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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5016993-61.2013.4.04.7200 SC 2016/0071870-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1592149_a3283.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1592149_8f88d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1592149_6dd28.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.

1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.
2. Ao contrário da pretensão da agravada, a fixação de honorários recursais a que se refere o art. 85, § 11, do CPC/2015 é admitida somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, conforme Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Veja

    • (JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE)
    • STJ - AgInt no REsp 1595272-SC
    • STJ - AgRg no AREsp 884151-PA
    • STJ - REsp 1520327-SP (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - DESCABIMENTO)
    • STJ - EDcl no AgRg no AREsp 489160-RS
    • STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1256997-SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443269483/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1592149-sc-2016-0071870-0

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