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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 13/03/2017
Julgamento
8 de Março de 2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RVCR_3370_d5e2f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RVCR_3370_2f59f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RVCR_3370_352f9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
REVISOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
REQUERENTE : RODRIGO GONCALVES PAULINO
ADVOGADO : JANE YUKIKO MIZUNO - SP198462
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DISPAROS. MATÉRIA FÁTICA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE À REVISÃO CRIMINAL. TESES DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMAS NÃO TRATADOS NA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

1. Questões de fato, como a análise da tese de os disparos não foram comprovados de sorte a configurar o delito de latrocínio, não ensejam recurso especial e tampouco podem ser apreciadas na revisão criminal que pretende desconstituir a decisão nele proferida.

2. Esta Corte só admite revisão criminal ajuizada em face de matéria efetivamente examinada no recurso especial atacado. Precedentes.

3. Revisão criminal não conhecida.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer da revisão criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Brasília (DF), 08 de março de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
REQUERENTE : RODRIGO GONCALVES PAULINO
ADVOGADO : JANE YUKIKO MIZUNO - SP198462
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por RODRIGO GONCALVES PAULINO, com fulcro no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, em face de decisão prolatada por esta Corte, no Recurso Especial n. 1.433.103⁄SP.
Extrai-se dos autos que o requerente foi condenado, como incurso no art. 157, § 3º, segunda parte, c⁄c art. 14, II, e 29, todos do Código Penal, a 17 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 8 dias-multa, em regime fechado.
A apelação defensiva foi parcialmente provida para desclassificar o crime imputado aos réus, dando-os por incursos no artigo 157, § 2o , 1 e 11, do Código Penal, fixando suas penas em 09 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, e 08 dias-multa (acórdão, fls. 55⁄56).
O Ministério Público interpôs recurso especial, que foi provido para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a condenação do Recorrido como incurso no art. 157, § 3.º, segunda parte , c.c o art. 14, inciso II, e 29, todos do Código Penal, prolatada pela sentença de primeira instância (fl. 46).
Na presente revisão criminal, alega o requerente que o laudo pericial comprova que não houve disparos com arma de fogo e que a reincidência não se configurou por ausência de trânsito em julgado.
Afirma que, no presente caso concreto, não há tipificação do artigo 157, parágrafo terceiro, segunda parte, do CP, não há lesão grave, não existiu o disparo da arma de fogo, conforme atesta do Laudo Residuográfico, portando não é justo e legal o requerente ser apenado pela pena de 17 (dezessete) anos de prisão em regime fechado (fls. 20⁄21).
Sustenta que a vítima não sofreu lesões corporais de natureza grave, não pelo acaso, mas sim, porque a intenção do requerente não era matar ou ferir a vítima, e sim apenas, subtrair um bem (fl. 21).
Por fim, alega desobediência ao princípio da isonomia pois os corréus foram condenados a penas menores.
Requer, ao final, a procedência da Revisão Criminal, no sentido de aplicar a causa de diminuição de pena, conforme determina a Lei ou que seja mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 25).
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 88⁄95, pelo não conhecimento da revisão criminal.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Compulsando os autos, verifica-se que o requerente teve restabelecida, em recurso especial, a condenação de 1º Grau pelo crime de latrocínio, que havia sido reformada em 2ª instância para desclassificar o delito cometido pelo réu para roubo majorado pelo uso de arma em concurso de agentes.
Por oportuno, trago à colação os fundamentos da decisão que se pretende desconstituir:
Passo à análise do mérito.
O recurso especial merece prosperar.
Para melhor esclarecimento da controvérsia, transcrevo a seguir trecho da sentença, in verbis:
“ Ronney Tadeu Salvatori, em juízo, confirmou o crime, narrando a dinâmica do evento danoso. Esclareceu que os assaltantes estavam armados e dispararam por três vezes em sua direção, mas os tiros falharam. Que a primeira tentativa foi em direção as suas constas e as outras duas em direção ao tórax. Disse que ocorreu um quarto disparo em direção ao chão, sendo que o estilhaço da bala o atingiu na perna, esclarecendo ainda que fugiram num veículo GOL, de cor preta, como noticiado pelos policiais militares (fls. 206) .
[...]
Nessa tessitura, o acervo probatório demonstrou a prática do crime de latrocínio tentado pelos réus e sua tipicidade, já que patente o dolo de produzir as lesões corporais na vítima para efeito de subtração patrimonial, não sendo o caso de se admitir a desclassificação para o crime de roubo majorado, pois que presentes todas as elementares daquele."(fl. 470; sem grifos no original.)
Por sua vez, em exame ao apelo da Defesa, o Tribunal de origem deu-lhe parcial provimento, com base nas seguintes assertivas, in verbis:
"É assim que buscam indagar do animus necandi isoladamente, como se tal intuito doloso não fizesse parte de um só elemento subjetivo que integra o complexo crime de roubo, que, em si mesmo, pelo próprio modelo legal, já contém por elementares a VIOLÊNCIA e a GRAVE AMEAÇA. Em outras palavras: também o dolo eventual, ou seja, quem intenta subtrair coisa móvel alheia por esse modo, especialmente com emprego de arma, desde a cogitação já assume o risco de matar ou gravemente lesionar o sujeito passivo ou quem se interpuser no alcance dessa meta optada.
"Nenhuma razão, pois, para a legalmente vedada criação jurisprudencial de"tentativa de latrocínio", se inocorrente a qualificadora, isto é, o resultado morte de que cuida a parte final do § 3.º, do artigo 157, do Código Penal!
Embora o quadro instrutório obrigue á condenação, não obstante à inegável cultura dos eminentes julgadores de primeiro e segundo graus, roga-se vênia para aqui afirmar que é de rigor a desclassificação da conduta para roubo qualificado consumado, pois isto não implicaria mera divergência jurisprudencial insuficiente a suportar a postulação, mas necessária repulsa a criação interpretativa de hipótese não prevista no tipo penal definido no Código.
Em suma, à luz dos princípios da legalidade e tipicidade, mostrando-se vedado ao aplicador da lei, por exegese, criar modalidades delituosas por ela não previstas nem definidas, conclui-se que ora não se trata de mera divergência jurisprudencial inviável a suportar a pretensão recursal, mas de reconhecida e clara contrariedade ao expresso texto legal.
No caso dos autos, portanto, consumada, mediante concurso de pessoas e emprego de armas, a subtração patrimonial produzida lesão corporal leve na vítima (laudo fls. 297), manda a lei que se aplique o preceito ínsito no artigo 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, pois se cuida de roubo consumado, somente assim especialmente agravado.
Em suma, quanto ao aludido fato, os apelantes merecem condenação somente por um roubo consumado, agravado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. É caso, portanto, de aplicação do preceito no artigo 383, do Código de Processo Penal, já que os fatos, com todas as circunstâncias, estão bem descritos pela denúncia."(fls. 603⁄613)
Como se observa, o acórdão recorrido entendeu que o delito deve ser aquele do art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal – roubo consumado qualificado por lesões corporais de natureza leve –, pois seria inadequado imputar ao Recorrido o cometimento do delito disposto na segunda parte do § 3.º do mesmo dispositivo legal – roubo consumado qualificado pelo homicídio tentado (latrocínio) –, quando a denúncia descreve apenas o dolo relacionado ao crime de roubo, onde a intenção de cometer o homicídio está dentro do contexto do crime contra o patrimônio, sem evidenciar o animus necandi consistente na vontade autônoma e deliberada de matar a vítima.
Em atenção ao destaque, ainda que o acórdão objurgado considere a intenção de matar (dolo) vinculada à prática do crime de roubo, não há como desconsiderar a existência do animus necandi do Agente, somente porque não há a vontade autônoma e deliberada de matar a vítima, que resulte em deslocamento de competência do feito para o Tribunal do Júri.
Precipuamente, venho esclarecer que a análise da tese arguida pelo órgão ministerial cinge-se à matéria de direito e não demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, mas apenas a revaloração das balizas tomadas pelo Tribunal de origem para a solução da controvérsia.
Nesse contexto, a inexistência de vontade autônoma e deliberada de matar a vítima, suficiente para deslocar a competência para o Tribunal do Júri, tal como firmado pela instância a quo, apenas reforça a ideia de que o animus necandi está vinculado ao cometimento do delito de roubo, remetendo-o à seara dos crimes contra o patrimônio.
Com efeito, nada impede que o animus necandi do Acusado seja considerado para compor a incidência do tipo preconizado no art. 157, § 3.º, segunda parte , do Código Penal, na figura do latrocínio tentado (c.c. art. 14, inciso II, do mesmo diploma legal), quando há o cometimento do roubo consumado e, logo após, a tentativa de homicídio, motivada pelo intento de alcançar a impunidade do delito cometido anteriormente, como in casu.
Nessa linha também é a lição de Rogério Greco (in Curso de Direito Penal: parte especial, volume III, 6.ª edição, Editora Impetus, 2009, pgs. 87⁄88), litteris:
"Subtração consumada e homicídio tentado - Para Hungria, haveria aqui uma tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2.º, V), pois que, segundo o renomado autor,
'se se admitisse tentativa de latrocínio quando se consuma o homicídio (crime-meio) e é apenas tentada a subtração patrimonial (crime-fim) ou, ao contrário, quando é tentado o homicídio, consumando-se a subtração, o agente incorreria, no primeiro caso, em pena inferior à do homicídio simples (!) e, no segundo, em pena superior à da tentativa de homicídio qualificado pela conexão de meio a fim com outro crime (art. 121, § 2º, V), ainda que este 'outro crime' seja de muito maior gravidade que o roubo. A solução que sugiro, nas hipóteses formuladas, como menos subversiva dos princípios é a seguinte: o agente responderá, e tão-somente, por consumado ou tentado o homicídio qualificado (121, § 2º, V), dada a relação de meio e fim entre o homicídio consumado e a tentativa de crime patrimonial'
Fragoso e Noronha, analisando a mesma situação, discordando do posicionamento de Hungria, entendem que, havendo subtração consumada e homicídio tentado, resolve-se pela tentativa de latrocínio, posição à qual nos filiamos."
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes proferidos no âmbito deste Tribunal Superior:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LATROCÍNIO TENTADO. CRIME AUTÔNOMO. NATUREZA COMPLEXA. VIABILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA FORMA TENTADA. PLEITO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA EM ROUBO E HOMICÍDIO TENTADOS. ANÁLISE INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º, DA LEI Nº 8.072⁄90 DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
[...]
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que é plenamente possível a ocorrência de latrocínio em sua forma tentada, quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima, com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Precedentes .
5. Na hipótese, consoante entenderam as instâncias ordinárias, restou configurado o crime de latrocínio, na modalidade tentada, uma vez que, durante o iter criminis do roubo, um dos corréus acionou o gatilho da arma de fogo em direção à vítima, procurando ceifar-lhe a vida, o que somente não ocorreu por circunstâncias que não dependeram da sua vontade, ou seja, a reação do próprio ofendido.
6. Ademais, para concluir-se de forma diversa e modificar o entendimento adotado nas instâncias ordinárias, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de habeas corpus.
7. Segundo entendimento desta Corte, reconhecida a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado pelo Supremo Tribunal Federal, os condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, poderão progredir de regime no cumprimento de suas penas.
8. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo da medida cabível. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial fechado, assegurado aos pacientes o direito à progressão de regime, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal."(HC 160.475⁄SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR), QUINTA TURMA, julgado em 18⁄04⁄2013, DJe 24⁄04⁄2013; sem grifos no original.)
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. PACIENTE QUE ATUOU COM DOLO DE MATAR. ALTERAÇÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário⁄especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
- Esta Corte Superior consolidou o posicionamento segundo o qual configura-se latrocínio na sua forma tentada quando, embora o resultado morte não tenha ocorrido, o agente atuou com intensão de matar a vítima.
- In casu, as instâncias ordinárias entenderam que se mostrou evidente a configuração do latrocínio tentado, tendo em vista a demonstração nos autos do dolo de matar a vítima com que o paciente atuou, tanto que efetuou quatro disparos contra a mesma. Nesse contexto, a modificação do referido entendimento importaria em revolvimento fático-probatório, inadmissível na via sumária do habeas corpus.
Habeas Corpus não conhecido." (HC 223.053⁄SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE), QUINTA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 10⁄05⁄2013; sem grifos no original.)
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [...]
LATROCÍNIO TENTADO (ARTIGO 157, § 3º, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS LEVES OU GRAVES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DA MÉDICA RESPONSÁVEL PELA PERÍCIA REALIZADA NA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. A figura típica do latrocínio se consubstancia no crime de roubo qualificado pelo resultado, em que o dolo inicial é de subtrair coisa alheia móvel, sendo que as lesões corporais ou a morte são decorrentes da violência empregada, atribuíveis ao agente a título de dolo ou culpa.
2. Embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual delito é praticado quando o agente logra subtrair o bem da vítima, mas não consegue matá-la, prevalece o entendimento de que há tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.
3. Por esta razão, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o crime de latrocínio tentado se caracteriza independentemente da natureza das lesões sofridas pela vítima, bastando que o agente, no decorrer do roubo, tenha agido com o desígnio de matá-la. Precedentes do STJ e do STF.
4. No caso dos autos, que as instâncias de origem atestaram que, na espécie, o paciente praticou o crime de latrocínio tentado, subtraiu a caminhonete da vítima e, com animus necandi, atentou contra a sua vida, e somente não a matou por circunstâncias alheias à sua vontade.
5. Assim, irrelevante se a vítima experimentou lesões corporais leves ou graves, já que evidenciada a intenção homicida do denunciado, que tentou matar a vítima de diversas maneiras.
6. Por conseguinte, sendo dispensável a ocorrência de lesões corporais leves ou graves para a caracterização do crime de latrocínio tentado, a existência de eventual mácula no laudo de exame de corpo de delito efetuado na vítima não tem o condão de desclassificar a conduta imputada ao paciente para o crime de roubo, como pretendido na inicial do mandamus.
7. Existem outros documentos nos autos que permitem a identificação e atestam a procedência do laudo pericial elaborado, além do que a defesa não demonstrou de que maneira a simples falta de assinatura no exame realizado a teria prejudicado, circunstâncias que impedem o reconhecimento da eiva articulada na impetração.
8. Habeas corpus não conhecido."(HC 201.175⁄MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄04⁄2013, DJe 08⁄05⁄2013; sem grifos no original.)
Por conseguinte, na presente hipótese, após consumado o roubo, o Agente disparou a arma de fogo, por três vezes, contra as costas e o tórax da vítima (fl. 470) , em evidente animus necandi, não conseguindo alcançar o pretendido resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade.
Com efeito, a figura típica adequada à situação em tela é aquela prevista na segunda parte do § 3.º do art. 157, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal roubo consumado seguido de homicídio tentado –, e não aquela preconizada pelo acórdão recorrido.
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do recurso especial do Parquet e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a condenação do Recorrido como incurso no art. 157, § 3.º, segunda parte , c.c o art. 14, inciso II, e 29, todos do Código Penal, prolatada pela sentença de primeira instância.
O requerente alega, inicialmente, que a condenação pelo latrocínio se deu de forma contrária à prova dos autos pois o laudo pericial não constatou a ocorrência de disparos de arma de fogo.
Entretanto, tal questão, assim como posta, não pode ser apreciada nesta via, pois a presente revisão criminal impugna decisão proferida em recurso especial que, ao acolher o recurso ministerial para condenar o réu por latrocínio em vez de roubo majorado, cuidou apenas de alterar a classificação jurídica dos fatos delineados nas instâncias ordinárias, sem adentrar no reexame do conjunto probatório.
Com efeito, conforme constou no próprio decisum ora atacado, a análise da tese arguida pelo órgão ministerial cinge-se à matéria de direito e não demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, mas apenas a revaloração das balizas tomadas pelo Tribunal de origem para a solução da controvérsia (fl. 42).
Como se sabe, a matéria fático-probatória é alheia ao recurso especial, cujos pronunciamentos estão limitados às questões de direito na função precípua de guarda da legislação federal, conforme competência constitucionalmente atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, de modo que questões atinentes aos fatos da causa tampouco podem ser apreciadas na revisão criminal que pretende desconstituir decisão nele proferida.
Quanto às demais alegações, sobre a reincidência e a isonomia em relação ao corréus, verifica-se que os temas não foram tratados na decisão impugnada, razão pela qual não ensejam a revisão aqui pretendida, conforme assente jurisprudência desta Corte, a saber:
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, II E III, DO CPP. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM TESTEMUNHOS FALSOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA A ANÁLISE DA REVISÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL LÁ AJUIZADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CORREÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.1. O entendimento pacífico no âmbito da Terceira Seção é o de que compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada na ocasião da apreciação do recurso especial.
2. No julgamento do recurso especial, discutiu-se apenas a possibilidade de configuração da continuidade delitiva no caso de atentado violento ao pudor cometido contra várias vítimas, inexistindo qualquer debate acerca da suficiência das provas ou da fundamentação utilizada na condenação.
3. Compete ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul o julgamento da ação de revisão criminal, devendo ser cassada, por meio de habeas corpus de ofício, a decisão que, sob fundamento de incompetência absoluta, extinguiu a revisão criminal lá ajuizada, sem resolução do mérito, pois eivada de ilegalidade flagrante.
4. Ação de revisão criminal não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para cassar a decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que extinguiu a Revisão Criminal n. 70.046.518.866 e determinar que, após processada, seja analisado seu mérito, como entender a Corte a quo de direito. (RvCr 1.788⁄RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄04⁄2014, DJe 29⁄04⁄2014)
PENAL – REVISÃO CRIMINAL – CONHECIMENTO APENAS DO QUE CONCERNE A QUESTÃO FEDERAL EXAMINADA NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS – FORNECIMENTO GRATUITO – CONDUTA QUE NÃO EXIGE NENHUM FIM ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO INDEFERIDA.
1- Na revisão criminal interposta nesta Corte, só pode ser examinada a questão federal decidida no recurso especial .
2- Se o réu assegura que não é usuário, afastado está o tipo previsto no artigo 33, § 2º da Lei 11.243⁄06.
3- A indução para o uso da droga implica em fazer nascer em outrem a vontade de usá-la, dar-lhe a idéia até então inexistente de fazer uso da substância tóxica.
4- Instigar consiste em reforçar a idéia já existente quanto ao uso da droga.
5- Auxiliar pende para uma assistência material diversa do fornecimento da droga, posto que esta é uma das condutas múltiplas do artigo 33, caput da Lei 11.343⁄06 e do artigo 12 da Lei 6.368⁄76.
6- Configura o delito do artigo 12 da Lei 6368⁄76 o fornecimento gratuito de droga, independente de qualquer outro fim especial, não se exigindo a finalidade de comercialização.
7- Revisão criminal parcialmente conhecida e nesta extensão indeferida. (RvCr 731⁄RJ, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄MG), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄08⁄2008, DJe 07⁄04⁄2009)
REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. INÉPCIA DA INICIAL E REDUÇÃO DA PENA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PROGRESSÃO À REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. PREJUDICADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Esta Corte só admite a revisão criminal ajuizada em face de questões previamente examinadas no recurso especial atacado.
2. Se a matéria foi explicitamente examinada pela Corte estadual, não merece acolhimento a tese de que o recurso especial que se pretende rescindir não foi prequestionado.
3. A fundamentação direta e objetiva jamais confunde-se com a ausência de argumentos, e mais, o pronunciamento em sentido contrário à pretensão da parte, não induz ausência de fundamentação.
4. O pedido de reconhecimento do direito à progressão do regime prisional está prejudicado, pois o requerente está cumprindo a pena em regime aberto, sendo-lhe, inclusive, concedida a prisão domiciliar.
5. Revisão Criminal improcedente. (RvCr 1.734⁄BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016).
Ante o exposto, voto por não conhecer da presente ação revisional.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2016⁄0007720-7
PROCESSO ELETRÔNICO
RvCr 3.370 ⁄ SP
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 08⁄03⁄2017 JULGADO: 08⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Revisor
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : RODRIGO GONCALVES PAULINO
ADVOGADO : JANE YUKIKO MIZUNO - SP198462
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : EDERSON WILLIAN DE CARVALHO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Latrocínio
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, não conheceu da revisão criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Documento: 1577487 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443267959/revisao-criminal-rvcr-3370-sp-2016-0007720-7/inteiro-teor-443267969

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