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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 17/03/2017

Julgamento

7 de Março de 2017

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_380830_71800.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_380830_1c855.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_380830_40b06.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) HABEAS CORPUS Nº 380.830 - SP (2016⁄0316731-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LIGIA STROESSER FIGUEIROA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : FERNANDO DOS SANTOS FRANCA   RELATÓRIO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO DOS SANTOS FRANCA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n° 0012934-33.2011.8.26.0348). Consta da impetração que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c art. 70 do Código Penal. Inconformados, a Defesa e o Ministério Público interpuseram recurso de apelação. A Corte de origem deu parcial provimento aos apelos, exasperando a pena do paciente para 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 39 dias-multa. No presente mandamus , alega a impetrante que deve ser afastada a causa de aumento de pena pelo emprego de arma, por ausência de apreensão de qualquer arma com os réus. Impugna, ainda, o quantum de exasperação da pena na terceira fase da dosimetria, sustentando que teria sido baseado apenas no número de majorantes, invocando o enunciado sumular n.º 443 desta Corte Superior de Justiça. Defende, ademais, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, argumentando que "o regime fechado foi fixado, exclusivamente, em razão da gravidade abstrata do crime de roubo e da presunção de periculosidade que seria inerente ao autor desse tipo de delito" (fl. 7). Invoca os verbetes sumulares n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e n.º 440 deste Superior Tribunal de Justiça. Requer a alteração da dosimetria, nos termos acima expostos, bem como a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. O pedido liminar foi indeferido às fls. 407-408. As informações foram juntadas às fls. 412-131 e 434-437. O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 440-445, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Maria Soares Camelo Cordioli, opinando pela extinção sem julgamento de mérito ou pela denegação da ordem. É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 380.830 - SP (2016⁄0316731-5) EMENTA   DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, C.C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. PROGRESSÃO PARA O ABERTO. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA EM PARTE, NO MAIS, PREJUDICADO. 1. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço . 2. Forçoso reconhecer que o objeto deste writ , no tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, esvaiu-se, tendo em vista que o paciente cumpre pena no regime aberto desde 2013. 3. Ordem denegada, em parte, no mais, prejudicado.   VOTO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   Busca-se com a presente impetração a redução do quantum de aumento da pena em razão das majorantes para o mínimo legal (1⁄3 - um terço), bem como o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria, acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica na espécie . Eis o teor da sentença condenatória, no que interessa:   Na terceira fase, aplicável o aumento de apenas um terço, pois a quantidade de causas de aumento, por si só, não legitima fração superior (Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça). (fl. 162).   Colhe-se do aresto impugnado:   Com efeito, as vítimas Arlene Rodrigues da Silva, Maria Cristina da Silva Barros e Rosana Milagre de Oliveira, ao serem ouvidas em juízo (mídia digital - fls. 121), confirmaram, na essência, a imputação. Verte dos seus depoimentos que, no dia dos fatos, estavam atravessando a passarela, quando foram abordadas por três indivíduos, sendo que um deles portava uma arma de fogo, ocasião que foram subtraídos seus pertences. Na seqüência, os roubadores evadiram-se do local. (...) Os roubos foram praticados por três agentes e com o emprego de arma de fogo - e não qualquer arma - dados empíricos a exprimir uma maior reprovabilidade da conduta, de sorte que a hipótese enseja a elevação das penas em 3⁄8. (fl. 417-418 e 424).   Com efeito, há plausibilidade quanto à exasperação da pena na terceira fase da dosimetria em fração acima o mínimo legal, eis que foi apontada a gravidade concreta do crime cometido ( três agentes e utilização de arma de fogo ), que rendeu inclusive a subtração de bens de três vítimas. Confiram-se, a propósito, alguns julgados desta Corte:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS A AUTORIZAR O AUMENTO DA PENA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (1⁄3). OMISSÃO CONFIGURADA. SUM. 443⁄STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2. Presentes circunstâncias a justificar, na terceira fase da dosimetria, o aumento da pena em razão da presença das majorantes, configurada está a omissão a autorizar a oposição dos embargos de declaração. 3. Analisando melhor os autos, observo que o concurso de pessoas envolveu a participação de três agentes utilizando uma arma de fogo na empreitada criminosa. Dessa forma, verifico que o aumento acima de 1⁄3 não foi feito apenas com base no número de majorantes, mas em razão das particularidades do caso concreto, indicadoras da necessidade de maior reprovabilidade da conduta. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para redimensionar a pena do delito de roubo para 5 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão embargado. (EDcl no HC 339.657⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 21⁄02⁄2017)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO  CONCRETA.  REFORMATIO  IN  PEJUS .  NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado  exige  fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula n. 443 do STJ. 2.  O  Tribunal de origem apontou dado fático suficiente a indicar a gravidade  concreta  do crime - na espécie, o concurso de pelo menos três agentes . 3.  A  proibição  de  reforma  para  pior  garante ao recorrente, na espécie  ora  versada,  o  direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente. Não obsta, entretanto, que o Tribunal, para dizer o direito - ao exercer, portanto, sua soberana função de juris dictio   -,  encontre  motivação  própria,  respeitadas,  insisto,  a imputação  deduzida  pelo órgão de acusação, a extensão cognitiva da sentença impugnada e os limites da pena imposta no juízo de origem. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 876.132⁄MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2016, DJe 06⁄06⁄2016)   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE TRÊS AGENTES. 1) DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM 3⁄8 NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2) PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado n. 443 da Súmula desta Corte, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Ressalva do entendimento deste Relator. - Todavia, na hipótese, o aumento da pena na fração de 3⁄8 foi devidamente justificado pelas circunstâncias do roubo, que envolveu três agentes na empreitada criminosa, o que demonstra maior ousadia e periculosidade, não incidindo, portanto, a Súmula n. 443⁄STJ. - Dispõe o Enunciado n. 440 da Súmula desta Corte que  "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". No mesmo sentido, são os Enunciados n. 718 e  719 da Súmula do STF. Ressalva do entendimento deste Relator. - No caso dos autos, após fixada a pena-base no mínimo legal, pois favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal - CP, o regime inicial fechado foi fixado sem fundamentação idônea, ou seja, sem a indicação das circunstâncias judiciais desfavoráveis, previstas no art. 59 do Código Penal. - Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto. (HC 212.392⁄RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2015, DJe 25⁄03⁄2015)   Por fim, forçoso reconhecer que o objeto deste writ , no tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, esvaiu-se, tendo em vista que o paciente cumpre pena no regime aberto desde 2013 (fls. 430-431). Ante o exposto, denego a ordem, em parte, no mais, julgo prejudicado o writ . É como voto.
Documento: 69794312 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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