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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 9192531-82.2008.8.26.0000 SP 2013/0092883-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2017
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_313887_27590.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_313887_4f548.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_313887_9e107.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544DO CPC/73)- AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E, DE PLANO, DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS.

1. A Segunda Seção, no julgamento do Resp 1.439.163/SP, sob o rito do recurso repetitivo representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". (REsp 1439163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015).
2. No caso concreto, o recurso especial foi provido (decisão proferida sob a égide do CPC/73) para julgar improcedente a ação de cobrança, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
3. Nas causas em que não houver condenação, como no caso sub judice - improcedência do pedido -, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, podendo o magistrado se valer tanto de percentuais sobre o valor da causa, como de valores fixos, não estando restrito aos limites previstos nos § 3ºdo artigo 20do CPC/1973. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1381413 SP 2013/0131888-5 Decisão:09/03/2017
  • AgRg no REsp 1381413 SP 2013/0131888-5 Decisão:09/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443256459/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-313887-sp-2013-0092883-6

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