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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 27458 DF 2011/0165677-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/03/2017

Julgamento

7 de Março de 2017

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_27458_0424f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_27458_10f20.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_27458_1130d.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECRETO 3.298/1999, ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 552/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A redação original do Decreto 3.298/1999, que regulamenta a lei sobre Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 7.853/1989), previa que a surdez era suficiente para a caracterização da pessoa portadora de deficiência, sem fazer distinção entre a surdez unilateral ou bilateral.
2. Ocorre que em 2004, o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4o., II, do Decreto 3.298/99, excluindo da qualificação deficiência auditiva os portadores de surdez unilateral.
3. Diante da inovação legislativa, esta Corte, alinhando-se ao entendimento já firmado no Supremo Tribunal Federal, assentou a orientação de que o candidato que apresenta surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo, consolidando tal orientação no enunciado da Súmula 552/STJ.
4. No caso dos autos, o certame foi realizado em 2008, quando já vigente a legislação que contraria a pretensão da parte autora.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (CONCURSO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO NA QUALIDADE DE DEFICIENTE AUDITIVO - SURDEZ UNILATERAL)
    • STJ - AgInt no RMS 50567-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 831382-DF
    • STJ - AgRg no REsp 1246016-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1514435-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443269432/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-27458-df-2011-0165677-7

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