jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 368302 SC 2016/0219698-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 15/03/2017

Julgamento

7 de Março de 2017

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_368302_eb0a5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_368302_8bc23.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_368302_f2b25.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFENSOR DATIVO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo advogado dativo que exerceu seu mister de acordo com a autonomia que lhe foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo , inciso I, da Lei 8.906/1994. 3. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese. DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO REFERENTE A FATOS ANTERIORES AO CRIME EM ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não é possível considerar a condenação transitada em julgado relativa a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou personalidade do agente. 2. No caso dos autos, verifica-se que o delito assestado ao paciente ocorreu no dia 27.11.2011, sendo que, de acordo com a sua folha de antecedentes, a única condenação transitada em julgado em seu desfavor refere-se a fatos ocorridos em 2012, ou seja, posteriores aos ora analisados, o que impõe a redução de sua pena-base ao mínimo legal. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO MODO ABERTO PARA O RESGATE DA SANÇÃO RECLUSIVA. Diante da quantidade de reprimenda imposta ao acusado, e, considerando-se que todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal lhe foram consideradas favoráveis, impõe-se a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do referido diploma legal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. 1. Tratando-se de réu tecnicamente primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal para a substituição da reprimenda reclusiva por restritivas de direitos. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituindo-se a sanção reclusiva por restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DEFESA DO ACUSADO - DEFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO
    • DE PREJUÍZO)
    • STJ - HC 279920-SP
    • STJ - RHC 33759-MG
    • STF - HC 97413
    • STF - HC 89467 (AUMENTO DA PENA-BASE - FATOS POSTERIORES)
    • STJ - HC 359319-SP
    • STJ - HC 357375-SP (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS)
    • STJ - HC 337965-RJ
    • STJ - HC 338597-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443268831/habeas-corpus-hc-368302-sc-2016-0219698-1

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal: APR 20170151732 RN

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 002XXXX-54.2011.8.07.0009 DF 002XXXX-54.2011.8.07.0009

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1501228 ES 2019/0137218-5

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal: APR 20180086012 RN

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1923844 SP 2021/0052961-9