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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2017
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1600278_37bb1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1600278_6540c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1600278_b9bed.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ANDRÉA BRAGA PEIXOTO E OUTRO (S) - RJ164912
AGRAVADO : PETRONILHA PADILHA OLIVEIRA
ADVOGADOS : ALEXANDRE DA SILVA VERLY - RJ097647
RAFAEL ARAUJO DE MELLO E OUTRO (S) - RJ148674
EMENTA
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. DO DECRETO N. 20.910⁄1932. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ.
I - Não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto fica caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos do enunciado n. 85 da Súmula desta Corte.
II - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 09 de março de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO:

Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Petronilha Padilha Oliveira contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência, objetivando o recebimento de diferenças salariais. Foi atribuído à causa o valor de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais).

Sentenciada a ação e julgado procedente o pedido, apelou Rioprevidência aduzindo prescrição do fundo de direito e impossibilidade da correção pretendida, redução do valor dos honorários e afastamento da condenação ao pagamento da taxa judiciária.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença incólume, mesmo após oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados (fls. 116-120 e 126-129), abrindo-se a via do recurso especial, admitido na origem (fl. 173).

Esta Corte Superior, por meio de decisão do então relator, Min. Humberto Martins, negou provimento ao recurso de Rioprevidência, por entender não ter sido violado o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, bem como não ter ocorrido a prescrição apontada (fls. 180-186).

Interposto agravo interno, argumenta a fundação recorrente ter o julgamento incorrido em equívoco por não seguir precedente firmado em recurso repetitivo. Aduz que houve a prescrição do fundo de direito, ao que pugna pelo provimento do recurso (fls. 189-196).

Sem contraminuta.

É o relatório.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR):

Não obstante as argumentações do agravante, a irresignação não merece prosperar.

É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV.

Ocorre a prescrição tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porque fica caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês.

Dessa forma, não há se falar em violação do art. do Decreto n. 20.910⁄1932, pois o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, em pleitos de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto no enunciado n. 85 da Súmula do STJ:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Nesse sentido, são os precedentes seguintes:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. URV. CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 131, 333, INCISO I, 334, INCISO I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211⁄STJ. FATO IMPEDITIVO DO AUTOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07⁄STJ. INCIDÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. OFENSA À RESOLUÇÃO E PORTARIA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 518⁄STJ.
[...]
III - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85 desta Corte.
[...]
IX - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.573.712⁄RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26⁄4⁄2016, DJe 12⁄5⁄2016.)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONVERSÃO DE MOEDA. URV. SÚMULA 83⁄STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 131, 333, INCISO I, 334, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211⁄STJ. DATA DE PAGAMENTO. VENCIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07⁄STJ. INCIDÊNCIA.
[...]
IV - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, que não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês.
[...]
X - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.557.867⁄RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄4⁄2016, DJe 19⁄4⁄2016.)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211⁄STJ. MATÉRIA DECIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DAS DIFERENÇAS RECLAMADAS E DO SEU RESPECTIVO VALOR SERÃO FEITAS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07⁄STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PARA PARCELAS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTOS SALARIAIS DECORRENTES DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. SÚMULA N. 85⁄ STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ.
[...]
VIII - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85 desta Corte.
[...]
XII - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.526.712⁄RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄4⁄2016, DJe 19⁄4⁄2016.)

Logo, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o agravo que contra ela se insurge.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0114593-2
REsp 1.600.278 ⁄ RJ
Números Origem: 01641423320118190001 201213514012
PAUTA: 09⁄03⁄2017 JULGADO: 09⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ANDRÉA BRAGA PEIXOTO E OUTRO (S) - RJ164912
RECORRIDO : PETRONILHA PADILHA OLIVEIRA
ADVOGADOS : ALEXANDRE DA SILVA VERLY - RJ097647
RAFAEL ARAUJO DE MELLO E OUTRO (S) - RJ148674
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Regime Previdenciário
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ANDRÉA BRAGA PEIXOTO E OUTRO (S) - RJ164912
AGRAVADO : PETRONILHA PADILHA OLIVEIRA
ADVOGADOS : ALEXANDRE DA SILVA VERLY - RJ097647
RAFAEL ARAUJO DE MELLO E OUTRO (S) - RJ148674
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1578559 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443259380/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1600278-rj-2016-0114593-2/inteiro-teor-443259397

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