6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 27458 DF 2011/0165677-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECRETO 3.298/1999, ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 552/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A redação original do Decreto 3.298/1999, que regulamenta a lei sobre Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 7.853/1989), previa que a surdez era suficiente para a caracterização da pessoa portadora de deficiência, sem fazer distinção entre a surdez unilateral ou bilateral.
2. Ocorre que em 2004, o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4o., II, do Decreto 3.298/99, excluindo da qualificação deficiência auditiva os portadores de surdez unilateral.
3. Diante da inovação legislativa, esta Corte, alinhando-se ao entendimento já firmado no Supremo Tribunal Federal, assentou a orientação de que o candidato que apresenta surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo, consolidando tal orientação no enunciado da Súmula 552/STJ.
4. No caso dos autos, o certame foi realizado em 2008, quando já vigente a legislação que contraria a pretensão da parte autora.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- (CONCURSO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO NA QUALIDADE DE DEFICIENTE AUDITIVO - SURDEZ UNILATERAL)
- STJ - AgInt no RMS 50567-RS
- STJ - AgRg no AREsp 831382-DF
- STJ - AgRg no REsp 1246016-RS
- STJ - AgRg no REsp 1514435-RJ
