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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1483930 DF 2014/0240989-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/02/2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1483930_de19e.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.930 - DF (2014/0240989-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS DO MERCADO IMOBILIÁRIO RECORRENTE : JOSÉ AILTON SANTANA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : CONDOMÍNIO VALE DAS ACÁCIAS ADVOGADO : ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (S) - DF024716 INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS - ABADI - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : MARCELO BORGES DA SILVA - RJ119706 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO CIVIL - IBDCIVIL - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - RJ041245 INTERES. : ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS GARANTIDOS DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ANDRÉ ZACARIAS TALLAREK DE QUEIROZ - PR031381 DESPACHO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário intitulando-se amicus curiae. Compulsando os autos, constato que o relatório do acórdão recorrido, após transcrever todos os arrazoados daquelas entidades admitidas como amicus curiae, observou que a ora embargante peticionou a destempo, requerendo ingresso como amicus curiae, apenas após a inclusão do feito em pauta. No item do acórdão 2, inclusive, é esclarecido que, como mera deferência, foi admitido o arrazoado, a título informativo. Em suma, não há nenhuma menção acerca da admissão de nova entidade como amicus curiae. Fl. 566 - Consta certidão expedida pela Coordenadoria da Segunda Seção em que é certificado, in verbis: "incluí na autuação a Associação Brasileira dos Advogados do mercado Imobiliário - ABAMI na condição de 'amicus curiae'." 2. A admissão de amicus curiae não é ato de mero expediente, dependendo de expressa decisão de autoridade judiciária - no caso, matéria que será submetida a exame do Colegiado, em vista que implica na própria aferição da legitimidade da recorrente para interpor o presente recurso. 3. Retifique-se a autuação. Após, retornem os autos conclusos para exame dos embargos de declaração. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443226098/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1483930-df-2014-0240989-3