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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_340902_3b7b5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_340902_51fe5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_340902_9d4ac.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no HABEAS CORPUS Nº 340.902 - SP (2015⁄0284502-9)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO  : AILTON ANTONIO TOMAZ FILHO ADVOGADA : FABIANA MENDES DOS SANTOS  - SP198170   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão que, monocraticamente, não conheceu do writ , porém concedeu a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva (fl. 651). Alega o agravante, em suma, que, embora cabível, em tese, o regime inicial semiaberto - pena inferior a 08 anos de reclusão - a quantidade e a natureza (29 porções de cocaína) do entorpecente justificam a fixação do regime fechado (fl. 661). Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada, ou submetido o recurso a julgamento pela Turma. É o relatório. AgRg no HABEAS CORPUS Nº 340.902 - SP (2015⁄0284502-9)       VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Insurge-se o agravante contra decisão monocrática, assim fundamentada, in verbis : Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935⁄RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22⁄8⁄2012; e HC 150.499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27⁄8⁄2012, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045⁄RJ, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6⁄9⁄2012). Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, o que ora passo a examinar. Não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. Ao examinar o regime prisional, o acórdão impugnado assim tratou da matéria (fl. 605⁄606): Por derradeiro, no tocante ao regime prisional, há de se ressaltar que o acusado viu-se condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, crime sabidamente classificado, no sistema jurídico pátrio, como assemelhado aos hediondos, consoante o preceito do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.072⁄90, com a redação dada pela Lei nº 11.464⁄07, merecendo tratamento mais rigoroso e severo, recomendado a partir da Constituição Federal (art. 5º, XLIII). E mais, a gravidade concreta da conduta do réu, decorrente da natureza (cocaína) e da quantidade do entorpecente apreendido (29 porções), capaz de atingir um universo de praticamente três dezenas de pessoas, revela a sua elevada danosidade social, a reclamar, portanto, a manutenção do regime eleito , servindo, de resto, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, máxime porque estas não se mostram suficientes e socialmente recomendáveis (art. 44, III, CP).   Denota-se que o acórdão impugnado traz fundamento concreto para o regime mais gravoso, consistente na quantidade e espécie da droga apreendida. Com efeito, o art. 42 da Lei Antidrogas determina que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamento idôneo a justificar tanto a imposição do regime mais severo , quanto o indeferimento da substituição das penas, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. Nesse sentido: AgRg no AREsp 684.258⁄MT, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2015, DJe 19⁄08⁄2015; AgRg no REsp 1376334⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 29⁄08⁄2014. Ocorre, todavia, que, embora válido o fundamento para o recrudescimento do regime prisional, não se justifica a imposição do regime inicial fechado, ao réu primário, condenado à pena reclusiva não superior a 4 anos (1 ano e 8 meses), cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, fazendo jus o paciente ao regime semiaberto. No mesmo sentido: AgRg no HC 308.543⁄SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 22⁄06⁄2015; HC 319.982⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30⁄06⁄2015, DJe 03⁄08⁄2015; HC 312.053⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 18⁄06⁄2015). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 34, XVIII, RISTJ. (grifei)   Como já assinalado na decisão agravada – a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos –, a imposição do regime mais gravoso exige fundamentação concreta e idônea, sendo certo que, muito embora a quantidade e natureza droga apreendida constituam fundamento apto a justificar a imposição do regime mais severo, na espécie, tendo em vista que a pena não supera 4 anos de reclusão – 1 ano e 8 meses – o regime mais gravoso é o semiaberto e não o fechado. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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