Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1632556 SC 2016/0273487-7 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência   CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEXTA TURMA AgRg   no Número Registro: 2016⁄0273487-7
REsp 1.632.556 ⁄ SC   Números Origem:  00452342820128240038  01062145020158240000  038120452348  082012004154079  20140763851  20140763851000100  452342820128240038   MATÉRIA CRIMINAL EM MESA JULGADO: 07⁄03⁄2017     Relatora Exma. Sra. Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ   Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS   Secretário Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : JOÃO ALBANO SOBRINHO ADVOGADOS : RUY PEDRO SCHNEIDER  - SC016663   JACSON ROBERTO E OUTRO(S) - SC017428 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA   ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem Tributária   AGRAVO REGIMENTAL   AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO  : JOÃO ALBANO SOBRINHO ADVOGADOS : RUY PEDRO SCHNEIDER  - SC016663   JACSON ROBERTO E OUTRO(S) - SC017428   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Documento: 70045169 CERTIDÃO DE JULGAMENTO