jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0208161-85.1998.4.03.6104 SP 2012/0061572-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/02/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1316269_f3bed.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.269 - SP (2012/0061572-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : INDO ASIA BRASIL COMÉRIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO : MARCELUS AUGUSTUS CABRAL DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SP120315 DECISÃO O recurso especial foi encaminhado a esta Corte pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 2011, como representativo de controvérsia relativa à aplicação da pena de perdimento nos casos de importação de mercadorias mediante a inserção de falsidade na declaração de conteúdo (e-STJ fls. 126/127). Em razão da superveniência da Lei n. 13.105/2015 - CPC/2015, houve alteração do critério para afetação de temas à sistemática dos recursos repetitivos, exigindo-se, para tanto, ao menos dois recursos representativos da controvérsia. Em razão disso, por decisão datada de 05 de maio de 2016, requisitei ao TRF3 a remessa de outros recursos sobre a matéria (e-STJ fl. 148). Contudo, não houve o envio de outros processos, o que revela a ausência, até o presente momento, do requisito da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito. Assim, por entender que o apelo nobre não preenche os requisitos necessários para a submissão ao regime procedimental previsto no art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do CPC/2015, e na Resolução n. 8/2008 - STJ, determino a sua desafetação da sistemática dos recursos repetitivos. Comunique-se ao Tribunal de origem, conforme determinação do § 1º do art. 1.037 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Após, voltem-me conclusos para eventual inclusão em pauta. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443225451/recurso-especial-resp-1316269-sp-2012-0061572-9

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 3 - Impostos Federais - Parte II - Impostos em Espécie

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0208161-85.1998.4.03.6104 SP 2012/0061572-9