jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1280845 SP 2011/0178276-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1280845 SP 2011/0178276-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2017
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1280845_e2e83.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1280845_69f9c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1280845_fc904.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, INCIDENTALMENTE, NO PROCESSO EXECUTIVO PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DA ÁREA EXPROPRIADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Inexequível o título judicial proferido em ação de desapropriação indireta que não permite o registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo necessária a realização de perícia para elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico da área. Questão a ser resolvida, incidentalmente, no processo executivo. Precedentes desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443239451/recurso-especial-resp-1280845-sp-2011-0178276-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1280845 SP 2011/0178276-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0010041-02.2018.8.26.0000 SP 0010041-02.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2084145-91.2019.8.26.0000 SP 2084145-91.2019.8.26.0000