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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0369723-24.2009.8.26.0000 SP 2014/0334738-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2017
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_638513_45579.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_638513_f3692.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_638513_1790f.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544DO CPC/73)- AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de se entender pela falsidade da prova pericial, da existência de documento novo e da ocorrência de erro de fato, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
2. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESCISÓRIA - REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgRg no AREsp 71257-MS
    • STJ - AgRg no Ag 1345399-SP (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - IMPEDIMENTO EXAME DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
    • STJ - AgRg no AREsp 846410-MG

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443256289/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-638513-sp-2014-0334738-9

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