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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2017
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1620209_d835c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1620209_1acab.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1620209_6fbfe.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO RIBEIRO BORGES
ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS CALLEGARI - RS026663
CARLOS EDUARDO SCHEID - RS055419
PAULO RICARDO SULIANI - RS065611
ROBERTA LOFRANO ANDRADE - RS078978
AMANDA CONRAD DE AZEVEDO - RS084670
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Tribunal Superior, as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas, uma vez evidenciada a necessidade das medidas e a devida motivação, podem ultrapassar o prazo previsto em lei, considerado o tempo necessário e razoável para o fim da persecução penal.
2. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte.
3. Não há falar em julgamento extra petita ou em violação do princípio da correlação na hipótese, em que foi devidamente narrada na denúncia a conduta dolosa descrita nos tipos dos artigos 18 c⁄c 19 da Lei n. 10.826⁄2003, consistente na importação e transporte, na forma dolosa, de armas e munições de uso restrito.
4. A análise acerca do reconhecimento da participação de menor importância demandaria novo exame das provas e fatos deste feito, o que não se admite no julgamento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 09 de março de 2017 (Data do Julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO RIBEIRO BORGES
ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS CALLEGARI - RS026663
CARLOS EDUARDO SCHEID - RS055419
PAULO RICARDO SULIANI - RS065611
ROBERTA LOFRANO ANDRADE - RS078978
AMANDA CONRAD DE AZEVEDO - RS084670
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental, interposto por CARLOS ROBERTO RIBEIRO BORGES, em face de decisão da minha lavra que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, tendo sido sintetizada nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
Alega o agravante, inicialmente, ofensa ao princípio da colegialidade, pois não há "unicidade de entendimento jurisprudencial deste Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido permissivo da flexibilização da norma que impede sucessivas e indefinidas prorrogações de interceptações telefônicas." A propósito, menciona precedente da lavra do Ministro Nilson Naves e a existência de repercussão geral reconhecida sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal.
Pleiteia, com amparo no artigo 1.035, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil, a suspensão do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 625.263⁄RS.
Sustenta que, quanto à questão da ocorrência de nulidade por negativa de vigência ao artigo 381, III, do Código de Processo Penal, tampouco tem aplicação a Súmula 568 desta Corte pois há julgados no sentido da defesa defensiva e "o entendimento da não obrigatoriedade de apreciação de todas as teses defensivas exclui a hipótese de quando quaisquer delas é relevante a ponto de drasticamente reduzir a pena, ou, até mesmo, possibilitar a absolvição do acusado."
Aponta ofensa ao princípio da correlação entre a exordial acusatória e a sentença, ressaltando a ocorrência de julgamento extra petita pois, "ainda que não requerida pela acusação no momento oportuno, a decisão condenatória baseou-se na teoria da cegueira deliberada, valendo-se do dolo eventual, ao invés do dolo direto (descrito na denúncia)."
Por fim, afirma que, "não se tratando de matéria probatória, a análise do enquadramento típico da conduta descrita na denúncia é perfeitamente adequada à competência constitucional desta Corte, a qual, reiteradamente, promove a desclassificação de condutas e a readequação de penas."
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Tribunal Superior, as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas, uma vez evidenciada a necessidade das medidas e a devida motivação, podem ultrapassar o prazo previsto em lei, considerado o tempo necessário e razoável para o fim da persecução penal.
2. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte.
3. Não há falar em julgamento extra petita ou em violação do princípio da correlação na hipótese, em que foi devidamente narrada na denúncia a conduta dolosa descrita nos tipos dos artigos 18 c⁄c 19 da Lei n. 10.826⁄2003, consistente na importação e transporte, na forma dolosa, de armas e munições de uso restrito.
4. A análise acerca do reconhecimento da participação de menor importância demandaria novo exame das provas e fatos deste feito, o que não se admite no julgamento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
De início, não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação ao caso do disposto na Súmula 568 desta Corte, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em análise, com fundamento no artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105⁄2015) c⁄c artigo do Código de Processo Penal, e no artigo 34, XVIII, c, parte final, do RISTJ.
Além disso, tem-se entendido que o princípio da colegialidade restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, seguem precedentes desta Corte Superior de Justiça:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932, inc. V, alínea a, do Código de Processo Civil e art. do Código de Processo Penal, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
2. Uma vez reconhecida a atenuante da confissão espontânea, se faz de rigor a compensação com a agravante da reincidência.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1595744⁄SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2017, DJe 10⁄02⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS ATENDIDOS.
1. A teor do disposto no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 22⁄2016, o relator pode dar provimento ao recurso especial se o acórdão recorrido for contrário a jurisprudência dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. Incidência da Súmula n. 568⁄STJ.
2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de violação aos princípios da ampla defesa e da colegialidade, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma.
3. Esta Corte Superior de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando a Corte a quo efetivamente delibera sobre os temas que são objeto das razões recursais, ainda que sem apontar os dispositivos legais.
4. A análise dos critérios utilizados pela instância de origem para, em habeas corpus, determinar o trancamento de ação penal, não demanda a incursão no contexto fático-probatório dos autos.
5. Se o recurso especial atacou os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, restando clara a controvérsia apontada, não há que se falar no óbice das Súmulas n. 283 e 284⁄STF.
(...)
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1502544⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 16⁄11⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. CRIME DE DANO DE PATRIMÔNIO DO DF. BEM PÚBLICO. DANO SIMPLES.
1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso IIIdo parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram crime de dano simples a ser punido com base no caput do art. 163 do Código Penal.
2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação ao princípio da colegialidade (art. 34 do RISTJ).
3. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.
4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
5. Agravo regimental improvido.
(AgInt no AgRg no REsp 1597587⁄DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 14⁄11⁄2016)
No mérito, consoante consignado na decisão ora agravada, de acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Tribunal Superior, as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas, uma vez evidenciada a necessidade das medidas e a devida motivação, podem ultrapassar o prazo previsto em lei, considerado o tempo necessário e razoável para o fim da persecução penal. A propósito, confiram-se:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas.
2. Aplicação da pena de cassação de aposentadoria, ademais, amparada em vasta prova testemunhal e documental, bem como no conteúdo de interceptações telefônicas extraídas de inquérito policial.
3. Proporcionalidade da pena aplicada, uma vez compreendida a conduta do impetrante nas disposições dos arts. 43, XLVIII, da Lei n. 4.878⁄1965, por prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial, ao regularizar, de forma fraudulenta, a estada de estrangeiros infratores no país.
4. Reconhecimento parcial de litispendência, considerando a impetração de outro mandado de segurança que versa sobre suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de acareação e do pedido de realização de perícia técnica em objetos apreendidos, bem como em razão da falta de acesso às mídias eletrônicas contendo as gravações das interceptações telefônicas.
5. Ademais, desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de novas provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não macula a integridade do processo administrativo disciplinar.
6. É plenamente admitida, no processo administrativo disciplinar, a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal.
7. O prazo previsto no art. da Lei n. 9.296⁄1996 não impede o deferimento de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, desde que mediante decisão devidamente fundamentada.
8. Inexistência de indícios de perseguição à pessoa do impetrante, o que configuraria ofensa ao princípio da impessoalidade.
9. Segurança denegada.
(MS 14.891⁄DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄04⁄2016, DJe 19⁄04⁄2016)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. DENÚNCIA ANÔNIMA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
(...)
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGOº DA LEI9.2966⁄1996. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DECISÕES FUNDAMENTADAS. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA.
1. Apesar do artigo da Lei 9.296⁄1996 prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a necessidade de dilatação do período. Doutrina. Precedentes.
2. Na hipótese em apreço, consoante os pronunciamentos judiciais referentes à quebra de sigilo das comunicações telefônicas constantes dos autos, constata-se que a prorrogação das interceptações sempre foi devidamente fundamentada, justificando- se, essencialmente, nas informações coletadas pela autoridade policial, indicativas da prática criminosa atribuída aos investigados, não havendo que se falar, assim, em ausência de motivação concreta a embasar a extensão da medida.
(...)
3. Recurso desprovido.
(RHC 38.063⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2014, DJe 12⁄11⁄2014)
Na espécie, portanto, não tendo sido demonstrada a ocorrência de nulidade em razão das prorrogações das interceptações telefônicas realizadas fundamentadamente por ordem judicial, deve ser mantido o entendimento firmado pelo acórdão recorrido no sentido de que "não há limite ao número de deferimentos das medidas de modo sucessivo, afastando a interpretação literal do art. 5o da Lei nº 9.296⁄96, desde que as decisões sejam devidamente fundamentadas, a fim de evitar abusos."
Saliente-se, no ponto, que a jurisprudência deste Sodalício consolidou-se no sentido de que a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal não enseja a suspensão dos recursos especiais em trâmite nesta Corte Superior de Justiça que tratem do mesmo tema. Em sendo assim, não prospera o pleito de suspensão do julgamento do presente recurso em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria pelo Excelso Pretório.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A FIM DE SE APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER AOS COFRE PÚBLICOS OS VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DO BENEFÍCIO OBJETO DA RENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL 1.334.488⁄SC, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.5.2013. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.
1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema.
2. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Esta Corte firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial 1.334.488⁄SC, Representativo da Controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.5.2013, de que é direito do segurado renunciar à sua aposentadoria, a fim de reaproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova jubilação, independentemente do regime previdenciário em que se encontra, não estando obrigado a devolver os proventos já recebidos.
4. Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 8.213⁄91, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS.
5. Agravo Interno do INSS desprovido.
(AgRg no AgRg no AREsp 200.541⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2016, DJe 24⁄08⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o agravante ser motorista profissional não impede a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, prevista no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, que não apresenta qualquer exceção à regra imposta. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
2. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF não impede o julgamento do recurso especial pelo STJ. A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no artigo 543-C do CPC⁄1973, dirige-se aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais (AgInt no REsp 1573980⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2016, DJe 23⁄09⁄2016).
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 462.937⁄PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016)
Por outro lado, tampouco prospera a alegação de ofensa ao artigo 381, III, do Código de Processo Penal pois, segundo se verifica da leitura do acórdão recorrido, não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal a quo manifestado-se acerca das teses ventiladas pela defesa, nos termos abaixo:
1. Da alegada omissão em relação à prova produzida. Teor dos art. 381, inc. III, do CPP, e 93, inc. IX, da CF.
Aduz ser o acórdão omisso na medida em que nada disse acerca do fato de o embargante ter se revelado surpreso quanto ao conteúdo dos pacotes que transportava quando da abertura pelas autoridades policiais, deixando de analisar prova nesse sentido.
Primeiramente, cumpre destacar que a análise da prova baseia-se no livre convencimento motivado do juízo, nos termos do art. 155 do CPP. Assim, não é o magistrado obrigado a refutar todas as alegações da defesa, mormente quando as mesmas se mostrarem infundadas, pelo cotejo da prova dos autos. Neste sentido, julgados desta Turma:
(...)
In casu , contudo, a alegação do réu de que desconhecia a espécie de mercadoria transportada foi detidamente analisada quando do enfrentamento do seu recurso, tendo sido enumeradas evidências que refutavam a alegação de surpresa do acusado quando da abertura dos pacotes pelas autoridades policiais. Colaciono trecho do julgado neste sentido:
'(...) Carlos foi pego em flagrante após ter importado as armas, munições e carregadores, de modo que não se pode negar seu envolvimento nos fatos. Mais: Carlos afirmou em seu interrogatório que já havia feito outras viagens para trazer mercadorias a Vladimir, não obstante tenha negado saber tratar-se de armamento.
Relativamente à ausência de dolo, em razão do alegado erro de tipo, igualmente entendo por refutar o argumento.
O réu afirmou que realizou o transporte das mercadorias apreendidas acreditando tratar-se de peças de automóveis destinadas a uma oficina em Porto Alegre⁄RS, o que já teria feito anteriormente para os corréus. Contudo, não há quaisquer indícios que corroborem minimamente a sua versão.
Primeiramente, porque nenhum dos corréus ou Nery se referiram a peças de automóveis, falando apenas em perfumes. Segundo, porque a testemunha Dorival Alves Filho, dono da oficina mecânica que prestava serviços eventualmente a Oscar declarou não conhecer Carlos Roberto.
Por fim, e o que entendo mais relevante, as armas estavam enroladas em jornal e dentro de um saco preto, sendo que, de acordo com as interceptações telefônicas, Carlos Roberto retirou o material com Nery no dia 29⁄11⁄2010, e realizou a viagem de volta apenas no dia 01⁄12⁄2010. Ou seja, teve em sua posse o pacote por tempo suficiente para checar seu conteúdo, precaução que deveria saber ser inerente à sua profissão de motorista. (...) '
Assim, não obstante uma das testemunhas tenha referido que o réu esboçara surpresa ao verificar que o conteúdo da mercadoria tratava-se de armas, a alegada inexistência de dolo na conduta típica foi devidamente enfrentada e refutada no julgado, não sendo o referido indício considerado suficiente a afastá-lo, dentro do convencimento motivado do juízo.
Outrossim, destaco que a via dos aclaratórios não se presta à re-análise de fatos e provas, devidamente enfrentados no julgamento da apelação, como pretende a defesa.
Nestes termos, verifico inexistir a apontada omissão.
2. Da alegada omissão em relação à causa de aumento do art. 29, § 1º, do CP
O embargante refere também ser omisso o acórdão por não ter analisado a incidência da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do CP.
Entretanto,referida alegação foi expressamente refutada no voto proferido, conforme trecho que transcrevo:
'Em relação à dosimetria, a defesa do réu Carlos postula a redução da pena pela aplicação da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do CP, por não ter o acusado, alegadamente, domínio do fato.
Contudo, tal argumento não merece prosperar.
Não há que se falar em participação de menor importância quando foi o réu quem efetivamente realizou o tipo penal, importando as mercadorias e transportando-as, no ônibus que dirigia, até a capital. Outrossim, descabe a alegação de que o mesmo não teria o domínio do fato, quando este deliberadamente concordou em fazer o transporte das mercadorias, ciente da ilicitude de sua conduta e certamente almejando benefício financeiro; destaco que o réu Carlos Roberto não era empregado de Vladimir ou Oscar, nem mesmo estava a serviço destes, laborando para a empresa de transportes Ouro e Prata.
Nestes termos, refuto a aplicação da causa de diminuição postulada, devendo a pena ser mantida nos termos da sentença.' (fls. 2327⁄2329)
Ressalte-se, novamente, que o juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte.
A esse respeito, cumpre trazer à baila os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
I - Não viola o art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal o v. acórdão que, confirmando a r. sentença condenatória, declina as razões - baseado nas provas carreadas ao autos - pelas quais manteve a condenação do recorrente.
II - Inexiste violação ao art. 619 do CPP se o eg. Tribunal a quo, examinando os embargos de declaração, não se esquivou de enfrentar as questões levantadas na fase recursal.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1612936⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2016, DJe 07⁄10⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR (5 ANOS). ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 381, IV, 561, IV, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 18, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO LASCIVO. SÚMULA 7⁄STJ. NULIDADE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é omisso ou carente de fundamentação o acórdão que aprecia inteiramente a controvérsia, explicitando as razões de seu convencimento a partir da análise da prova carreada aos autos em confronto com as teses defensivas.
2. O recurso especial é incabível quando a análise da pretensão recursal - no caso, reconhecimento da ausência de intenção lasciva -, exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7⁄STJ) (AgRg no AREsp 588.342⁄BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20⁄10⁄2015, DJe 29⁄10⁄2015). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.333.195⁄PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO - Desembargador Convocado do TJ⁄SP), Sexta Turma, julgado em 1º⁄3⁄2016, DJe 11⁄3⁄2016; AgRg no AREsp 563.496⁄PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 22⁄2⁄2016.
3. A tese envolvendo a suposta participação da Magistrada na colheita de provas, antes do início da ação penal, foi prontamente rechaçada pelo acórdão recorrido, que, inclusive, salientou que os depoimentos foram confirmados em Juízo. A revisão das premissas fáticas, tal como pretendido pelo recorrente em seu recurso, esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1575028⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016)
Da mesma forma, tampouco há falar em julgamento extra petita ou em violação do princípio da correlação pois, conforme salientado pelo acórdão recorrido, foi devidamente narrada na denúncia (fls. 4⁄22) a conduta dolosa descrita nos tipos dos artigos 18 c⁄c 19 da Lei n. 10.826⁄2003, consistente na importação e transporte, na forma dolosa, de armas e munições de uso restrito.
Confira-se, a propósito, trecho do acórdão recorrido no ponto em que foi analisada a questão:
A denúncia, conduto, descreveu devidamente o fato criminoso e as suas circunstâncias, imputando ao embargante a conduta dolosa descrita no tipo. A referência à teoria da cegueira deliberada é questão atinente à fundamentação jurídica, e constou do voto justamente para corroborar o dolo do agente, o qual foi, no mínimo, dolo eventual.
Assim, é errônea a afirmação de que o embargante foi condenado com base na teoria da cegueira deliberada, quando esta foi apenas uma teoria jurídica referida para reforçar a existência de conduta dolosa por parte do acusado, a qual restou devidamente demonstrada pelos trechos acima já colacionados. O embargante foi condenado por ter praticado a conduta de importação e transporte de armas e munições de uso restrito, na forma dolosa, o que restou bem esclarecido do acórdão recorrido, e coincide com a conduta que lhe foi imputada na exordial.
Assim, esclarecida a referência à teoria da cegueira deliberada no voto, verifico inexistir ilegalidade a ser corrigida no voto. (fl. 2329)
Desse modo, tem aplicação no caso a jurisprudência consolidada desta Corte acerca do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, nos termos dos julgados abaixo:
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
POSSE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença.
2. Na hipótese dos autos, constou expressamente da denúncia que foram encontradas duas armas de fogo e munições na residência da acusada, tendo o juiz sentenciante se adstrito a essa circunstância, não havendo que se falar em violação ao princípio da correlação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 643.303⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 07⁄11⁄2016)
RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DENÚNCIA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O acórdão recorrido deixa incontroversa a prática de atos diversos da conjunção carnal por parte do ora recorrido contra a criança ofendida, pois ficou expresso, inclusive, haver "elementos robustos quanto à ação criminosa do réu contra a vítima S. em datas pretéritas", o que afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. É assente na jurisprudência do STJ que o réu não se defende da capitulação da denúncia, mas do fato descrito na exordial acusatória. Precedentes.
3. A acusação formalizada pelo Ministério Público preencheu os requisitos do art. 41 do CP, pois discriminou os fatos, em tese, praticados pelo recorrido, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa da acusação da conduta tipificada no art. 214 do Código Penal.
4. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela absolvição, única e exclusivamente, em decorrência da falta de comprovação de que os fatos criminosos narrados (e devidamente atestados pelos depoimentos) teriam ocorrido em tempo posterior ao marco descrito na denúncia.
5. A conclusão esposada no acórdão recorrido, na verdade, contradiz a exordial acusatória, ao registrar que "na denúncia a narrativa se deu apenas no sentido de que os abusos sexuais foram perpetrados após o dia 06⁄08⁄2008", uma vez que a peça inicial também narra que "em data anterior, o denunciado constrangeu a vítima [S. da S.], mediante grave ameaça, a praticar com ele ato libidinoso diverso da conjunção carnal".
6. Não viola o princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 384 do Código de Processo Penal) o Magistrado singular que condena o réu com base em provas colhidas nos autos, cuja base fática está devidamente descrita na peça de acusação e da qual o acusado teve oportunidade de se defender.7. Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a sentença condenatória.
(REsp 1580485⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 02⁄05⁄2016)
Por fim, quanto ao pleito de reconhecimento da participação de menor importância, concluiu o acórdão recorrido pela não aplicação da referida causa de diminuição da pena, pois o réu foi "quem efetivamente realizou o tipo penal, importando as mercadorias e transportando-as, no ônibus que dirigia, até a capital." (fl. 2271).
Dessarte, a revisão do do tema demandaria novo exame das provas e fatos deste feito, o que não se admite no julgamento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse diapasão, confiram-se os seguintes julgados deste Sodalício:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO FALSO APRESENTADO A AGENTE PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E RECORRENTE REINCIDENTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 269⁄STJ.
1. A pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "a existência de condenações anteriores, transitadas em julgado, pode justificar validamente a elevação da pena-base, no tocante aos maus antecedentes, conduta social e personalidade, na primeira fase, e na segunda fase, em razão da reincidência, desde que diferentes as condenações consideradas" (HC 167.757⁄RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2015, DJe 23⁄11⁄2015).
Assim, havendo duas decisões com trânsito em julgado, uma pode ser considerada a título de maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base e a outra como personalidade voltada ao cometimento de delitos, sem incorrer-se no inadmissível bis in idem.
3. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais", o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ.
4. No caso, embora condenado a penas não superiores a 4 anos, o recorrente é reincidente, com circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual revela-se idônea a fixação do regime inicial fechado.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1403511⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2016, DJe 25⁄05⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 18 E 29, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial.
2. Não há falar em violação dos arts. 619 e 620 do CPP, na medida em que o Tribunal de origem abordou todas as questões suscitadas pela parte, relativas à ausência de dolo na conduta do agente e à participação de menor importância, rechaçando-as de modo fundamentado, havendo distinção entre a decisão que não traz fundamentos e aquela que é desfavorável à pretensão do litigante.
3. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, sob pena de ser considerada inepta.
4. Da peça acusatória, exsurge clara a indicação da conduta que configuraria o delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, com as circunstâncias fundamentais que o compõem, possibilitando o pleno direito de defesa.
5. A análise da arguição de ofensa aos arts. 18 e 29, § 1º, ambos do Código Penal, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via recursal especial, por força da Súmula nº 7 do STJ.
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no AREsp 539.336⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2016, DJe 21⁄03⁄2016)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS COLHIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME FÁTICO. RECONHECIMENTO DE PESSOA FEITO PELAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVAS. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83⁄STJ.
1. É prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova.
2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da participação de menor importância, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada pelo teor da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 727.865⁄MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 18⁄12⁄2015)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0214790-9
REsp 1.620.209 ⁄ RS
Números Origem: 50112427320114047100 50215605220104047100 50312839520104047100 RS-50112427320114047100
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 09⁄03⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA ELIANE MENEZES DE FARIAS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CARLOS ROBERTO RIBEIRO BORGES
ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS CALLEGARI - RS026663
CARLOS EDUARDO SCHEID - RS055419
PAULO RICARDO SULIANI - RS065611
ROBERTA LOFRANO ANDRADE - RS078978
AMANDA CONRAD DE AZEVEDO - RS084670
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CORRÉU : OSCAR JAVIER DA FONTOURA MULATIERI
ADVOGADO : ARLETE TEIXEIRA DA SILVEIRA - RS019866
CORRÉU : VLADIMIR PEIXOTO DA SILVA
ADVOGADO : GUSTAVO PICON DORNELES - RS057707
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO RIBEIRO BORGES
ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS CALLEGARI - RS026663
CARLOS EDUARDO SCHEID - RS055419
PAULO RICARDO SULIANI - RS065611
ROBERTA LOFRANO ANDRADE - RS078978
AMANDA CONRAD DE AZEVEDO - RS084670
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1579371 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443256835/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1620209-rs-2016-0214790-9/inteiro-teor-443256845

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