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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 10/03/2017

Julgamento

7 de Março de 2017

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1597355_a1edd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1597355_d4667.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1597355_4e64e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : MARCO ANTONIO DE HOLANDA PENAFORTE
ADVOGADO : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE E OUTRO (S) - CE012359
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284⁄STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784⁄08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos.

II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF.

III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094⁄05.

IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado.

V - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Brasília (DF), 07 de março de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0120468-8
REsp 1.597.355 ⁄ CE
PAUTA: 21⁄02⁄2017 JULGADO: 21⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCO ANTONIO DE HOLANDA PENAFORTE
ADVOGADO : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE E OUTRO (S) - CE012359
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificação Incorporada ⁄ Quintos e Décimos ⁄ VPNI
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MARCO ANTONIO DE HOLANDA PENAFORTE
ADVOGADO : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE E OUTRO (S) - CE012359
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O presente feito decorre do ajuizamento de ação que objetiva a manutenção do pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), com valor da causa fixado em R$ 10.856,64 (dez mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação de ambas as partes e à remessa oficial, nos seguintes termos da ementa do acórdão:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNER. GDAR. - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI.
I- Cuida-se ação ordinária contra a União, objetivando seja implantada em seu contracheque a Gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviária - GDAR, convertida em VPNI.
II- A GDAR - Gratificação pelo Desempenho de. Atividades Rodoviárias foi instituída pelo Decreto-lei nº 2194⁄1984.
III - Com o advento da lei nº 7923⁄89, a GDAR foi absorvida pela nova remuneração, sendo, incorporada aos vencimentos dos servidores, continuando a ser devida apenas ; aos servidores comissionados sem vínculo, até ser definitivamente extinta pela Lei Lei nº 8460⁄92.
IV- Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 210⁄2004, convertida na Lei nº 11.094⁄2005, a GDAR foi transformada em VPNI, estando sujeita apenas aos : reajustes gerais de remuneração dos servidores públicos.
V - Impossibilidade do desconto de parcelas recebidas indevidamente, em razão de se tratar de valores recebidos de boa-fé.
VI - Sem condenação em honorários, em razão da gratuidade da justiça.
VII - Apelações e remessa oficial improvidas.

Interposto recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal de 1988.

Ato contínuo, houve a interposição de recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988, por violação dos arts. e do Decreto-Lei n. 2.194⁄84; do art. 28 da Medida Provisória n. 210⁄04; do art. 71 da Medida Provisória n. 2.229-43; e, do art. 29 da Lei n. 11.094⁄05.

Recebidos os autos pelo Superior Tribunal de Justiça, foi proferida a decisão ora recorrida, pela qual não se conheceu do recurso especial, conforme resumo da decisão:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Contra essa decisão houve a interposição de agravo interno, no qual, conforme trecho extraído da petição, a parte agravante aduz que:

[...] cabe a este Colendo STJ julgar o presente recurso a luz doartigoo11.0944⁄05, ao passo em que referido dispositivo legal prevê expressamente que a GDAR, prevista no artigo711 da Medida Provisória nº2.22999-43, de 6 de setembro de 2001 fica sujeita exclusivamente a revisão geral de remuneração dos servidores públicos federias, o que significa, com todas as letras, que não foi nem pode ser extirpada de nosso ordenamento jurídico, principalmente a ponto de reduzir abruptamente os proventos de aposentadoria do servidor, que já havia incorporado ao seu patrono referida vantagem transformada há anos em VPNI.

Acrescenta que:

[...] contraditório foi referido julgado do TRF5, ao passo em que reconhece a existência e o teor da Lei nº11.09444⁄05, onde afirma que a GDAR transformada em VPNI, mas ao mesmo tempo nega provimento ao recurso do autor, que visa exatamente manter em seus proventos de aposentadoria a VPNI incorporada aos seus proventos desde 2005, quando a extinta GDAR foi legalmente transformada em VPNI, devendo ser corrigida toda vez que for revista geralmente a remuneração dos servidores públicos federais.

Defende que a divergência jurisprudencial foi demonstrada a contento:

[...] pois os julgados deste STJ constantes dos precedentes citados nas razões do recurso e ora repetidos se aplicam com perfeição ao caso em mesa e ao direito do autor, reprisado nesta ação, em especial no direito adquirido, na irredutibilidade dos proventos de aposentadoria do autor, na Lei nº11.09444⁄2005 e nos precedentes deste STJ."(fls. 311⁄312, e-STJ).

A parte agravada, instada a manifestar-se, sustenta que o agravo interno não comporta conhecimento por não ter rebatido os fundamentos que deram suporte à decisão agravada (Súmula n. 211⁄STJ, 284⁄STF e ausência cotejo analítico).

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Em que pese ao esforço contido nas razões recursais, não prospera a pretensão de reforma da decisão prolatada.

Como consignado na análise monocrática, não comporta conhecimento a alegação de erro no julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem, consubstanciado na análise de matéria diversa do objeto da presente ação, porque o recorrente deixou de estabelecer, quanto à referida preliminar, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional.

As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado.

Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido, os excertos de ementas dos seguintes julgados:

[...]
1. Com relação à alegada afronta ao princípio da igualdade, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF.
[...]
(AgRg no AREsp 637.085⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄3⁄2015, DJe 24⁄3⁄2015.);
[...]
1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
[...]
(AgRg no AREsp 545.311⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄3⁄2015, DJe 23⁄3⁄2015.);
[...]
2. Quanto ao mais, a recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
[...]
(AgRg no REsp 1.471.100⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄2⁄2015, DJe 20⁄3⁄2015.);
[...]
1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
[...]
(AgRg no AREsp 332.456⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄9⁄2014, DJe 29⁄9⁄2014.);
[...] 2. A interposição de recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
[...]
(AgRg no AREsp 546.646⁄MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄9⁄2014, DJe 25⁄9⁄2014.);
[...]
3. A ausência de indicação do dispositivo ofendido enseja a aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia."
[...]
(AgRg no REsp 1.452.661⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4⁄9⁄2014, DJe 16⁄9⁄2014.).

Como se pode notar, o Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art.2999 da Lei n11.09444⁄05.

Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente.

Se o recorrente almejava um pronunciamento do Tribunal de origem sobre os dispositivos indicados no recurso especial, deveria tê-los invocado, por meio dos embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão do julgado e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese.

O mesmo se diga quanto à suposta contradição do julgado regional acerca da transformação da GDAR em VPNI e respectiva incorporação aos proventos, matéria que deveria ter sido aventada em embargos de declaração nos termos do artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973.

Incide ao caso, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, in verbis:

Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada.
Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Nesse sentido:
[...]
2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).
[...]
(AgRg nos EDcl no REsp 1.506.697⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄4⁄2015, DJe 7⁄5⁄2015.);
[...]
3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356⁄STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
[...]
(REsp 1.187.243⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄4⁄2015, DJe 26⁄5⁄2015.);
[...]
1. O debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco provocado por Embargos de Declaração, razão por que incide, por analogia, o óbice de admissibilidade previsto nas Súmulas 282 e 356⁄STF.
[...]
(AgRg no REsp 1.464.011⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄4⁄2015, DJe 4⁄8⁄2015.).

Infere-se, ainda, que o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, porque as razões do recorrente não demonstram em que consiste a violação dos dispositivos invocados, não tendo particularizado o descompasso entre as suas disposições e o entendimento firmado pelo julgado recorrido.

Ademais, as disposições contidas nos demais artigos tidos por malferidos são insuficientes para desconstituir os fundamentos do acórdão de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviária – GDAR foi transformada em Vantagem Pecuniária Nominal Individual – VPNI e está sujeita apenas aos reajustes gerais de remuneração dos servidores e de que não houve redutibilidade nos seus vencimentos.

A deficiência das razões do recurso especial faz incidir o enunciado n. 284 da Súmula do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio jurisprudencial aventado no recurso especial, constata-se deficiência no cotejo analítico disposto no recurso sub judice, porque, a despeito da transcrição de julgados, não ficaram demonstradas suficientemente as circunstâncias identificadoras de divergência entre o caso confrontado e os paradigmas, contrapondo-se ao estabelecido nos arts. 541 do Código de Processo Civil de 1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Ademais, é entendimento assente nesta Corte de que a ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional, haja vista a impossibilidade de confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas com tese não enfrentada pelo julgado recorrido.

Como dito, o Tribunal de origem não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094⁄05.

Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1. Incidência da Súmula 211 do STJ. Alegação de violação dos artigos 128, 267, § 3º, e 460 do Código de Processo Civil. Falta de prequestionamento. Não interposição do recurso especial com fundamento no art. 535 do CPC.
2. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional, ante a impossibilidade de confronto dos arestos trazidos como paradigmas com tese não enfrentada pelo acórdão recorrido. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1.288.851⁄ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 7⁄12⁄2011.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 3.404⁄GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄8⁄2012, DJe 24⁄8⁄2012).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211⁄STJ. RECURSO QUE NÃO APONTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
1. Constata-se que a Corte de origem não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, sobre a tese da prescrição trienal. Dessarte, ausente o prequestionamento da matéria federal, não há como apreciar o recurso especial. Incidência da Súmula n. 211⁄STJ.
2. Caberia à recorrente alegar violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial, se entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, ônus do qual não se desincumbiu.
3. Mesmo nas hipóteses de recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, é imprescindível o prequestionamento da matéria para viabilizar o acesso à instância extraordinária.
4. Precedentes: AgRg no Ag 1396292⁄MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.9.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1030984⁄RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.4.2009; e AgRg no REsp 1239320⁄SC, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 28.9.2011.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 177.426⁄BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2⁄8⁄2012, DJe 9⁄8⁄2012).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0120468-8
REsp 1.597.355 ⁄ CE
PAUTA: 21⁄02⁄2017 JULGADO: 07⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCO ANTONIO DE HOLANDA PENAFORTE
ADVOGADO : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE E OUTRO (S) - CE012359
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificação Incorporada ⁄ Quintos e Décimos ⁄ VPNI
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MARCO ANTONIO DE HOLANDA PENAFORTE
ADVOGADO : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE E OUTRO (S) - CE012359
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Documento: 1573795 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/03/2017
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