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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 9214759-51.2008.8.26.0000 SP 2015/0270739-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 948DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚM. 490/STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

1. A matéria referente ao art. 948 do CC/1916 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF) 2. O Tribunal de origem assentou que o valor de R$ 72.400,00 é suficiente para a reparação moral ora analisada, quantia que foi estabelecida com base em análise de elementos fáticos da causa, pelo que não se vislumbra vulneração aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. "Fixado o valor do dano moral em salários mínimos, não tem substância a alegada violação da Súmula nº 490 do Supremo Tribunal Federal" (REsp 336.504/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2002, DJ 26/08/2002, p. 213). Além disso, as situações fático-jurídicas tratadas nos julgados levados a confronto são diferentes, o que só reforça a impossibilidade de conhecimento do apelo extremo com base em divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DANOS MORAIS -
    • RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REEXAME DE PROVA)
    • STJ - AgRg no AREsp 598315-PE (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS DIVERSAS)
    • STJ - REsp 1560292-MG
    • STJ - EDcl nos EREsp 1215044-PR

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000490
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443268550/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1567594-sp-2015-0270739-5

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