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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 22/03/2017

Julgamento

14 de Março de 2017

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_366079_c3c77.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_366079_275fb.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_366079_5b052.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : MANOEL ADILIO MARTINS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, por evidenciar maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal.

3. Decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, já que foi proferida nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de março de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : MANOEL ADILIO MARTINS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que denegou a ordem de habeas corpus , com fulcro na Súmula 568⁄STJ.
Alega o agravante, em síntese, que faz jus à incidência do princípio da insignificância, uma vez que (...) além do paciente não ter condenação transitada em julgado, como se infere da certidão das fls8777⁄89 do processo eletrônico, o valor dos bens subtraídos é inferior a R$ 30,00 (trinta reais), equivalente a 5,50% do valor do salário mínimo à época do fato (fl. 318).
Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada, ou pela apreciação do recurso pela Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
A decisão objeto da presente irresignação foi prolatada nos seguintes termos (fls. 304⁄306):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Manoel Adilio Martins, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento a recurso de apelação lá interposto.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por restritiva de direitos, pela prática do delito descrito no art.15555, caput, doCódigo Penall.
Alega o impetrante, em síntese, atipicidade da conduta pelo reconhecimento da insignificância penal.
Requer, por isso, liminarmente, a suspensão da decisão que condenou o paciente ao delito de furto e, no mérito, o reconhecimento da atipicidade da conduta em face da incidência do princípio da insignificância.
A liminar foi indeferida, (fls. 246⁄247)
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, (fls. 296⁄301)
E o relatório.
DECIDO.
Acerca da alegada atipicidade material, o voto condutor assim referiu: (fl.184)
Incontroversas tanto a existência do fato-furto quanto a autoria (confessada), e não sendo o caso de aplicação do princípio da insignificância, pois, embora de pequena monta a res furtivae, as condições pessoais do agente desautorizam tal pretensão (afastamento da tipicidade material).
Já a sentença foi assim proferida, no ponto: (fl. 113)
Ainda, não há que se falar em atipicidade delitiva pela aplicabilidade do princípio da insignificância, como requerido pela defesa, uma vez que este princípio tem aplicação limitada a casos excepcionalíssimos, os quais não são analisados apenas sob o prisma do valor da res furtiva.
Evidente que o valor dos bens objeto do delito deve ser considerado irrisório. Contudo, também deve ser levado em conta as condições econômicas da vítima, a lesividade da conduta, bem como a vida pregressa do agente, a fim de que, não preenchidos tais requisitos, seja inaplicável o referido princípio.
Diante disso, verifico que o delito denunciado no presente feito não se trata de uma transgressão singular, uma vez que responde a outros processos criminais, peta prática de crimes contra o patrimônio,não podendo o Estado ficar inerte, sob pena de incentivar o acusado a continuar a praticando crimes, porquanto, em sendo o valor da res de pouco monta não sofrerá punição.
Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Com efeito, o paciente não preenche os requisitos para a incidência do princípio da insignificância. Isso porque, em que pese o baixo valor dos objetos furtados (02 shampoos - RS 19,58) e (01 condicionador - R$ 9,79), 3,5 % e 1,7 %, respectivamente, do salário mínimo vigente à época dos fatos, o fato de o paciente ser contumaz na prática de crimes contra o patrimônio (fl. 113) não pode ser tido como de lesividade mínima a justificar a incidência da insignificância para excluir a tipicidade do crime.
Desse modo, a reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância por evidenciar maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO. INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. SUBTRAÇÃO DE UM CELULAR DE PASSAGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
[...]
2.Sedimentou-se a orientação jurisprudenciaI no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
3.Conquanto de pequeno valor a res furtiva, avaliado em cerca de RS 35,00, equivalente à época a 6,8% do salário mínimo, o paciente é contumaz na prática de furtos da mesma natureza na vizinhança, é réu em outros processos, além de ter sido considerada a precária situação financeira da vítima.
4.A conduta do paciente, reincidente em crimes contra patrimônio, não pode ser considerada de inexpressiva tesão ao bem jurídico tutelado, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ.
5.O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante autoridade policial, para se livrar de jlagrante de roubo, caracteriza o crime do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa (HC 220.492⁄MG, Rei Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 26⁄02⁄2014).
6.Habeas corpus não conhecido. (HC 250.126⁄AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄3⁄2016, DJe 21⁄3⁄2016).
Ante o exposto, denego a ordem, nos termos da Súmula 568 do STJ.
Publique-se.
Intimem-se.
Como se observa, não obstante o paciente não tenha condenação transitado em julgado, consoante se extrai da folha de antecedentes criminais às fls. 87⁄89, possui diversos registros criminais pela prática de crimes patrimoniais.
De acordo com o entendimento desta Corte, a reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância por evidenciar maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INQUÉRITOS POLICIAIS E OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da expressividade da lesão jurídica e da periculosidade do agente, bem como da existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento pela prática de crimes contra o patrimônio, não se aplica o princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 651.385⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 06⁄05⁄2016).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO.  O fato de o agravante possuir vários registros na sua folha de antecedentes criminais indica que o crime em questão não é fato isolado em sua vida, o que impõe uma resposta penal efetiva para impedir o retorno do paciente às atividades criminosas, não se mostrando, pois, a reiteração compatível com a aplicação do princípio da insignificância. Agravo improvido. (AgRg no HC nº 189.845⁄RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora Convocada do TJ⁄SE, Quinta Turma, DJe 1º.8.13).
"CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO E AMEAÇA. REITERAÇÃO DELITIVA.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IN APLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie.
2.O"princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele
visados, a intervenção mínima do Poder Público."(HC n"84.412-O⁄SP, STF, Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004)
3.A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso. Precedentes.
4.In casu. malgrado ínfimo valor da coisa, verifica-se contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, conforme acórdão impugnado, o que demonstra desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Ademais, no contexto da subtração, durante a condução decorrente do flagrante, o réu ameaçou de morte os dois guardas municipais condutores. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação.
5.Habeas corpus não conhecido. "
(HC 365.297⁄SP, Rei. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado cm 10⁄11⁄2016, DJc 18⁄11⁄2016 - grifo nosso)
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Assim, não vejo razões para modificar a decisão atacada que, inclusive, foi proferida nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0208325-1
HC 366.079 ⁄ RS
Números Origem: 00157488820128210132 04532045920158217000 13221200037737 157488820128210132 4532045920158217000 70067678268
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 14⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : MANOEL ADILIO MARTINS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MANOEL ADILIO MARTINS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1581050 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443240534/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-366079-rs-2016-0208325-1/inteiro-teor-443240551

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