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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 0001535-21.1999.4.03.6000 MS 2013/0359746-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_422691_dade8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_422691_42329.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_422691_96eca.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO NOBRE INADMITIDO NA ORIGEM, EM PARTE, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NESSA PARTE. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL.
3. ARTS. 398E 940DO CÓDIGO CIVILE 20, § 3º, DO CPC/1973. PREJUDICIALIDADE.
4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, em Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o apelo nobre, com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Não ficou caracterizada a alegada violação ao art. 535do CPC/1973, pois as assertivas formuladas são genéricas e não apontaram de forma clara e específica sobre quais pontos relevantes o Tribunal local teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Caracterizada a deficiência da fundamentação desenvolvida na petição recursal, dificultando a real compreensão da controvérsia, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 3. Prejudicada a análise dos arts. 398e 940do Código Civile 20, § 3º, do CPC/1973, haja vista a ausência de modificação do que ficou decidido pela instância ordinária. 4. Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443269371/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-422691-ms-2013-0359746-1

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