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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1643268_b736f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1643268_bd647.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1643268_b840e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.268 - SP (2016⁄0325085-9)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO  : J R DOS S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO   RELATÓRIO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA(Relatora):   Trata-se de agravo regimental, interposto pelo Ministério Público Federal, em face de decisão da minha lavra que deu provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da atenuante da confissão espontânea, com o envio dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da dosimetria da pena. A título de ilustração, confira-se a ementa do decisum :   RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.     Aduz o Parquet , em suma, que "se o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, não reconheceu a incidência da circunstância atenuante prevista na alínea d do inc. III do art. 65 do Codex Penal, tenho por certo que a revisão da dosimetria da pena neste aspecto esbarra no óbice da Súmula n° 7⁄STJ, pois inexiste flagrante ilegalidade e⁄ou abuso de poder." Sustenta, outrossim, que, "malgrado o recorrente tenha confessado em juízo, sob o crivo do contraditório, apenas a subtração patrimonial, mas não a violência, sua confissão não foi utilizada para o convencimento do magistrado singular, que já tinha elementos probatórios suficientes para embasar a condenação, tais como os depoimentos da vítima e das testemunhas." É o relatório.     AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.268 - SP (2016⁄0325085-9)   EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, se a condenação do acusado baseou-se também em sua confissão, mesmo que parcial ou retratada em juízo, é devida a incidência da atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.     VOTO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA(Relatora):   Consoante consignado na decisão ora agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, se a condenação do acusado baseou-se também em sua confissão, mesmo que parcial ou retratada em juízo, é devida a incidência da atenuante da confissão espontânea. Nesse sentido, cumpre novamente trazer à baila os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça:   HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  ROUBO  SIMPLES.  CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  ATENUANTE.  COMPENSAÇÃO  INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.  O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  diante da utilização crescente  e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade  quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via  recursal  própria,  sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2.  A  confissão  do  acusado,  ainda  que  parcial, condicionada ou posteriormente  retratada, enseja a incidência da atenuante prevista no  art.  65,  inciso  III,  alínea  d,  do  Código Penal, desde que utilizada como fundamento para a condenação. 3.  A  Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do  REsp  1.341.370⁄MT  (Rel.  Ministro  SEBASTIÃO  REIS JÚNIOR, DJe 17⁄4⁄2013),  sob  o  rito  do  art.  543-C c⁄c 3º do CPP, consolidou entendimento  no  sentido  de  que  "É  possível, na segunda fase da dosimetria   da  pena,  a  compensação  da  atenuante  da  confissão espontânea com a agravante da reincidência". 4. No caso, entretanto, tratando de reincidência específica, resulta justificada  a  preponderância  dessa agravante sobre a atenuante da confissão  espontânea,  não  sendo hipótese de integral compensação, revelando-se   idôneo  o  incremento  de  1⁄6  na  segunda  fase  da dosimetria. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 365.448⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2016, DJe 23⁄09⁄2016)   HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  ROUBO  SIMPLES.  CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  ATENUANTE.  COMPENSAÇÃO  INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.  O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  diante da utilização crescente  e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade  quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via  recursal  própria,  sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2.  A  confissão  do  acusado,  ainda  que  parcial, condicionada ou posteriormente  retratada, enseja a incidência da atenuante prevista no  art.  65,  inciso  III,  alínea  d,  do  Código Penal, desde que utilizada como fundamento para a condenação. 3.  A  Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do  REsp  1.341.370⁄MT  (Rel.  Ministro  SEBASTIÃO  REIS JÚNIOR, DJe 17⁄4⁄2013),  sob  o  rito  do  art.  543-C c⁄c 3º do CPP, consolidou entendimento  no  sentido  de  que  "É  possível, na segunda fase da dosimetria   da  pena,  a  compensação  da  atenuante  da  confissão espontânea com a agravante da reincidência". 4. No caso, entretanto, tratando de reincidência específica, resulta justificada  a  preponderância  dessa agravante sobre a atenuante da confissão  espontânea,  não  sendo hipótese de integral compensação, revelando-se   idôneo  o  incremento  de  1⁄6  na  segunda  fase  da dosimetria. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 365.448⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2016, DJe 23⁄09⁄2016)   HABEAS  CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE   APELAÇÃO.   TRÂNSITO   EM   JULGADO.   OCORRÊNCIA.   IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. REGIME  PRISIONAL. OBRIGATORIEDADE  DO REGIME FECHADO AFASTADA PELO SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. ILEGALIDADE PATENTE CONSTATADA. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1.  O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  diante da utilização crescente  e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade  quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via  recursal  própria,  sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem,   de   ofício,  nos  casos  de  flagrante  ilegalidade.  Esse entendimento  objetivou  preservar  a  utilidade  e  a  eficácia  do mandamus,  que  é  o  instrumento  constitucional mais importante de proteção  à  liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou  abuso  de  poder,  garantindo  a celeridade que o seu julgamento requer. 2.  O  habeas  corpus não é meio próprio para pretensão absolutória, porque    trata-se    de    intento    que    demanda   revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. 3.  A  dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve  profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado  revê-lo  em  sede  de  habeas  corpus (STF: HC 97677⁄PR, 1.ª Turma,  rel.  Min.  Cármen  Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). 4.   Na  segunda  fase  da  dosimetria  o  Magistrado,  no  que  foi acompanhado  pelo  Tribunal,  desconsiderou a atenuante da confissão espontânea  -  art.  65, inc. III, alínea "d", do Código Penal -, em razão   da   ocorrência   do   flagrante   e   porque  apenas  houve reconhecimento   parcial   dos   fatos.   Todavia,  "nos  termos  da jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus,  ainda  que  parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo  magistrado  para  fundamentar  a  condenação,  deve  incidir a respectiva atenuante." (HC  n.  237.252⁄SP,  Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 26⁄2⁄2014). 5.  Não  se  pode  olvidar  que, no caso, o regime fechado é o único cabível  em virtude da incidência da regra do concurso material, bem como pelo disposto no art. 33, § 2º, a, do Código Penal. 6.  Habeas  corpus  não  conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar  a  pena  do paciente e estabelecê-la definitiva em 16 (dezesseis)  anos,  10  (dez)  meses  e 20 (dias) de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. (HC 344.323⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2016, DJe 16⁄05⁄2016)   Na hipótese em exame, extrai-se dos autos que a condenação do recorrente baseou-se também em sua confissão, ainda que parcial, ao reconhecer que subtraiu o bem, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão:   A autoria da mesma forma é inconteste. O Réu, em juízo, confessou apenas a subtração, mas afirmou que não empregou violência ou grave ameaça à vitima. Entretanto, nada que pudesse contribuir para a tese defensiva foi trazido. A vítima, em juízo, confirmou os fatos narrados na denúncia, afirmou que foi abordada na rua pelo Réu, que jogou a vítima no chão e se colocou em cima dela, subtraindo sua bolsa. Afirmou que em razão da violência empregada pelo Réu, ficou com a perna engessada por 5 dias e machucou seu braço. (fl. 204)   Dessarte, deve ser mantida a redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. 3. JULGADOS DIVERSOS UTILIZADOS PARA AUMENTAR A PENA NA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E NA AGRAVANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 4. LAPSO TEMPORAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 64, I, CP AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOS AUTOS. 5. PERSONALIDADE. NEGATIVA. PECULIARIDADES OBTIDAS DA CONDUTA DO AGENTE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 6. CONFISSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA ATENUANTE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 7. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 8. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DE ROUBO. ARGUMENTOS INIDÔNEOS. ELEMENTARES DO TIPO PATRIMONIAL. 9. REPRIMENDA FINAL EM PATAMAR INFERIOR A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 10. DELAÇÃO PREMIADA. CONTRIBUIÇÃO TIDA POR INSUFICIENTE. 11. DIVAGAÇÕES OUTRAS SOBRE A MINORANTE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. 12. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 6. Há evidente ilegalidade se a confissão do increpado foi utilizada para embasar a condenação, mas deixou de ser reconhecida a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. (...) (HC 198.665⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2013, DJe 28⁄11⁄2013)   AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, para fazer incidir a atenuante da confissão espontânea, porque ela, mesmo que se tenha dado de forma parcial, teve influência e foi adotada pelo julgador na condenação. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 256.165⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2013, DJe 06⁄12⁄2013)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443269793/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1643268-sp-2016-0325085-9/relatorio-e-voto-443269816

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