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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 17/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1632556_2d119.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1632556_1d987.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1632556_97842.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEXTA TURMA AgRg   no Número Registro: 2016⁄0273487-7
REsp 1.632.556 ⁄ SC   Números Origem:  00452342820128240038  01062145020158240000  038120452348  082012004154079  20140763851  20140763851000100  452342820128240038   MATÉRIA CRIMINAL EM MESA JULGADO: 07⁄03⁄2017     Relatora Exma. Sra. Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ   Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS   Secretário Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : JOÃO ALBANO SOBRINHO ADVOGADOS : RUY PEDRO SCHNEIDER  - SC016663   JACSON ROBERTO E OUTRO(S) - SC017428 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA   ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem Tributária   AGRAVO REGIMENTAL   AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO  : JOÃO ALBANO SOBRINHO ADVOGADOS : RUY PEDRO SCHNEIDER  - SC016663   JACSON ROBERTO E OUTRO(S) - SC017428   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Documento: 70045169 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443269796/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1632556-sc-2016-0273487-7/certidao-de-julgamento-443269821

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