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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0284502-06.2015.3.00.0000 SP 2015/0284502-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2017
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_340902_3b7b5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_340902_51fe5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_340902_9d4ac.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO. DIREITO AO SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a natureza, a variedade e a quantidade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para justificar a imposição do regime mais severo e para o indeferimento da substituição das penas. Precedentes.
2. Embora válido o fundamento para o recrudescimento do regime prisional, não se justifica a imposição do regime inicial fechado, ao réu primário, condenado a pena reclusiva não superior a 4 anos cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (QUANTIDADE
    • NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA - REGIME MAIS SEVERO)
    • STJ - AgRg no AREsp 684258-MT
    • STJ - AgRg no REsp 1376334-PR (CONDENAÇÃO À PENA RECLUSIVA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS - REGIME SEMIABERTO)
    • STJ - AgRg no HC 308543-SC
    • STJ - HC 319982-RS
    • STJ - HC 312053-SP

Referências Legislativas

  • FED LEI:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00042
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443246907/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-340902-sp-2015-0284502-9

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