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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 15/03/2017

Julgamento

8 de Março de 2017

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RCL_33061_6c76b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RCL_33061_3f34b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RCL_33061_d4d1f.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 33.061 - RJ (2016⁄0312066-0)   AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS E OUTRO(S) - RS056630 AGRAVADO  : NESTOR PAULO SCHELP E OUTROS ADVOGADA : MARIANNE SARAIVA LIMA  - PR037076 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, em face de decisão de fls. 366⁄369 (e-STJ), da lavra deste signatário, que amparada no art. 34, inc. XVIII, do RISTJ, negou seguimento à reclamação. A reclamante repisa, em suma, em suas razões (fls. 373⁄385, e-STJ), que a decisão da Corte a quo usurpou a competência atribuída constitucionalmente a esta Colenda Corte e, ainda, violou o que foi decidido no REsp n.º 1.313.665⁄RJ , submetido ao rito dos recursos repetitivos, impedindo, assim, a ascensão do apelo nobre então interposto. Pede, assim, a reforma do decisum ora agravado. Impugnação às fls. 388⁄389 (e-STJ). É o relatório. AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 33.061 - RJ (2016⁄0312066-0)   EMENTA   AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ - PRECEDENTES. 1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. É incabível reclamação contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com espeque no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC (Questão de Ordem no Ag 1.154.599-SP). Precedentes do STJ. 3. Agravo interno desprovido.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O inconformismo não merece prosperar. 1. Como é sabido, a reclamação é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos dos artigos 105, inc. I, alínea "f", da Constituição Federal, 13 da Lei n.º 8.038⁄90 e 187 do RISTJ. Oportuno deixar assente que, de acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada ( ut Rcl 2784⁄SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22⁄05⁄2009). A propósito, o seguinte precedente:   PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, "f", da Constituição Federal c⁄c o art. 187 do RISTJ). Inexistindo comando positivo da Corte cuja eficácia deva ser assegurada por meio da medida correicional, deve ela ser julgada improcedente (...)" (ut Rcl 2784⁄SP, 2ª Seção, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.5.2009).   Além disso, cumpre salientar que, nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 13 da Lei n. 8.038⁄90 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Dessa forma, segundo orientação assente da jurisprudência, para o deferimento da reclamação deve restar comprovado objetivamente que a instância a quo deixou de obedecer decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente, na hipótese. Com essa orientação, registra-se a seguinte ementa:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO VINCULANTE. ERRO INESCUSÁVEL . PRETENSÃO. DESCABIMENTO . 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos  do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2.  Configura erro inescusável atribuir à jurisprudência do STJ viés de decisão vinculante a fim de favorecer a utilização do instrumento processual regulado no art. 187 do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl 30.235⁄BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27⁄04⁄2016, DJe 02⁄05⁄2016)     PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO . AJUIZAMENTO EM FACE DE DECISÃO DE MINISTRO DO PRÓPRIO STJ POR ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA DO STJ. DESCABIMENTO . 1. É teratológica reclamação prevista no art. 105, I, 'f', da CF, contra ato de Ministro do próprio STJ, sob o fundamento de desrespeito à autoridade de Súmula do STJ. 2. A reclamação não é sucedâneo de recurso, sendo incabível quando apresentada em fase processual onde existe decisão sujeita a recurso específico. 3. Súmula não é tecnicamente decisão, mas apenas uma forma de os tribunais externarem a solução tomada depois de reiteradamente julgarem da mesma maneira vários processos na mesma situação jurídica. Não sendo vinculantes, as súmulas do STJ consistem apenas em orientações que devem ser seguidas, embora não obrigatoriamente. 4. Não é cabível o ajuizamento da reclamação por alegada violação à súmula não vinculante . A reclamação frente ao STJ é cabível apenas para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões em relação a atos praticados por entes externos ao STJ. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 2.540⁄DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25⁄08⁄2010, DJe 10⁄09⁄2010)     AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ . 2. Ausência de usurpação de competência deste Tribunal ou de ofensa direta à decisão da Corte em reclamação que se limita a afirmar que a Súmula nº 98⁄STJ teria sido violada . 3. Reclamação interposta com nítido caráter de sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 18.792⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22⁄10⁄2014, DJe 24⁄10⁄2014)   2. Afigura-se importante consignar, outrossim, não ser cabível reclamação contra decisão da Corte Estadual que, aplicando a sistemática do recurso repetitivo, não admite recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do NCPC (art. 543, § 7º, inciso I, do CPC⁄73), porquanto a reclamatória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, à vista da Questão de Ordem no AG nº 1.154.599, SP . Seu acolhimento, nesses casos, terminaria por inutilizar a teleologia processual instituída pelo regime dos recursos repetitivos, obrigando, por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça a examinar individualmente cada recurso especial em que se discuta tema devidamente julgado pela Corte sob aquela sistemática. Nesse diapasão:   PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  APELO  NOBRE  INADMITIDO  COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, "B",  DO NOVO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. EXEGESE DO ART.  1030,  §  2º,  DO  MESMO CÓDEX. INTERPOSIÇÃO DE ARESP. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante o que dispõe o artigo 1.030, § 2º, do novo Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do mesmo Diploma Legal, sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre  a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. 2. "A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que pressupõe a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, afigura-se inviável ante a previsão expressa do recurso adequado". (AgRg na SS 416⁄BA, Rel. Min. AMÉRICO  LUZ, CORTE ESPECIAL, DJ 27⁄05⁄1996) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.074⁄PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016)     AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (ART. 105, inciso l, "f", CF⁄88) ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há previsão legal para o ajuizamento de reclamação contra decisão do Tribunal a quo que obsta o seguimento de recurso especial, com fundamento no art. 543-C do CPC. 2. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, para impugnar decisum que sobresta, supostamente de maneira equivocada, recurso especial com base no 543-C do CPC, é cabível agravo interno a ser examinado pelo Tribunal de origem. 3. A instituição financeira, na verdade, pretende atacar, por intermédio de reclamação, os fundamentos de decisão baseada em entendimento firmado por esta Corte Superior, no âmbito de recurso representativo de controvérsia, o que não encontra previsão legal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 11.561⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄05⁄2014, DJe 03⁄06⁄2014)   PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. "Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC" (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 1.154.599⁄SP). 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, inexiste usurpação de competência do STJ, razão pela qual é inviável o ajuizamento de reclamação. Precedentes do STJ . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 16.870⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23⁄04⁄2014, DJe 25⁄04⁄2014)   Assim, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não configura qualquer usurpação de competência ou afronta à autoridade das decisões que emanam desta Corte Superior de Justiça, mas, ao revés, consubstancia a correta aplicação da legislação de regência concernente ao processamento de recursos especiais repetitivos, nos termos do artigo 543-C, § 7º, do CPC⁄1973 (atual art.1030, I, "b", do CPC⁄2015). Sem razão, portanto, a parte ora agravante. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
Documento: 69350894 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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