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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 16/03/2017

Julgamento

9 de Março de 2017

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1620209_d835c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1620209_1acab.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1620209_6fbfe.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.209 - RS (2016⁄0214790-9)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO RIBEIRO BORGES ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS CALLEGARI  - RS026663   CARLOS EDUARDO SCHEID  - RS055419   PAULO RICARDO SULIANI  - RS065611   ROBERTA LOFRANO ANDRADE  - RS078978   AMANDA CONRAD DE AZEVEDO  - RS084670 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   RELATÓRIO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA(Relatora):   Trata-se de agravo regimental, interposto por CARLOS ROBERTO RIBEIRO BORGES, em face de decisão da minha lavra que  conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, tendo sido sintetizada nos seguintes termos:   RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.     Alega o agravante, inicialmente, ofensa ao princípio da colegialidade, pois não há "unicidade de entendimento jurisprudencial deste Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido permissivo da flexibilização da norma que impede sucessivas e indefinidas prorrogações de interceptações telefônicas." A propósito, menciona precedente da lavra do Ministro Nilson Naves e a existência de repercussão geral reconhecida sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal. Pleiteia, com amparo no artigo 1.035, § § 3º e 5º do Código de Processo Civil, a suspensão do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 625.263⁄RS. Sustenta que, quanto à questão da ocorrência de nulidade por negativa de vigência ao artigo 381, III, do Código de Processo Penal, tampouco tem aplicação a Súmula 568 desta Corte pois há julgados no sentido da defesa defensiva e "o entendimento da não obrigatoriedade de apreciação de todas as teses defensivas exclui a hipótese de quando quaisquer delas é relevante a ponto de drasticamente reduzir a pena, ou, até mesmo, possibilitar a absolvição do acusado." Aponta ofensa ao princípio da correlação entre a exordial acusatória e a sentença, ressaltando a ocorrência de julgamento extra petita pois, "ainda que não requerida pela acusação no momento oportuno, a decisão condenatória baseou-se na teoria da cegueira deliberada, valendo-se do dolo eventual, ao invés do dolo direto (descrito na denúncia)." Por fim, afirma que, "não se tratando de matéria probatória, a análise do enquadramento típico da conduta descrita na denúncia é perfeitamente adequada à competência constitucional desta Corte, a qual, reiteradamente, promove a  desclassificação de condutas e a readequação de penas." É o relatório.       AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.209 - RS (2016⁄0214790-9)   EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. 1. De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Tribunal Superior, as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas, uma vez evidenciada a necessidade das medidas e a devida motivação, podem ultrapassar o prazo previsto em lei, considerado o tempo necessário e razoável para o fim da persecução penal. 2.  A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. 3. Não há falar em julgamento extra petita ou em violação do princípio da correlação na hipótese, em que foi devidamente narrada na denúncia a conduta dolosa descrita nos tipos dos artigos 18 c⁄c 19 da Lei n. 10.826⁄2003, consistente na importação e transporte, na forma dolosa, de armas e munições de uso restrito. 4. A análise acerca do reconhecimento da participação de menor importância demandaria novo exame das provas e fatos deste feito, o que não se admite no julgamento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental improvido.       VOTO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA(Relatora):   De início, não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação ao caso do disposto na Súmula 568 desta Corte, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em análise, com fundamento no artigo 932, V, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105⁄2015) c⁄c artigo 3º do Código de Processo Penal, e no artigo 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ. Além disso, tem-se entendido que o princípio da colegialidade restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, seguem precedentes desta Corte Superior de Justiça:   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.  AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA  E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  Inexiste  ofensa  ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que  a  decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932, inc. V, alínea "a", do Código de Processo Civil e art. 3º do Código de  Processo  Penal,  por  se  tratar  de recurso em confronto com a jurisprudência   dominante   do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  O julgamento  colegiado  do  agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2.  Uma  vez reconhecida a atenuante da confissão espontânea, se faz de rigor a compensação com a agravante da reincidência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1595744⁄SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2017, DJe 10⁄02⁄2017)   AGRAVO  REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. ART. 255,  §  4º,  III,  DO  RISTJ.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  568⁄STJ. CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.   ADMISSIBILIDADE   DO  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS ATENDIDOS. 1.  A  teor  do disposto no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno deste  Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental n.  22⁄2016,  o relator pode dar provimento ao recurso especial se o acórdão  recorrido  for contrário a jurisprudência dominante sobre o tema,  justamente o que se verificou no presente caso. Incidência da Súmula n. 568⁄STJ. 2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a  alegação  de  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  da colegialidade,  já  que  a  matéria  pode,  desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma. 3. Esta Corte Superior de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito,  que  ocorre  quando  a Corte a quo efetivamente delibera sobre  os  temas  que são objeto das razões recursais, ainda que sem apontar os dispositivos legais. 4. A análise dos critérios utilizados pela instância de origem para, em  habeas  corpus,  determinar  o  trancamento  de  ação penal, não demanda a incursão no contexto fático-probatório dos autos. 5. Se o recurso especial atacou os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido,  restando  clara  a  controvérsia apontada, não há que se falar   no  óbice    das    Súmulas    n.    283    e    284⁄STF. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1502544⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 16⁄11⁄2016)   AGRAVO  REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. CRIME DE DANO DE PATRIMÔNIO DO DF. BEM PÚBLICO. DANO SIMPLES. 1.  Embora  o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo  único  do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de  dano,  não  faz  menção  a  bens  distritais.  Ausente  expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem  partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram  crime  de dano simples a ser punido com base no caput do art. 163 do Código Penal. 2.  A  superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão   colegiado   supera   eventual   violação   ao  princípio  da colegialidade (art. 34 do RISTJ). 3.   A   violação   de   preceitos,   dispositivos   ou   princípios constitucionais  revela-se  quaestio  afeta à competência do Supremo Tribunal  Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual  não  se  pode  conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 4.  O  agravo  regimental  não merece prosperar, porquanto as razões reunidas  na  insurgência  são  incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido. (AgInt no AgRg no REsp 1597587⁄DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 14⁄11⁄2016)   No mérito, consoante consignado na decisão ora agravada, de acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Tribunal Superior, as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas, uma vez evidenciada a necessidade das medidas e a devida motivação, podem ultrapassar o prazo previsto em lei, considerado o tempo necessário e razoável para o fim da persecução penal. A propósito, confiram-se:   ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA   DE   VÍCIOS   CAPAZES  DE  MACULAR  A  LEGALIDADE  DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1.  O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das   provas  produzidas  em  processo  administrativo  disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas. 2. Aplicação da pena de cassação de aposentadoria, ademais, amparada em  vasta  prova  testemunhal  e documental, bem como no conteúdo de interceptações telefônicas extraídas de inquérito policial. 3.  Proporcionalidade  da  pena  aplicada,  uma  vez  compreendida a conduta  do  impetrante nas disposições dos arts. 43, XLVIII, da Lei n.  4.878⁄1965,  por  prevalecer-se,  abusivamente,  da  condição de funcionário policial, ao regularizar, de forma fraudulenta, a estada de estrangeiros infratores no país. 4.   Reconhecimento   parcial   de  litispendência,  considerando  a impetração  de  outro  mandado  de segurança que versa sobre suposto cerceamento  de  defesa,  em  razão  do  indeferimento  do pedido de acareação  e  do  pedido de realização de perícia técnica em objetos apreendidos,  bem  como  em  razão  da  falta  de  acesso  às mídias eletrônicas contendo as gravações das interceptações telefônicas. 5.  Ademais,  desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de novas  provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o  esclarecimento  dos  fatos,  a juízo da comissão processante, não macula a integridade do processo administrativo disciplinar. 6.  É plenamente admitida, no processo administrativo disciplinar, a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal. 7.  O  prazo  previsto  no art. 5º da Lei n. 9.296⁄1996 não impede o deferimento  de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, desde que mediante decisão devidamente fundamentada. 8. Inexistência de indícios de perseguição à pessoa do impetrante, o que configuraria ofensa ao princípio da impessoalidade. 9. Segurança denegada. (MS 14.891⁄DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄04⁄2016, DJe 19⁄04⁄2016)   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. DENÚNCIA ANÔNIMA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...) INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296⁄1996. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DECISÕES FUNDAMENTADAS. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. 1. Apesar do artigo 5º da Lei 9.296⁄1996 prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a necessidade de dilatação do período. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese em apreço, consoante os pronunciamentos judiciais referentes à quebra de sigilo das comunicações telefônicas constantes dos autos, constata-se que a prorrogação das interceptações sempre foi devidamente fundamentada, justificando- se, essencialmente, nas informações coletadas pela autoridade policial, indicativas da prática criminosa atribuída aos investigados, não havendo que se falar, assim, em ausência de motivação concreta a embasar a extensão da medida. (...) 3. Recurso desprovido. (RHC 38.063⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2014, DJe 12⁄11⁄2014) Na espécie, portanto, não  tendo sido demonstrada a ocorrência de nulidade em razão das prorrogações das interceptações telefônicas realizadas fundamentadamente por ordem judicial, deve ser mantido o entendimento firmado pelo acórdão recorrido no sentido de que "não há limite ao número de deferimentos das medidas de modo sucessivo, afastando a interpretação literal do art. 5 o da Lei n° 9.296⁄96, desde que as decisões sejam devidamente fundamentadas, a fim de evitar abusos." Saliente-se, no ponto, que a jurisprudência deste Sodalício consolidou-se no sentido de que a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal não enseja a suspensão dos recursos especiais em trâmite nesta Corte Superior de Justiça que tratem do mesmo tema. Em sendo assim, não prospera o pleito de suspensão do julgamento do presente recurso em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria pelo Excelso Pretório. Nesse sentido:   PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO  E  REAPOSENTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA  APOSENTADORIA  A FIM DE SE APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER AOS  COFRE  PÚBLICOS OS VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DO BENEFÍCIO   OBJETO   DA  RENÚNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  1.334.488⁄SC, REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA,  REL.  MIN.  HERMAN  BENJAMIN, DJE 14.5.2013. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1.  A  admissão  de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão  geral  não  impede  o  normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. 2. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102,  III  da  Carta  Maior,  exclusiva  da  Suprema  Corte,  sendo, portanto,  vedado  a  este  Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 3.  Esta  Corte  firmou  o  entendimento,  no  julgamento do Recurso Especial  1.334.488⁄SC,  Representativo  da  Controvérsia, Rel. Min. HERMAN  BENJAMIN,  DJe  14.5.2013,  de  que  é  direito  do segurado renunciar  à  sua  aposentadoria,  a  fim de reaproveitar o tempo de contribuição  no  cálculo  de  nova  jubilação, independentemente do regime previdenciário  em  que  se encontra, não estando obrigado a devolver os proventos já recebidos. 4.  Não  há  que  se falar em declaração de inconstitucionalidade do art.  18  da  Lei 8.213⁄91, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto  desse  dispositivo  interpretação  diversa da pretendida pelo INSS. 5.   Agravo Interno do INSS desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 200.541⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2016, DJe 24⁄08⁄2016) AGRAVO  REGIMENTAL  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA  DIREÇÃO  DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO  PARA  DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o agravante ser  motorista  profissional  não  impede  a  imposição  da  pena de suspensão  do direito de dirigir veículo automotor, prevista no art. 302  do  Código  de  Trânsito Brasileiro, que não apresenta qualquer exceção à regra imposta. Incidência da Súmula 83⁄STJ. 2.  O  reconhecimento  de  repercussão geral da matéria pelo STF não impede  o  julgamento  do recurso especial pelo STJ. A suspensão dos recursos  que  tratam  de  idêntica controvérsia, prevista no artigo 543-C  do  CPC⁄1973,  dirige-se aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais  (AgInt  no  REsp 1573980⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2016, DJe 23⁄09⁄2016). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 462.937⁄PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016)   Por outro lado, tampouco prospera a alegação de ofensa ao artigo 381, III, do Código de Processo Penal pois, segundo se verifica da leitura do acórdão recorrido, não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal a quo manifestado-se acerca das teses ventiladas pela defesa, nos termos abaixo:   1. Da alegada omissão em relação à prova produzida. Teor dos art. 381, inc. III, do CPP, e 93, inc. IX, da CF.   Aduz ser o acórdão omisso na medida em que nada disse acerca do fato de o embargante ter se revelado surpreso quanto ao conteúdo dos pacotes que transportava quando da abertura pelas autoridades policiais, deixando de analisar prova nesse sentido. Primeiramente, cumpre destacar que a análise da prova baseia-se no livre convencimento motivado do juízo, nos termos do art. 155 do CPP. Assim, não é o magistrado obrigado a refutar todas as alegações da defesa, mormente quando as mesmas se mostrarem infundadas, pelo cotejo da prova dos autos. Neste sentido, julgados desta Turma: (...) In casu , contudo, a alegação do réu de que desconhecia a espécie de mercadoria transportada foi detidamente analisada quando do enfrentamento do seu recurso, tendo sido enumeradas evidências que refutavam a alegação de surpresa do acusado quando da abertura dos pacotes pelas autoridades policiais. Colaciono trecho do julgado neste sentido:   '(...) Carlos foi pego em flagrante após ter importado as armas, munições e carregadores, de modo que não se pode negar seu envolvimento nos fatos. Mais: Carlos afirmou em seu interrogatório que já havia feito outras viagens para trazer mercadorias a Vladimir, não obstante tenha negado saber tratar-se de armamento. Relativamente à ausência de dolo, em razão do alegado erro de tipo, igualmente entendo por refutar o argumento. O réu afirmou que realizou o transporte das mercadorias apreendidas acreditando tratar-se de peças de automóveis destinadas a uma oficina em Porto Alegre⁄RS, o que já teria feito anteriormente para os corréus. Contudo, não há quaisquer indícios que corroborem minimamente a sua versão. Primeiramente, porque nenhum dos corréus ou Nery se referiram a peças de automóveis, falando apenas em perfumes. Segundo, porque a testemunha Dorival Alves Filho, dono da oficina mecânica que prestava serviços eventualmente a Oscar declarou não conhecer Carlos Roberto. Por fim, e o que entendo mais relevante, as armas estavam enroladas em jornal e dentro de um saco preto, sendo que, de acordo com as interceptações telefônicas, Carlos Roberto retirou o material com Nery no dia 29⁄11⁄2010, e realizou a viagem de volta apenas no dia 01⁄12⁄2010. Ou seja, teve em sua posse o pacote por tempo suficiente para checar seu conteúdo, precaução que deveria saber ser inerente à sua profissão de motorista. (...) '   Assim, não obstante uma das testemunhas tenha referido que o réu esboçara surpresa ao verificar que o conteúdo da mercadoria tratava-se de armas, a alegada inexistência de dolo na conduta típica foi devidamente enfrentada e refutada no julgado, não sendo o referido indício considerado suficiente a afastá-lo, dentro do convencimento motivado do juízo. Outrossim, destaco que a via dos aclaratórios não se presta à re-análise de fatos e provas, devidamente enfrentados no julgamento da apelação, como pretende a defesa. Nestes termos, verifico inexistir a apontada omissão.   2. Da alegada omissão em relação à causa de aumento do art. 29, §1°, do CP   O embargante refere também ser omisso o acórdão por não ter analisado a incidência da causa de diminuição do art. 29, §1°, do CP. Entretanto,referida alegação foi expressamente refutada no voto proferido, conforme trecho que transcrevo:   'Em relação à dosimetria, a defesa do réu Carlos postula a redução da pena pela aplicação da causa de diminuição do art. 29, §1°, do CP, por não ter o acusado, alegadamente, domínio do fato. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Não há que se falar em participação de menor importância quando foi o réu quem efetivamente realizou o tipo penal, importando as mercadorias e transportando-as, no ônibus que dirigia, até a capital. Outrossim, descabe a alegação de que o mesmo não teria o domínio do fato, quando este deliberadamente concordou em fazer o transporte das mercadorias, ciente da ilicitude de sua conduta e certamente almejando benefício financeiro; destaco que o réu Carlos Roberto não era empregado de Vladimir ou Oscar, nem mesmo estava a serviço destes, laborando para a empresa de transportes Ouro e Prata. Nestes termos, refuto a aplicação da causa de diminuição postulada, devendo a pena ser mantida nos termos da sentença.' (fls. 2327⁄2329)   Ressalte-se, novamente, que o juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. A esse respeito, cumpre trazer à baila os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE  AGENTES.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. I  - Não viola o art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal o v.  acórdão  que, confirmando a r. sentença condenatória, declina as razões - baseado nas provas carreadas ao autos - pelas quais manteve a condenação do recorrente. II  -  Inexiste violação ao art. 619 do CPP se o eg. Tribunal a quo, examinando  os  embargos de declaração, não se esquivou de enfrentar as questões levantadas na fase recursal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1612936⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2016, DJe 07⁄10⁄2016)   AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR (5 ANOS). ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 381, IV, 561, IV, E 619 DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL  E ART. 18, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO  RECORRIDO  DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO  LASCIVO. SÚMULA 7⁄STJ. NULIDADE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  Não  é  omisso ou carente de fundamentação o acórdão que aprecia inteiramente   a   controvérsia,   explicitando  as  razões  de  seu convencimento  a  partir  da  análise da prova carreada aos autos em confronto com as teses defensivas. 2.  O  recurso  especial  é  incabível quando a análise da pretensão recursal  -  no caso, reconhecimento da ausência de intenção lasciva -,  exigir  o  reexame  do  quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na  via  eleita  (Súmula  7⁄STJ)  (AgRg  no  AREsp  588.342⁄BA, Rel. Ministro  FELIX  FISCHER,  Quinta  Turma, julgado em 20⁄10⁄2015, DJe 29⁄10⁄2015).  No  mesmo  sentido:  AgRg  no  Ag  1.333.195⁄PR,  Rel. Ministro  ERICSON MARANHO - Desembargador Convocado do TJ⁄SP), Sexta Turma,   julgado   em   1º⁄3⁄2016,  DJe  11⁄3⁄2016;  AgRg  no  AREsp 563.496⁄PA,  Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 22⁄2⁄2016. 3.  A  tese  envolvendo  a  suposta  participação  da  Magistrada na colheita  de  provas, antes do início da ação penal, foi prontamente rechaçada  pelo  acórdão recorrido, que, inclusive, salientou que os depoimentos  foram  confirmados  em  Juízo.  A revisão das premissas fáticas, tal como pretendido pelo recorrente em seu recurso, esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. 4.   Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1575028⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016)   Da mesma forma, tampouco há falar em julgamento extra petita ou em violação do princípio da correlação pois, conforme salientado pelo acórdão recorrido, foi devidamente narrada na denúncia (fls. 4⁄22) a conduta dolosa descrita nos tipos dos artigos 18 c⁄c 19 da Lei n. 10.826⁄2003, consistente na importação e transporte, na forma dolosa, de armas e munições de uso restrito. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão recorrido no ponto em que foi analisada a questão:   A denúncia, conduto, descreveu devidamente o fato criminoso e as suas circunstâncias, imputando ao embargante a conduta dolosa descrita no tipo. A referência à teoria da cegueira deliberada é questão atinente à fundamentação jurídica, e constou do voto justamente para corroborar o dolo do agente, o qual foi, no mínimo, dolo eventual. Assim, é errônea a afirmação de que o embargante foi condenado com base na teoria da cegueira deliberada, quando esta foi apenas uma teoria jurídica referida para reforçar a existência de conduta dolosa por parte do acusado, a qual restou devidamente demonstrada pelos trechos acima já colacionados. O embargante foi condenado por ter praticado a conduta de importação e transporte de armas e munições de uso restrito, na forma dolosa, o que restou bem esclarecido do acórdão recorrido, e coincide com a conduta que lhe foi imputada na exordial. Assim, esclarecida a referência à teoria da cegueira deliberada no voto, verifico inexistir ilegalidade a ser corrigida no voto. (fl. 2329)   Desse modo, tem aplicação no caso a jurisprudência consolidada desta Corte acerca do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, nos termos dos julgados abaixo:   REGIMENTAL.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. (...) POSSE  DE  ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.  O  princípio  da  correlação  entre  a  denúncia  e  a  sentença condenatória  representa  no  sistema  processual penal uma das mais importantes  garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação  do  édito  repressivo  ao  dispor  que  deve haver precisa correspondência   entre   o   fato   imputado   ao   réu   e  a  sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. 2.  Na  hipótese  dos  autos,  constou expressamente da denúncia que foram  encontradas  duas  armas  de fogo e munições na residência da acusada, tendo o juiz sentenciante se adstrito a essa circunstância, não havendo que se falar em violação ao princípio da correlação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 643.303⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 07⁄11⁄2016)   RECURSO  ESPECIAL. CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DENÚNCIA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.  O  acórdão  recorrido  deixa  incontroversa  a  prática  de atos diversos  da  conjunção  carnal  por parte do ora recorrido contra a criança  ofendida,  pois ficou expresso, inclusive, haver "elementos robustos  quanto à ação criminosa do réu contra a vítima S. em datas pretéritas", o que afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2.  É  assente  na jurisprudência do STJ que o réu não se defende da capitulação   da   denúncia,   mas  do  fato  descrito  na  exordial acusatória. Precedentes. 3.  A  acusação  formalizada  pelo  Ministério  Público preencheu os requisitos  do  art.  41  do CP, pois discriminou os fatos, em tese, praticados  pelo  recorrido,  com  todas as circunstâncias até então conhecidas,  de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa da acusação da conduta tipificada no art. 214 do Código Penal. 4.  No  caso,  o  Tribunal  a  quo concluiu pela absolvição, única e exclusivamente,  em  decorrência  da  falta de comprovação de que os fatos   criminosos   narrados   (e   devidamente   atestados   pelos depoimentos) teriam ocorrido em tempo posterior ao marco descrito na denúncia. 5.  A conclusão esposada no acórdão recorrido, na verdade, contradiz a  exordial acusatória, ao registrar que "na denúncia a narrativa se deu  apenas  no  sentido  de que os abusos sexuais foram perpetrados após  o dia 06⁄08⁄2008", uma vez que a peça inicial também narra que "em  data  anterior,  o  denunciado constrangeu a vítima [S. da S.], mediante  grave ameaça, a praticar com ele ato libidinoso diverso da conjunção carnal". 6.  Não  viola  o  princípio da correlação entre denúncia e sentença (art.  384  do  Código  de Processo Penal) o Magistrado singular que condena  o  réu  com  base  em  provas colhidas nos autos, cuja base fática  está  devidamente  descrita  na peça de acusação e da qual o acusado teve oportunidade de se defender. 7.  Recurso  especial  conhecido  e  provido,  para  restabelecer  a sentença condenatória. (REsp 1580485⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 02⁄05⁄2016)   Por fim, quanto ao pleito de reconhecimento da participação de menor importância, concluiu o acórdão recorrido pela não aplicação da referida causa de diminuição da pena,  pois o réu foi "quem efetivamente realizou o tipo penal, importando as mercadorias e transportando-as, no ônibus que dirigia, até a capital." (fl. 2271). Dessarte, a revisão do do tema demandaria novo exame das provas e fatos deste feito, o que não se admite no julgamento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse diapasão, confiram-se os seguintes julgados deste Sodalício:   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO  FALSO  APRESENTADO A AGENTE PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE    MENOR   IMPORTÂNCIA.   RECONHECIMENTO.   REEXAME   DO   ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E RECORRENTE REINCIDENTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 269⁄STJ. 1.  A  pretensão  do  recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de fazer incidir a causa de  diminuição  de  pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, demandaria  reexame  de  provas,  o que é inviável na via do recurso especial,  segundo  dispõe  o  enunciado  n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.  A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "a existência de condenações anteriores, transitadas em julgado, pode  justificar validamente a elevação da pena-base, no tocante aos maus antecedentes, conduta social e personalidade, na primeira fase, e na segunda fase, em razão da reincidência, desde que diferentes as condenações   consideradas"   (HC  167.757⁄RJ,  Rel.  Ministro  NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2015, DJe 23⁄11⁄2015). Assim,  havendo  duas decisões com trânsito em julgado, uma pode ser considerada  a  título de maus antecedentes para fins de exasperação da  pena-base e a outra como personalidade voltada ao cometimento de delitos, sem incorrer-se no inadmissível bis in idem. 3.  No  que  tange  ao  regime  inicial  de  cumprimento  de pena, a jurisprudência   desta   Corte  firmou  o  entendimento  de  que  "é admissível  a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados  a  pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais", o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. 4.  No  caso,  embora  condenado  a penas não superiores a 4 anos, o recorrente    é    reincidente,    com    circunstâncias   judiciais desfavoráveis,  razão pela qual revela-se idônea a fixação do regime inicial fechado. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1403511⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2016, DJe 25⁄05⁄2016)   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE ARGUMENTOS  NOVOS  PARA  ATACAR  A  DECISÃO  IMPUGNADA.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 18 E 29, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REEXAME   DO   CONJUNTO  FÁTICO  PROBATÓRIO.  SÚMULA  7⁄STJ.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.  O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o  entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial. 2. Não há falar em violação dos arts. 619 e 620 do CPP, na medida em que  o  Tribunal de origem abordou todas as questões suscitadas pela parte,  relativas  à  ausência  de  dolo  na  conduta  do agente e à participação   de   menor   importância,   rechaçando-as   de   modo fundamentado,  havendo  distinção  entre  a  decisão  que  não  traz fundamentos e aquela que é desfavorável à pretensão do litigante. 3.  De  acordo  com  o  art.  41  do CPP, a denúncia deverá conter a exposição  do  fato  criminoso,  com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, sob pena de ser considerada inepta. 4.  Da  peça  acusatória,  exsurge  clara a indicação da conduta que configuraria  o delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal,   com   as   circunstâncias   fundamentais   que  o  compõem, possibilitando o pleno direito de defesa. 5. A análise da arguição de ofensa aos arts. 18 e 29, § 1º, ambos do Código Penal, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,  inviável  na via recursal especial, por força da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 539.336⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2016, DJe 21⁄03⁄2016)   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS COLHIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME FÁTICO. RECONHECIMENTO DE PESSOA FEITO PELAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVAS. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83⁄STJ. 1. É prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. 2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da participação de menor importância, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 727.865⁄MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 18⁄12⁄2015)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.  
Documento: 69944433 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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