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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0801782-57.2014.8.12.0018 MS 2016/0237949-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_980304_b5cff.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_980304_c1ea8.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_980304_d533c.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SOFRE INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO INTEMPESTIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ENUNCIADO 16 DO ENFAM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, pois o único recurso cabível contra decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial é o Agravo.
2. Não há que se falar na aplicação de honorários sucumbenciais recursais, uma vez que, de acordo com a orientação que vem se firmando nesta Corte, o art. 85do CPC/2015não autoriza a majoração dos honorários a cada recurso interposto no mesmo grau. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL)
    • STJ - AgInt no AREsp 909307-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 809225-SC
    • STJ - AgRg no AREsp 625952-CE
    • STJ - AgRg no Ag 1256586-MA
    • STJ - EDcl no AREsp 174749-RJ (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS)
    • STJ - EDcl no AgInt no REsp 1578347-AL
    • STJ - AgInt no AREsp 770309-SC
    • STJ - AgInt no REsp 1286173-SC
    • STJ - EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1461914-SC
    • STJ - AgInt no REsp 1507973-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443270463/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-980304-ms-2016-0237949-1

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