jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/03/2017
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_914751_b42de.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_914751_67a0a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_914751_da602.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 914.751 - SP (2016⁄0117095-7)     RELATÓRIO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno manifestado por AC PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA em face da decisão de fls. 752⁄754 e-STJ, que negou provimento ao agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:   AGRAVO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA.   DISCUSSÃO   SOBRE CLÁUSULA DO TEMPO DO CONTRATO QUE PREVIU   RENOVAÇÃO   AUTOMÁTICA. APLICAÇÃO  EM  AÇÃO  RENOVATÓRIA ANTERIOR. CLÁUSULA AUTOMÁTICA NÃO APLICÁVEL PARA NOVO PERÍODO. HIPÓTESE EM QUE A LOCAÇÃO PASSOU A VIGER POR PRAZO  INDETERMINADO.  FALTA  DE INTERESSE DE AGIR PARA NOVA AÇÃO RENOVATÓRIA  AJUIZADA  DEPOIS  DO VENCIMENTO  DO  CONTRATO  ESCRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. Falta interesse de agir ao locatário que ajuíza ação renovatória de locação comercial após a vigência do contrato escrito e no prazo legal previsto no art. 51 da Lei nº 8.245⁄91. No caso, o contrato celebrado entre as partes estipulou vigência de três anos, com prorrogação por igual prazo ou maior, se posteriormente estipulado. O locatário, então, valendo-se da prorrogação automática, obteve, em ação judicial, a somatória dos prazos e consequente renovação compulsória. Passados mais de cinco anos, ajuizou nova ação, pretendendo fosse computada novamente a somatória do prazo original e o da prorrogação automática. Contudo, para efeito de nova ação renovatória, não é possível nova aplicação da cláusula de prorrogação automática, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Saliente-se que o julgamento da anterior ação renovatória não gerou vinculação a respeito da interpretação e aplicação da cláusula contratual que dispôs sobre a duração do contrato, inexistindo coisa julgada a ser obedecida. Verifica-se que, encerrado o prazo contratual, o contrato de locação teve sua vigência convertida para prazo indeterminado, não suscetível, portanto, da renovação compulsória aludida no art. 51 da Lei nº 8.245⁄91.   A agravante sustenta a incidência da Súmula 456 do Supremo Tribunal Federal, porque "demonstrado que a v. decisão recorrida adentrou e negou o mérito do recurso especial no que diz à alegação de que o v. acórdão estadual tenha violado o art. 535, II, do CPC⁄73, e que, portanto, não se limitou ao exame da admissão recursal em si; e, mais, que os enunciados 5 e 7 do STJ não impediram o julgamento desse primeiro capitulo do especial, tem-se como aberta instância do Superior Tribunal de Justiça para a aplicação do direito à espécie" (fl. 760). Afirma que "o que a recorrente pretende é levar ao STJ o exame rigorosamente limitado ao aspecto jurídico-legal em decorrência do qual sustenta que a renovação do contrato de locação por sentença que manteve a relação jurídica entre as partes alcançou a idêntica renovação de uma de suas cláusulas originárias, no caso, daquela que previa renovação automática do contrato, a partir da qual a recorrente promoveu tempestivamente a outra demanda por meio da qual pretendeu estabelecer nova locação" (fl. 765), o que afasta a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Houve apresentação de impugnação às fls. 770⁄784. É o relatório.     AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 914.751 - SP (2016⁄0117095-7)       VOTO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI(Relatora): A Súmula 456⁄STF preceitua que "o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie". Com efeito, o verbete sumular em questão trata do fato de que os Tribunais Superiores não são "cortes de cassação"; por essa razão, nos casos em que forem admitidos e julgados os recursos de estrito direito, reformando-se uma decisão do Tribunal de origem, deverá o Tribunal Superior, necessariamente, fazer o julgamento da causa, examinando, com profundidade, todas aquelas questões que se façam necessárias e suficientes à aplicação do direito à espécie. Por força do disposto no art. 512 do CPC⁄1973, uma vez conhecido o recurso especial, o respectivo julgamento repercutirá na substituição do acórdão recorrido, conferindo  ao caso uma solução final e configurando um "rejulgamento" da causa. Este Superior Tribunal já decidiu que "quando admitido o recurso especial pela instância a quo por qualquer fundamento, ocorre a abertura de instância no tocante a todas as matérias suscitadas pela parte, tendo em vista o efeito devolutivo amplo" (AgRg no REsp 1509188⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 28.4.2015). Portanto, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema, tem-se que, nos casos em que for admitido o recurso de estrito direito, por qualquer um dos seus fundamentos, ter-se-á a abertura de instância, razão pela qual, ao julgá-lo, deverá a Corte Superior conhecer de ofício, ou por provocação das partes, de todas as demais questões suscitadas e discutidas no curso do processo. Não é o caso dos autos, visto que o juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial. No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à apreciação do mérito do recurso especial, não possui razão o recorrente quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC, haja vista que enfrentadas todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. Segundo a própria agravante, a ação renovatória de que se cuida trata de locação que foi regida pelos seguintes lapsos temporais ininterruptos:  primeiro período: 1°.03.2003 a 1º.03.2006; segundo período (por força da renovação automática, prevista no contrato): 1°.03.2006 a 1º.03.2009; terceiro período (por força da decisão judicial proferida na anterior ação renovatória): 1°.03.2009 a 1º.03.2012; quarto período, no qual reside o busílis (pela renovação automática do contrato de locação objeto da sentença de procedência da ação renovatória): 1°.03.2012 a 1º.03.2015. Na primeira ação renovatória, o TJSP entendeu que, a despeito das partes terem contratado o aluguel pelo prazo de três anos, o instrumento do pacto também previu a prorrogação automática da avença pelo mesmo período. Assim, o prazo expressamente previsto no contrato deveria ser somado com o prazo da prorrogação para aplicar a regra do art. 51, II, da Lei n. 8.245⁄1991, permitindo-se, então, a renovação do contrato de locação até 1º.03.2012. A controvérsia reside no fato da agravante entender que o acórdão do TJSP, o qual determinou a renovação, teve o condão de estender para o futuro também os efeitos da cláusula de prorrogação automática. O exame do acórdão transitado em julgado, entretanto, não permite essa interpretação, pois não determinou expressamente a prorrogação do aluguel após a renovação. Além disso, esse entendimento iria de encontro à jurisprudência desta Corte, conforme se infere do seguinte acórdão:   AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM CLAUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - CARÊNCIA DE AÇÃO AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO, TENDO-SE COMO INVALIDA CLAUSULA PRORROGATÓRIA, QUE SE AFASTA POR AFRONTAR A AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES - PROVIMENTO DO RESP. PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A. I - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA, ACOLHIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA COM FUNDAMENTO NAS LETRAS A E D DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969, REMETIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. II - CONHECIMENTO PELA LETRA D, POR COMPROVADO DISSENSO COM JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - NAS LOCAÇÕES SOB O REGIME DA ''LEI DE LUVAS'' É VÁLIDA A CLAUSULA PRORROGATÓRIA DA LOCAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA PELOS CONTRATANTES. IV - A CLÁUSULA PRORROGATÓRIA, POR SUA VEZ NÃO SE PRORROGA, POIS ISSO CORRESPONDERIA A PERPETUIDADE DA LOCAÇÃO E A EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL OPERANDO-SE, ASSIM, UMA SÓ VEZ, ATRIBUINDO-SE-LHE O CARATER DE PROPOSTA QUE VINCULA AS PARTES AS CONDIÇÕES JÁ PREVIAMENTE AVENÇADAS. (REsp 1.060⁄SP, Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJ 11⁄12⁄1989)   Com efeito, é elementar que a cláusula prorrogatória não se prorroga, do contrário haveria a perpetuidade do contrato com severo abalo do direito de propriedade do locador. Ao fim e ao cabo, todo contrato de aluguel que prevê uma prorrogação automática - e cujo prazo pudesse ser somado com a vigência ordinária para se enquadrar no art. 51, II, da Lei n. 8.245⁄1991 - poderia ser objeto de ações renovatórias sucessivas, e o direito do proprietário de dispor de seu bem seria suprimido, conferindo-se ao locatário verdadeiro direito potestativo, pois a continuidade do pacto dependeria somente da sua vontade de permanecer alugando o imóvel comercial. A agravante, em seu recurso especial, impugna a adoção do entendimento expresso no precedente acima citado, alegando que o acórdão foi proferido antes da vigência da Lei n. 8.245⁄1991 e que tratava da proibição da renovação automática e sucessiva do imóvel. Não apresentou, todavia, qualquer argumento no sentido de que a legislação que regula a matéria atualmente diverge da norma antiga, nesse particular, além do que sua conduta se revela idêntica à prática reprimida no acórdão paradigma, buscando a renovação sucessiva do contrato com base na cláusula de prorrogação. Destarte, a apreciação do recurso especial esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. Tal fundamento basta à manutenção do acórdão estadual, de sorte que as demais questões se revelam prejudicadas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto.  
Documento: 69587343 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443240040/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-914751-sp-2016-0117095-7/relatorio-e-voto-443240066

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1470443 PR 2014/0181463-7

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 915324 DF - DISTRITO FEDERAL

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgInt nos EDcl no AgRg no Ag 1216292 DF 2009/0159695-4

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2199 SC - SANTA CATARINA 0008279-28.2009.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgR AR 2448 DF - DISTRITO FEDERAL 0003822-83.2015.1.00.0000