizada por LUCIMAR MADELLA PEREIRA (LUCIMAR) contra a BRASIL TELECOM S.A (TELECOM) em que se pretende a complementação de ações decorrente dos contratos de participação financeira celebrados com a CRT, a diferença na mesma proporção relativas às ações da empresa Celular CRT Participações S.A., decorrentes da dobra acionária, ou a indenização pecuniária correspondente ao valor de mercado dos títulos da data do efetivo pagamento, bem como os respectivos dividendos e juros sobre capital próprio, com juros e correção monetária. Em primeiro grau, a ação foi julgada parcialmente procedente, com base no art. 269, I, do CPC/73, estando assim a parte dispositiva ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora em desfavor da BRASIL TELECOM S.A., com base no art. 269, I, do CPC, "para declarar o direito à complementação das ações da CRT/Brasil Telecom S.A., inclusive com a emissão das ações relativas à Celular CRT Participações S.A., a ser apurado em liquidação de sentença, tendo como parâmetro o valor patrimonial apurado no mês da respectiva integralização, com base no balancete mensal a ele correspondente, bem como o direito ao pagamento dos rendimentos que o respectivo número de ações (complemento), tanto da CRT quanto da Celular CRT, teriam produzido ao longo do período, afastada a condenação da demandada ao pagamento de juros sobre o capital próprio; no caso de indenização, quanto às ações da Brasil Telecom, deve ser considerado o valor da cotação da ação no fechamento do pregão da Bovespa no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento, e em relação às ações da Celular CRT, deve ser utilizado o valor patrimonial atribuído à ação na primeira Assembléia-Geral realizada após a sua constituição (janeiro de 1999), corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir daquela data até o efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. (e-STJ, fl. 64) LUCIMAR e TELECOM apelaram. O inconformismo de LUCIMAR foi julgado prejudicado e o da TELECOM foi provido para julgar extinta a ação de adimplemento contratual, com base no art. 269, IV, do CPC/73, diante da ocorrência da prescrição, nos termos da ementa a seguir transcrita AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. Tendo sido o contrato firmado entre as partes há mais de vinte anos, não se mostra mais possível qualquer discussão sobre a pactuação. Primeiro apelo prejudicado e segundo provido. Os embargos de declaração opostos por LUCIMAR, alegando contradição acerca do marco para o prazo prescricional, devendo ser esclarecido que o início da contagem para o cálculo do prazo deve se dar pela data da subscrição das ações, não do momento em que foi firmado o contrato, foram rejeitados (e-STJ, fls. 144/147). Nas razões do recurso especial, LUCIMAR alegou violação dos arts. 535, II, do CPC/73 e 192, 199, 202, 203, 204 e 2.028 do CC/16, sustentado (1) omissão e contradição no julgado; (2) inocorrência da prescrição do direito invocado, haja vista que o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional deve ser considerado o da emissão deficitária das ações e (3) dissídio jurisprudencial. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas (e-STJ, fls. 170/180). O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 188/192). É o relatório. DECIDO. Merece prosperar a presente irresignação. O Tribunal de origem, ao analisar os embargos de declaração, deixou de se manifestar acerca do termo inicial para o cômputo do prazo prescricional que deve ser considerado o da emissão deficitária das ações. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal terminou por negar prestação jurisdicional à Recorrente. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1187807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 28/6/2012) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão trazida nos embargos de declaração, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 13 de fevereiro de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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